12:33
Margarida Campelo
Natureza
indenizatória - Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio
Os valores pagos a título de aviso prévio são de
natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição
previdenciária. A decisão é da desembargadora Cecília Mello, da 2ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisão monocrática, a relatora
negou recurso da União que pretendia cobrar INSS sobre aviso prévio indenizável
( Apelação 2009.61.00.002283-8-SP)
A decisão beneficia 140 empresas associadas à Central Brasileira do Setor de
Serviços (Cebrasse), que em 2009 apresentou Mandado de Segurança coletivo
contra a vigência do Decreto 6.727/2009, que instituiu a cobrança.
Na ocasião, a Cebrasse, representada pelo Maricato Advogados Associados, alegou
a inconstitucionalidade da norma....
segunda-feira, 31 de outubro de 2011
sexta-feira, 28 de outubro de 2011
Oportunidades
VAGAS PARA DEFICIENTES
Seleção de deficientes,
vocês conhecem alguém para indicar? No total são 50 oportunidades, todas para
uma grande montadora em
São Bernardo do Campo. (SCANIA).
Salário: R$ 2.266,00
Horário de trabalho: das 8:00 às 17:00
Dias trabalhados: Segunda a Sexta
Benefícios oferecidos: Assistência médica e odontológica, seguro de vida,
refeitório no local,
Participação nos lucros e resultados, fretado.
Requisitos:
Ensino médio
completo;
Nível de deficiência
( X ) Física ( ) Cadeirante ( ) Deficiências múltiplas
( X ) Ausência de membro superior ( X ) Ausência de membro inferior
( X ) Física utilizando bengala ou muleta ( ) Andador ( ) Ostomia
( X ) Encurtamento de membro inferior ( X ) Nanismo ( ) Auditiva
( X ) Encurtamento de membro superior ( ) Visual...
Verbetes
Dúvidas em verbetes Jurídicos?
Acesse o site do STF
http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=...
Contador mais capacitado
Mudanças exigem que contador seja mais capacitado
A troca dos robustos livros de papel pelo sistema informatizado está
facilitando o trabalho dos auditores da Receita Federal, mas ainda é um desafio
para as empresas que buscam adaptar-se aos três subprojetos que compõem o
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O trio digital gera aumento da
arrecadação do governo, exige maior capacidade técnica dos responsáveis pelo
trabalho contábil das empresas e contribuem para reduzir a concorrência desleal,
segundo analisam contadores.
Responsável pela movimentação contábil de 350 empresas na Sevilha
Contabilidade, Vicente Sevilha Jr avalia que os três subprojetos - Sped
Contábil, Sped Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica - exigem um cuidado maior dos
profissionais, já que a verificação do conteúdo...
quinta-feira, 27 de outubro de 2011
OAB
STF mantém obrigatoriedade do exame da OAB
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício profissional. Diante de um plenário lotado de advogados e estudantes de direito, os ministros analisaram nesta quarta-feira recurso de um bacharel de Canoas, no interior do Rio Grande do Sul, que queria exercer a advocacia sem a necessidade de aprovação prévia no exame da OAB.
A decisão foi tomada quatro dias antes da primeira fase do próximo exame, marcado para o dia 30. Confiante em um resultado favorável, a OAB manteve o calendário das provas.
O relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio Mello, negou o pedido do bacharel gaúcho e foi seguido pelos demais ministros. O principal fundamento foi de que...
AUXILIO-DOENÇA SEM PERÍCIA
Auxílio-doença sairá sem perícia para afastamento de até 60 dias
O presidente do INSS, Mauro Hauschild, apresentou nesta semana o novo modelo de concessão de auxílio-doença, sem perícia, para afastamentos de até 60 dias. A nova regra começará a ser testada no ano que vem para valer em todo o país em 2013. Hoje, o exame é obrigatório em todos os afastamentos superiores a 15 dias.
A proposta, apresentada no Conselho Nacional de Previdência Social, em Brasília, vai tirar a perícia da maioria dos casos de doença ou acidente. A intenção é a de que o projeto comece até fevereiro na região Sul, em São Paulo e na Bahia.
Deverão ser beneficiados com a eliminação do exame os segurados que sofrerem pequenas fraturas, passarem por cirurgias ou por um pós-operatório ou estiverem com alguma doença infecciosa...
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
APROVADO INSS MENOR PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO
Aprovado em comissão do Senado INSS menor para empregado e empregador doméstico
A redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico foi aprovada terminativamente Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , nesta quarta-feira...
Novidades na área do Direito Tributário
Supremo reconhece repercussão geral em recurso sobre crédito de ICMS
SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, por maioria de votos, a repercussão geral de um recurso que discute o direito a crédito de ICMS nas operações interestaduais em que um dos Estados concedeu incentivos fiscais inconstitucionais ou ilegais, ou seja, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com o reconhecimento, a decisão da Corte sobre o tema deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, ministro Joaquim Barbosa, de que o tema tem relevância institucional “incomensurável” diante do “sistemático” desrespeito às decisões da Corte sobre a inconstitucionalidade dos benefícios, além do número de ações que discutem...
