12:08
Margarida Campelo
Salário Mínimo Paulista 2013
Faixa 01 de
R$ 690,00 para R$ 755,00
Faixa 02 de
R$ 700,00 para R$ 765,00
Faixa 03 de
R$ 710,00 para R$ 775,00
Base
legal: Lei 14.945 de 14 de janeiro de 2013
Fonte:
DOE...
segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013
INSS é condenado a pagar curso superior a deficiente
A Justiça Federal de Santa Catarina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar curso superior de design de moda a uma deficiente física para reabilitá-la profissionalmente. A decisão é do juiz João Batista Lazzari, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Ainda cabe recurso.
A deficiente tem deformidades congênitas nos membros superiores e inferiores, conforme constatado em perícia. Com isso, não poderia realizar atividades que envolvam esforços físicos ou que a façam permanecer em pé por um tempo prolongado. Porém, segundo a perícia, poderia trabalhar em serviços administrativos como secretária, operadora de telemarketing, vendedora ou balconista.
No processo, a autora alega sofrer discriminação no ambiente de trabalho e ter dificuldade para conseguir...
TST decide que gravidez ocorrida no aviso prévio garante estabilidade
A gravidez ocorrida durante o curso do aviso prévio garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Essa foi a decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Assim, o direito ao pagamento dos salários e da indenização está garantido à gestante.
A turma julgou recurso da ex-funcionária que propôs ação trabalhista para pedir a reintegração ao emprego e, consequentemente, pagamento dos salários maternidade. A primeira instância não reconheceu a estabilidade por gravidez porque a concepção ocorreu após a rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.
A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo). Argumentou que, conforme comprovado em exames médicos, a concepção ocorreu durante o aviso prévio,...
sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013
Propostas estabelecem o fim da atual guerra fiscal até 2025
Começou a tramitar no Congresso o tripé de propostas de novo Pacto Federativo
elaborado pelo Executivo, no final do ano passado, para acabar até 2025 com a
guerra fiscal - concessão de benefícios pelos governos estaduais para atrair
empresas. Ao mesmo tempo, o tema ganha força e será incluído entre as
prioridades da Câmara e do Senado este ano, de acordo com manifestações de
líderes governistas e dos novos presidentes das Casas, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL). Alves saiu na frente e marcou pra o
próximo dia 13 de março uma reunião com os governadores para discutirem a
reforma do pacto federativo.Na avaliação do presidente da Câmara, o
pacto "está falido" e precisa ser revisto. "Eu sou de um tempo em que os
municípios eram pobres, hoje eles estão paupérrimos,...
