Governo baixa MP para compensação de ICMS e cria fundo regional

O governo baixou a Medida Provisória 599 com regras para a compensação federal de perdas futuras dos governos regionais com a unificação da alíquota do ICMS.
A MP também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). As duas medidas foram anunciadas pelo governo como tentativa de acabar com a chamada guerra fiscal, que é a concessão de benefícios pelos entes federativos para atração de investimentos.
Publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União", a MP “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”.
A MP está atrelada ao objetivo do governo federal em unificar as alíquotas do ICMS em 4% (média hoje de 12%).


Fonte: Valor Econômico