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Margarida Campelo
A portaria
CAT 108 publicada em 25/10/2013 disciplina a concessão de regime especial para
a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de
mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à
alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13, de 25/04/2012.
Tal medida
favorece às empresas que têm crédito acumulado de ICMS em razão de importações
que posteriormente sejam revendidas para outros Estados, onde prevalecerá a
alíquota de 4% conforme a Resolução do Senado federal 13, de 25/04/2012.
Abaixo o
texto do Diário Oficial da União
Portaria
CAT 108, de 24-10-2013
Disciplina
a concessão de regime especial para
a
suspensão do lançamento do ICMS devido no
desembaraço
aduaneiro...
sexta-feira, 25 de outubro de 2013
quinta-feira, 24 de outubro de 2013
Receita libera programa e regras da Dirf 2014
A Receita Federal vai liberar o programa para envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2013 (Dirf 2014). Nesta quinta-feira, foi publicada a Instrução Normativa da Receita nº 1.406 com as regras sobre o preenchimento do documento. O prazo para envio é até às 23h59 (horário de Brasília), de 28 de fevereiro de 2014.
Segundo a assessoria de imprensa da Receita, o programa deve ser disponibilizado no site da Receita, na semana que vem.
Devem apresentar a Dirf pessoas físicas e empresas que pagaram ou receberam valores, que sofreram retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano. Além disso, segundo a IN, devem prestar a declaração aqueles que fizeram remessa de pagamento para o exterior...
sexta-feira, 11 de outubro de 2013
Instrução Normativa nº. 1.401
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-
1.401, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para
o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Revoga a Instrução Normativa
SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSTITUTO,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.865, de 30
de abril
de 2004, resolve:
Art. 1º Os valores a serem pagos...
Muda a fórmula do PIS e Cofins Importação
Ficam excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins Importação, as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as alíquotas das próprias contribuições. A atualização foi instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.401, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da Cofins Importação. A disputa tributária de cerca de R$ 34 bilhões contra a União - referente ao período de 2006 a 2010 - se arrastava desde 2004. Segundo a Lei nº 10.865, de 2004, a base de cálculo dessas contribuições é o valor aduaneiro.
A nova IN traz a...
quinta-feira, 10 de outubro de 2013
Alteração da Base de Cálculo do PIS COFINS na Importação
NOVAS REGRAS PARA
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO.
Lei 12.865 de 09/10/2013
A
partir do dia 10/10/2013 a Lei acima citada muda as regras que compõem a Base
de Cálculo do PIS/COFINS.
Antes
a Base de Cálculo da PIS/COFINS era composta de todos os valores aduaneiros,
inclusive do ICMS e dos valores das próprias contribuições de PIS e COFINS.
A
partir de 10/10/2013 a base de cálculo do PIS e COFINS nas importações será composta
somente pelo valor aduaneiro.
Valor
aduaneiro de acordo com a legislação em vigor calcula-se a partir do seu valor
FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro
internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de
câmbio do dia do registro...
