Dec.7877 de 27/12/2012 Contribuições Previdenciárias

Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ....................................................................... ........................................................................................... § 5º As alíquotas da contribuição a que se refere este...

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