Investimento travado pela incerteza jurídica

A chamada guerra fiscal entre Estados entrou em nova etapa, muito mais danosa, pois agora está travando os investimentos no país, como alertou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em recente entrevista a este jornal. O que agravou a situação foi a prática dos Estados, que está se generalizando, de anular os benefícios tributários uns dos outros.
Se o crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) apresentado em um determinado produto teve origem em incentivo fiscal, ele é glosado, ou seja, não é aceito pelo governo do Estado onde a mercadoria entrou. Isso significa que o cliente da empresa que recebeu incentivo fiscal perde o crédito e acaba pagando o ICMS. A lógica do recurso à glosa é mostrar aos clientes da empresa beneficiada com o incentivo fiscal que o crédito de ICMS do produto que comprou é "podre".
Com o tempo, a empresa que recebeu o benefício fiscal perde clientes e não consegue mais vender. Dessa forma, o incentivo que ela recebeu ao investir deixa de ser útil. Até junho, o Estado de São Paulo, por exemplo, anulou crédito no montante de R$ 9,6 bilhões.
Governo não pode ver questão como problema estadual
Ninguém sabe mais o que está valendo em matéria de benefícios do ICMS concedidos aos investimentos feitos no passado. Mesmo porque nem todos os benefícios são glosados. Alguns passam e outros não, o que torna a situação ainda mais confusa e incerta. "A pessoa que está comprando um produto não sabe se o seu fornecedor recebeu algum tipo de incentivo fiscal, que pode ser glosado. De repente, é surpreendido com um auto de infração de milhões de reais", explicou o economista Clóvis Panzarini, ex-coordenador da administração tributária da Secretaria de Fazenda de São Paulo. "Cada Estado está glosando os benefícios tributários dos outros, mas não os que concede", ironizou Panzarini.
É essa incerteza jurídica que coloca em xeque os investimentos já realizados e os novos, que iriam se beneficiar de iguais incentivos. "A livre concorrência foi para o espaço, pois está ocorrendo uma interferência absurda dos governos nas regras de mercado", disse o economista José Roberto Afonso, em referência à guerra fiscal. Há três meses, em seminário que discutiu a questão, Afonso advertiu que a guerra fiscal iria travar os investimentos no país.
Para ele, a questão se tornou um problema nacional. "Não pode ser tratado como um problema estadual pois o Brasil como um todo está sendo prejudicado", observou. Afonso sugere que o governo da presidente Dilma Rousseff procure resolver esse problema, mesmo porque, como lembrou, a retomada da economia precisa ser feita por meio do investimento, já que o espaço de estímulo ao consumo ficou reduzido.
É preciso definir, como lembrou o secretário-executivo Nelson Barbosa, quais os incentivos fiscais que valem. Essa, no entanto, é a questão mais difícil de resolver. Já existe um consenso no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a necessidade de fazer o cancelamento de todos os benefícios tributários concedidos até agora, com a posterior remissão e anistia. Esse acordo é fácil, pois todos concordam que não é possível exigir que as empresas que foram beneficiadas com os incentivos fiscais paguem, agora, todos os impostos atrasados.
O problema é mesmo definir as regras de saída, ou seja, aquelas que serão utilizadas daqui para frente para os investimentos já realizados com incentivos fiscais e qual o prazo de validade dessas novas regras. Algumas empresas ganharam benefícios do ICMS pelo prazo de 20 anos. O economista José Roberto Afonso adverte que, dependendo das regras que forem fixadas, o investimento futuro ficará comprometido. "Se forem mantidos os atuais incentivos, outras empresas não entrarão no negócio, pois não terão como competir e ninguém vai querer investir", observou.
Esta questão terá que ser resolvida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de convênio que seja assinado por todos os secretários estaduais de Fazenda. Este colunista teve acesso a duas versões desse convênio e verificou que não há acordo sobre as regras futuras. Segundo uma proposta, os Estados teriam um prazo de 60 dias para conceder os mesmos incentivos anteriormente praticados.
Esses benefícios fiscais teriam o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025 para os investimentos destinados ao fomento da atividade industrial ou agropecuária e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Os incentivos destinados ao fomento da atividade rodoviária teriam incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2015 e os demais até 31 de dezembro deste ano.
O último passo seria a unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4%. Também sobre isso não há acordo, pois os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem manter duas alíquotas, em 2% e 7%. A favor dos 4% há o precedente aberto pela resolução do Senado que já fixou essa alíquota para os produtos importados.
Afonso e Panzarini estão pessimistas sobre a possibilidade de um rápido acordo sobre essas questões no âmbito do Confaz. "Isto é uma coisa que está sendo discutida há dez anos", lembrou Panzarini. Segundo ele, não se chega a um acordo porque "ninguém quer abrir mão de nada". Justamente por causa dessas dificuldades, Afonso acredita que o governo federal deveria atuar para estimular o entendimento entre os Estados.
Alguns secretários estaduais de Fazenda torcem pela edição da súmula vinculante 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois acreditam que só assim os governadores irão sentar à mesa e discutir uma saída para o problema. A edição dessa súmula derruba, imediatamente, todos os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação do Confaz. Por causa do julgamento do mensalão, no entanto, é possível que a edição da súmula vinculante fique para o próximo ano.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

Fonte: Valor Econômico

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SP altera ICMS de materiais de construção

O governo do Estado de São Paulo incluiu alguns materiais usados na construção e reformas da substituição tributária, regime em que uma empresa antecipa o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em nome de toda a cadeia produtiva até o consumidor final.
Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, entre outros produtos para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação foram incluídos. Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura, etc, para a aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas também.
A novidade foi instituída pelo Decreto nº 58.282, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. O Convênio ICMS nº 8, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz )- órgão que reúne os secretários de Fazenda estaduais do país - autorizou a medida. O decreto determina que as fabricantes desses materiais passarão a antecipar o recolhimento do imposto a partir de 1º de setembro.
Sobre mercadorias em estoque já deve incidir o ICMS em substituição tributária. As empresas deverão fazer um levantamento das mercadorias estocadas até 31 de agosto, apurar o quanto é devido do imposto sobre elas, informar a Fazenda e recolher o ICMS em guia separada.
O imposto sobre o estoque poderá ser pago em até dez parcelas, sendo que a primeira deverá ser recolhida até 31 de outubro, de acordo com a norma. “Dependendo do volume estocado, o valor a pagar é alto porque a empresa não contava com isso e tem que acrescentar o Índice de Valor Agregado no cálculo”, afirma a consultora Maria das Graças de Oliveira Lage, da Lex Legis Consultoria Tributária.
O decreto também exclui a barra de cobre da lista de materiais de construção na substituição tributária. A exclusão é válida a partir de 1º de agosto.
Além de tratar dos materiais de construção e reforma, o decreto exclui a margarina em embalagem inferior a 1 kg (exceto as de 10 gramas) e o azeite de oliva em recipiente superior a 2 litros da substituição tributária. Essas exclusões são válidas a partir de 1º de setembro.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

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SP eleva ICMS do setor de construção

A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança - já em vigor - foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada na edição do dia 27 do Diário Oficial do Estado.
Como o setor é tributado pelo regime de substituição tributária, o ICMS a pagar é calculado com base no Índice de Valor Agregado (IVA) de cada produto. Na substituição tributária, um contribuinte recolhe o imposto em nome de toda cadeia produtiva. O IVA do cal, por exemplo, subiu de 37% para 43%, na comparação com a Portaria CAT nº 78, de 2010, que vigorou até o dia 31.
O aumento da base de cálculo de alguns produtos seria maior se o setor não tivesse se mobilizado para apresentar à Fazenda Paulista um novo estudo sobre os preços praticados pelo mercado. "Sem nossa atuação, o aumento do IVA de alguns itens poderia chegar a 40%. No geral, os preços estavam supervalorizados, afirma David Mercês, gerente do Departamento da Indústria da Construção (Deconcic), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). "A média ficou em 8% de aumento", calcula. A Portaria CAT nº 92 deverá vigorar até 30 de setembro de 2013.

Fonte: Valor Econômico

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Países ricos defendem aposentadoria tardia

A pressão pelo aumento da idade efetiva de aposentadoria para 67 anos, ou mais, está crescendo em países desenvolvidos em crise, ao mesmo tempo em que as reformas vão conduzir a pensões pelo menos 20-25% mais baixas para as futuras gerações de aposentados.
O governo espanhol prometeu na sexta-feira à União Europeia (UE) "dificultar" as aposentadorias antes dos 67 anos de idade, como uma das medidas para garantir o corte de € 102 bilhões até o final do ano nas contas públicas. O governo de Mariano Rajoy acenou elevar a "idade efetiva" da aposentadoria, ou seja, a idade média em que o trabalhador se aposenta definitivamente do mercado de trabalho, segundo o jornal "El País".

Uma profunda reforma elevou a idade de aposentadoria de 65 para 67 anos durante o governo anterior, do socialista José Luis Rodríguez Zapatero. Na prática, muita gente pode partir mais cedo, na média aos 63,5 anos, o que já é uma das mais altas na Europa. O gasto com aposentadoria é o principal item do orçamento espanhol, sendo de € 120 bilhões este ano, cerca de 25% do total e 10% do PIB.
No Japão, parlamentares aprovaram também na semana passada uma lei que eleva a idade de aposentadoria obrigatória dos 60 para 65 anos, na tentativa de reduzir os custos de uma sociedade formada cada vez mais por idosos.
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) confirma que a maioria dos países desenvolvidos começou a elevar a idade de aposentadoria ou planeja fazer isso em breve: 65 anos é o limite para as pessoas receberem pensão completa.
No entanto, a idade de 67 anos, ou mais, está se tornando o novo 65, segundo a OCDE. E muita gente acha pouco. Para o premiê da Suécia, o conservador Fredrik Reinfeldt, os suecos deverão em algum momento prolongar sua carreira até a idade de 75 anos, contra 65 hoje, se quiserem conservar as mesmas condições de vida.
A União Europeia não tem competência legal para tratar de idade de aposentadoria no bloco. Mas recentemente tentou dar um impulso a um quadro comum, sem que o debate tenha avançado.
A Itália vinculou a idade de aposentadoria à expectativa de vida a partir de 2013. Dinamarca fará o mesmo a partir de 2020, para que a idade mínima exigida seja de 69 anos. A esperança de vida varia muito na UE. A mais forte é na França para as mulheres, 85 anos. Para os homens, é de 78 na França, 78,6 na Espanha e 79,1 na Itália.
Vários países na Europa começam a implementar reformas da aposentadoria a partir de 2013. É o caso da Alemanha, que tambem passará para 67 anos, algo essencial, conforme o governo, porque mais e mais idosos se beneficiam das prestações sociais e menos e menos jovens trabalham para financiar o sistema.
A premiê Angela Merkel fustigou várias vezes países da periferia europeia em crise - como Grécia, Espanha e Portugal - para não se aposentarem antes da Alemanha e não terem dias de folga a mais.
Para a OCDE, a queda nas pensões das futuras gerações de aposentados exigirá que o "gap" seja coberto por aposentadoria mais tarde e extensão da cobertura dos fundos de pensão privados.
Por sua vez, a Confederação dos Sindicatos Europeus considera que as pressões sobre aposentadorias se juntam à degradação geral no mercado de trabalho, provocada pela crise e por planos de austeridade.

Fonte: Valor Econômico

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Aposentadoria aos 67 anos é a nova realidade

Cresce a pressão pelo aumento da idade efetiva de aposentadoria para 67 anos, ou mais, nos países desenvolvidos em crise. As reformas têm por objetivo reduzir as pensões em 20% a 25% para as futuras gerações de aposentados.
O governo espanhol prometeu à União Europeia "dificultar" as aposentadorias antes dos 67 anos. Uma recente reforma já adotou esse limite, mas, na prática, muita gente ainda consegue se aposentar mais cedo, na média aos 63,5 anos.

 

No Japão, parlamentares aprovaram na semana passada uma lei que eleva a idade de aposentadoria dos 60 para 65 anos. Para o premiê da Suécia, Fredrik Reinfeldt, os suecos deverão, em algum momento, prolongar sua carreira até a idade de 75 anos se quiserem conservar as mesmas condições de vida.

Fonte: Valor Econômico

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Previdência e CLT na agenda após eleições

Após as eleições municipais de outubro, a presidente Dilma Rousseff pretende negociar com o Congresso o fim do fator previdenciário - que está à espera de votação no plenário da Câmara - em troca de uma reforma da previdência do INSS, que estabeleça idade mínima para a aposentadoria de 60 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.
Depois do pacote de medidas destinado a estimular os investimentos - cujo anúncio foi adiado e tende a ser feito em duas etapas, no fim deste mês e em meados de setembro -, o foco do governo deve se voltar para dois temas delicados: as novas regras do INSS e a flexibilização do mercado de trabalho.
Nesse último tema, a discussão será em torno de um anteprojeto de lei que amplia a autonomia de empresas e sindicatos nas negociações de cada categoria, abrindo espaços legais para dar primazia do negociado sobre o legislado.
Cortes vão atingir "viúvas alegres e filhas amasiadas"
A intenção do governo é retomar a iniciativa e vencer as múltiplas resistências a essas duas reformas, que são debatidas e engavetadas há mais de uma década.
Mudanças e regras mais restritivas terão que ser feitas também nas pensões por morte e essas, se vierem, já vêm tarde. A conta das pensões por morte atingiu a exorbitância de R$ 100 bilhões no ano passado - equivalente a 2,8% do PIB - e sobre ela não há controle nem limite de duração. Do total, cerca de R$ 60 bilhões são gastos anualmente com pensões do INSS, e os outros R$ 40 bilhões, com as do setor público. A média dos países da OCDE com essa despesa está entre 0,8% e 1% do PIB.
"São as viúvas alegres e as filhas amasiadas" os alvos dessa medida, comenta uma fonte oficial, referindo-se às altíssimas pensões pagas a viúvas de desembargadores, por exemplo, e às filhas de pensionistas que não se casam oficialmente para herdar o benefício vitalício. Um caminho possível é limitar o recebimento da pensão por morte a um prazo de três a cinco anos.
O fator previdenciário, que está com seus dias contados, foi instituído em 1999, durante o governo FHC, para dissuadir os trabalhadores a buscarem a aposentadoria precoce. Trata-se de uma fórmula que leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do brasileiro para calcular o valor do benefício. Só este ano, a vigência do fator representa uma redução de cerca de R$ 10 bilhões nas despesas com benefícios. Como a tabela de expectativa de vida do IBGE se altera a cada ano, cria-se uma incerteza sobre quando o trabalhador poderá receber o teto.
O fato é que, com o fator, para chegar ao teto do benefício o requerente da aposentadoria acaba tendo que atingir a idade mínima de 60 e 65 anos, para mulheres e homens, respectivamente.
A proposta que o governo deve fazer como alternativa ao fim do fator preservará direitos adquiridos e, portanto, só será aplicada aos que ingressarem no mercado de trabalho a partir da nova legislação. E mesmo o fim do fator previdenciário será gradual, num processo de transição que não comprometa as contas da previdência social.
Uma hipótese para a transição, sugerida pelo Ministério da Previdência, é conceder aposentadoria integral aos que já estão no mercado de trabalho quando a soma da idade e do tempo de contribuição for de 85 anos para as mulheres e de 95 anos para os homens, adicionando um ingrediente móvel para adequar o benefício à tabela de expectativa de vida do IBGE.
Com as mudanças no RGPS e as que já foram feitas para o funcionalismo público com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), o governo Dilma completaria a reforma da seguridade social e eliminaria distorções que sobreviveram por décadas.
No primeiro semestre deste ano, o RGPS acumulou déficit de R$ 20,5 bilhões, cifra que sobe para R$ 36,5 bilhões no acumulado de 12 meses. Já a conta das aposentadorias do setor público é bem maior e o déficit anual ronda a casa dos R$ 60 bilhões. Em 2011, foi de R$ 56 bilhões.
Na Câmara, há pressões de alguns partidos, como o PDT, para acelerar a votação do fim do fator. O presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), alega que aguarda os retornos do grupo de trabalho que ficou de estudar o tema no governo e preparar uma nova proposta.
Flexibilizar as negociações trabalhistas é, também, outra face das reformas há tantos anos discutidas e jamais implementadas. Por iniciativa do movimento sindical, está na Casa Civil um anteprojeto de lei que propõe alterações da Consolidação das Leis do Trabalho para dar primazia aos acordos feitos nas fábricas. Conforme reportagem publicada pelo Valor na edição do dia 7 de julho, a proposta foi elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a adesão a essa nova lei, como alternativa à CLT, seria facultativa.
O texto foi entregue em setembro do ano passado ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e ao presidente da Câmara, Marco Maia. Pela proposta, o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) regulamentaria a criação de Comitês Sindicais de Empresa (CSE) - as antigas comissões de fábrica - nos locais de trabalho, dando segurança jurídica às negociações dos comitês diretamente com a direção das empresas. O acordo não poderia, porém, cortar direitos trabalhistas (férias, 13º salário, entre outros).
Reforma da previdência, flexibilização das leis trabalhistas e privatizações são temas da velha Agenda Perdida, elaborada por economistas quando da primeira eleição de Lula, em 2002. O ex-presidente teve a iniciativa de aprovar os primeiros passos da nova previdência do setor público, mas parou aí. Lula também declarou, nos primeiros anos do primeiro mandato, que gostaria de alterar alguns aspectos da CLT, mas desistiu.
O pacote de medidas que o governo quer divulgar até setembro tem por objetivo desobstruir os investimentos produtivos e cuidar do crescimento da economia pelo lado da oferta. Até agora, à exceção de periódicas e dirigidas políticas industriais, o que foi feito desde o governo passado foi expandir a demanda.
Se não forem apenas intenções do Palácio do Planalto, nos próximos meses a presidente estará derrubando tabus.

Claudia Safatle é diretora adjunta de Redação e escreve às sextas-feiras.
Fonte: Valor Econômico

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INSS vai aumentar 491 mil benefícios e dar dinheiro extra a 2,3 mi de segurados

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dará aumento a 491 mil segurados que recebem benefício por incapacidade --como a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença-- ou por pensão por morte originado entre 1999 e 2009. O acordo foi fechado nesta quinta-feira.
Saiba como a aposentadoria pode mudar
Idade mínima pode valer para novos trabalhadores
Empresa será obrigada a informar sobre INSS a funcionário
O reajuste será pago com o benefício de janeiro e deverá ter um impacto mensal de R$ 56 milhões --cerca de R$ 728 milhões por ano, considerando o 13º salário-- nas contas da Previdência Social.
Além disso, o INSS irá pagar os atrasados para 2,296 milhões de segurados que já receberam o benefício, mas tiveram o pagamento cancelado --é o caso, por exemplo, de quem recebeu o auxílio-doença por um período e já voltou ao trabalho.
Os atrasados serão referentes aos valores que deixaram de ser pagos nos últimos cinco anos, contados a partir da citação do instituto na ação que deu origem à revisão.
Esses pagamentos extras serão feitos até 2022. Apenas com os atrasados, o INSS estima gastos de R$ 7,7 bilhões nos próximos dez anos.
A REVISÃO
A revisão é devida porque, entre 1999 e 2009, o INSS não descartou os 20% menores salários de contribuição no cálculo do benefício desses segurados, o que reduziu o valor a ser pago. A média utilizada pela Previdência para definir o valor de todos benefícios considera apenas os 80% maiores salários. Sem o descarte dos menores valores, a média diminui, resultando em um benefício inferior ao que deveria ter sido pago.
Esse cálculo foi corrigido em 2009. Depois, o INSS passou a fazer a revisão nos postos --mas só para quem fizesse o pedido. O Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados) e o Ministério Público entraram com ação para obrigar o instituto a conceder o reajuste automaticamente, sem a necessidade da solicitação na agência.
A Justiça Federal em São Paulo determinou a revisão.
De acordo com o INSS, foram analisados 17 milhões de benefícios concedidos no período da revisão. Isso não quer dizer que 17 milhões de segurados terão direito ao aumento ou aos atrasados.
O segurado pode ter recebido mais de um benefício, como uma aposentadoria por invalidez precedida de um auxílio-doença, ou mesmo dois ou mais auxílios devido a problemas diferentes de saúde ou acidente.
CALENDÁRIO
Quem tem um benefício irá receber o aumento com o pagamento referente a janeiro, que é pago em fevereiro.
Se esse segurado tiver mais de 60 anos, os atrasados serão pagos na folha de fevereiro, que cai em março.
De 2014 a 2016, recebem os atrasados os segurados com benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos. Na sequência, de 2017 a 2019, recebem aqueles que têm até 45 anos.
Trabalhadores que já tiveram o benefício cancelado, mas cujo valor foi menor que o devido, receberão os atrasados a partir de 2020 a 2022.
CARTA
De acordo com Mauro Hauschild, presidente do INSS, os segurados não irão precisar ir até um posto previdenciário, nem procurar o atendimento eletrônico do instituto, para conseguir o dinheiro. O pagamento será feito automaticamente.
Além disso, os segurados que terão direito ao reajuste ou aos atrasados receberão uma carta informando a data e o valor do pagamento.
"Ninguém precisa procurar as agências. O INSS vai identificar todos os casos", afirmou.
Ainda segundo Hauschild, a Previdência Social tem os dados dos segurados que estão com benefício ativo. No caso daqueles que já tiveram o benefício cancelado, o endereço poderá ser acessado pelo CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
João Batista Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados --autor da ação que deu origem à revisão, juntamente com o Ministério Público--, comemorou o resultado.
Para ele, o resultado não foi o ideal, devido ao escalonamento dos atrasados, mas o acordo foi satisfatório. "Aqueles que não recebem mais o benefício estão no mercado de trabalho e podem ter outra fonte de renda", disse.
INSS, AGU (Advocacia-Geral da União) e Ministério Público devem assinar o acordo no próximo dia 10 e protocolá-lo na Justiça no dia 13.

Fonte: Folha de São Paulo

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