07:06
Margarida Campelo
Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo no ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº 150 e 151. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
As portarias trazem a lista dos novos Índices de Valor Agregado (IVA) que devem ser aplicados para o cálculo do imposto desses produtos. Como eles são tributados pelo regime de substituição tributária, uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS em nome de toda a cadeia produtiva até o consumidor final. Por isso, é usado tal índice para presumir a carga de imposto da mercadoria no futuro.
Para...
sexta-feira, 23 de novembro de 2012
segunda-feira, 12 de novembro de 2012
Regras para alíquota unificada de ICMS são publicadas
Os procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief). A norma foi firmada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos Estados e Distrito Federal e publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União.
O Ajuste Sinief nº 20 esclarece que o conteúdo de importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a um novo processo de industrialização.
A alíquota de 4% foi criada pela Resolução nº 13 do Senado para unificar o valor cobrado do imposto nas operações interestaduais com mercadorias importadas. A alíquota...
sexta-feira, 9 de novembro de 2012
AJUSTE SINIEF Nº. 20 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
Ajuste SINIEF Nº 20 DE 07/11/2012 (Federal)
Data D.O.: 09/11/2012
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 183ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira. A Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais...
Aplicação da alíquota de 4% de ICMS é regulada
Para o cumprimento pelas empresas da Resolução nº 13 do Senado — que unifica a alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas em 4% —, a partir do ano que vem, foi publicado nesta sexta-feira o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ICMS n° 123.
Mas existe a possibilidade de o acordo firmado entre Estados e o Distrito Federal ser questionado judicialmente.
Firmado esta semana, o convênio determina que a alíquota de 4% não será aplicada no caso de mercadoria isenta do imposto por lei. Estabelece também que não será aplicada a alíquota unificada nas hipóteses de “benefício fiscal que resultar em carga tributária menor que 4%, vigente em 31 de dezembro de 2012”. Assim, se um produto...
CONVENIO CONFAZ 123 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
CONVÊNIO
ICMS 123, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2012
·
Publicado no DOU
de 09.11.12
Dispõe
sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual
com bem ou mercadoria importados submetidos à tributação prevista na Resolução
do Senado Federal nº 13/12.
O
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
sua 183ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro
de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o disposto na Resolução do Senado
Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve celebrar o
seguinte
C
O N V Ê N I O
Cláusula
primeira
Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com
conteúdo de importação, sujeitos à alíquota...
quarta-feira, 7 de novembro de 2012
RESOLUÇÃO 79 DE 07/11/2012
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO N
o- 79, DE 1o- DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a lista de bens sem similar
nacional a que se refere o inciso I do § 4º
do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de
25 de abril de 2012.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX
, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução
CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, com redação da Resolução
CAMEX nº 31, de 25 de abril de 2012, ouvidos os respectivos
membros, e considerando o disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da
Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º Para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4º
do art. 1º da Resolução do Senado nº...
segunda-feira, 5 de novembro de 2012
Governo quer avançar na reforma tributária com ICMS
Dentro de sua estratégia de aumentar a competitividade da economia brasileira, a presidente Dilma Rousseff dará um impulso à reforma tributária ainda este ano. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, articula uma reunião com todos os governadores na próxima quinta-feira (8), com o objetivo de discutir um primeiro esboço de proposta do governo para a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Depois do corte de tributos no setor elétrico e das concessões em infraestrutura, essa será a nova frente de batalha do governo. Os auxiliares de Dilma sabem que essa não será uma discussão fácil. Um deles classifica o tema como "tabu".Porém, a presidente conta com uma vantagem fundamental em relação a seus antecessores que tentaram, sem sucesso, reformar o sistema tributário...
