09:19
Margarida Campelo
Objetivo é estimular a cadeia que deve ser formar junto com montadoras A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Financiamento do Setor Automotivo (Profisa). Através dele, montadoras de automóveis, motocicletas e caminhões, além de indústrias de componentes para veículos que desejem investir em fábricas no Estado poderão dividir por, no máximo, 12 anos até 97% dos valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam recolher aos cofres estaduais. Além disso, podem escolher por arcar com as parcelas até cinco anos depois do início de financiamento e, em casos de antecipação no pagamento, obter um desconto de 95%. Cada caso será negociado de forma isolada. Os juros incidentes nas operações...
quarta-feira, 30 de novembro de 2011
Arrecadação do ICMS não caiu por causa da guerra fiscal
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) divulgou o estudo Reflexos e Paradigmas da Guerra Fiscal do ICMS, no qual constata que não houve perda de arrecadação nos estados, em razão dos efeitos da Guerra Fiscal.O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral disse que a afirmação de que a Guerra Fiscal trouxe prejuízos aos cofres públicos é um engodo: “A arrecadação do ICMS cresceu bem acima da inflação do período e significativamente acima do PIB brasileiro”.O especialista informa que todos os estados tiveram aumento de arrecadação e que estão pouco interessados em resolver o problema das empresas que foram ardilosamente atraídas pelos benefícios fiscais.O estudo do IBPT foi baseado na arrecadação do ICMS por estado entre...
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
Celso de Mello acolhe cautelar que afasta aumento do IPI
aumento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por meio do Decreto presidencial 7.567/2011, deforma princípios da ordem jurídica e supremacia da Constituição. Esse é o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido Democratas contra a vigência imediata do aumento. O voto foi acompanhado pela maioria do pleno. Para Celso de Mello, a controvérsia sugere "que os desvios inconstitucionais do Estado, no exercício do seu poder de tributar, geram, na ilegitimidade desse comportamento do aparelho governamental, efeitos perversos, que, projetando-se nas relações jurídico-fiscais mantidas com os contribuintes". O ministro afirma que, em favor dos contribuintes, há limitações à competência do...
sexta-feira, 25 de novembro de 2011
Sistema tributário no Brasil faz empresas considerarem Chile e Peru como alternativa de investimento
O mercado consumidor forte e aquecido torna o Brasil um destino natural para investimentos estrangeiros. No entanto, as empresas se sentiriam mais à vontade para montar operações no País se o sistema tributário nacional fosse menos intrincado.
“Quando se considera investir na América Latina, já se discute o direcionamento das operações para Peru, Chile ou outros países como forma de abastecer o mercado brasileiro”, disse Marcelo Lira, sócio de Tributos Internacionais da consultoria Ernst & Young Terco, que participou do comitê de Business Affairs Latam da Amcham-São Paulo nesta quarta-feira (23/11). Ele destaca que, em alguns casos, a complexidade tributária afasta os investimentos.
Outros entraves aos investimentos pontuados pelo sócio da E&Y Terco são o excesso de burocracia...
Coordenador do Confaz propõe redução gradual do ICMS até 2016
O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, apresentou ontem, durante evento em São Paulo, uma nova proposta para a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alíquota atual, de 12%, sofreria uma redução gradual - um ponto percentual a cada ano - a partir de 2012, chegando a 7% em 2016. A alíquota de 12% é aplicada nas vendas dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com destino às regiões Sul e Sudeste. A alíquota das vendas na mão inversa, atualmente de 7%, também teria redução gradual de um ponto percentual a cada ano, a partir de 2012, chegando a 2% em 2016. A proposta defendida por Martins é diferente, tanto da feita pelo governo federal como...
Cofins incide sobre venda não paga
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a dois, que o PIS e a Cofins incidem sobre as vendas a prazo, mesmo nos casos de inadimplência. O STF negou um recurso do Walmart, que defendia não haver tributação quando a empresa entrega o produto ou serviço, mas não recebe por ele. O recurso foi julgado por meio de repercussão geral. O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação. A venda é considerada inadimplida após três meses do vencimento da fatura não paga. Para o Walmart, a cobrança do PIS e da Cofins nesses casos fere os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, tendo "natureza puramente confiscatória". A empresa ressaltou no processo que, além das perdas com a inadimplência, sofre...
segunda-feira, 21 de novembro de 2011
O Tribunal Superior do Trabalho amplia direito a dano moral.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou recentemente uma empresa do Paraná a indenizar em R$ 49,8 mil os pais de um empregado que morreu em acidente de trabalho, ainda que já tenha fechado um acordo com a viúva e os filhos em uma outra ação.
A companhia pagou R$ 450 mil a título de danos materiais e morais. Para os ministros, o abalo psicológico com a perda do filho estaria comprovado e seria irrelevante o fato de existir acordo com outras pessoas da família que também sofreram com a falta do trabalhador.
Acordos firmados com familiares mais próximos - marido ou esposa e filhos - não tem impedido a Justiça do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conceder, em outra ação, indenização por danos morais a outros parentes de vítimas de acidentes de trabalho. Para os juízes,...
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
Persistência da guerra fiscal
Nem a decisão unânime tomada em junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando inconstitucionais leis de seis Estados e do Distrito Federal que concediam reduções e isenções fiscais, está sendo suficiente para forçar os governos da maioria dessas unidades da Federação a suspender a prática condenada. Por meio de novos decretos, restabelecendo os benefícios fiscais condenados, esses governos estão burlando uma decisão judicial de última instância e tornando ainda mais iníquo e mais confuso o sistema tributário. Além dos prejuízos que as práticas de alguns Estados causam a outros, elas criam incertezas para muitas empresas, cujos eventuais ganhos tributários no presente poderão ser contestados na Justiça e cobrados mais tarde. Dos Estados que tiveram leis de incentivos...
Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante
A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dar provimento ao recurso de revista de uma funcionária demitida pela Bio Control Controle de Pragas Urbanas Ltda. e garantir-lhe a indenização decorrente da estabilidade.
Anteriormente, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido da trabalhadora, provocando o recurso de revista ao TST. Nele, a autora alegou que a concepção no decorrer do aviso-prévio não afasta o direito à estabilidade, pois a projeção do aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Com a decisão favorável da...
Juízes trabalhistas confirmam paralisação no dia 30
Os juízes do trabalho confirmaram nesta quinta-feira que irão paralisar suas atividades no Brasil inteiro, dia 30 deste mês, para pedir reajuste salarial de 22%. A decisão foi tomada em reunião do Conselho da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que avaliou o posicionamento das seccionais de cada Estado, aprovando a medida. Juízes federais também anunciaram paralisação no dia 30.
A Anamatra divulgou nota afirmando que a paralisação atingirá 3,6 mil juízes trabalhistas e suspenderá cerca de 20 mil audiências em todo o país. Os magistrados argumentam que não se trata de pedir aumento salarial, mas uma recomposição de perdas inflacionárias acumuladas desde 2006, quando foi definido o teto máximo do serviço público.
“Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto,...
Ives Gandra critica "ativismo judicial" do Supremo Tribunal Federal
O jurista Ives Gandra criticou nesta quinta-feira o que chamou de "ativismo judicial" do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, os ministros têm criado normas ao invés de cumprirem sua função original, de "guardiões" da Constituição Federal.
De acordo com Gandra, o STF começou a mudar de perfil há nove anos. "Até 2002, o Supremo cumpria rigorosamente ao previsto na Constituição. Mas, depois disso, acharam que poderiam ser os legisladores assim como o ex-presidente Lula foi. Falo com liberdade. Sou amigo de quase todos eles", disse a uma plateia de advogados que participam do XI Simpósio de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet).
Gandra citou as decisões sobre o aviso prévio, a união homoafetiva, a fidelidade partidária como julgamentos que ultrapassaram...
quarta-feira, 16 de novembro de 2011
INSS altera regra para revisão de benefício.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revogou a norma que obrigava o contribuinte a desistir de ação judicial para a apresentação, na via administrativa, de igual pedido de aposentadoria ou revisão de benefício.
O artigo 595 da Instrução Normativa (IN) do INSS nº 45, de 6 de agosto de 2010, determinava a comprovação de desistência da demanda judicial com a prova do trânsito em julgado. Caso contrário, o pedido poderia ser negado pelo órgão.
A revogação do artigo está prevista na Instrução Normativa nº 56, assinada pelo presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, e publicada na segunda-feira. De acordo com o órgão, a norma foi suspensa para que fossem estabelecidas "rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de informações dos segurados, de reconhecimento,...
terça-feira, 15 de novembro de 2011
Célula-tronco de coração recupera danos em 1º teste
Infusão com as células aumentou capacidade do órgão de bombear sangue
Apesar de animador, ensaio em pessoas é preliminar, com grupo pequeno, e precisa ser replicado mais vezes Pela primeira vez, foi testado em humanos o transplante de células-tronco, retiradas do próprio coração, para combater a insuficiência cardíaca. E a estratégia teve bastante sucesso.
O uso de células-tronco aumentou a capacidade de o coração bombear sangue e fez com que o tecido afetado pelo infarto, considerado morto, conseguisse se regenerar.
Como os tratamentos atuais não resolvem esse problema, conseguir a reparação é "a busca pelo Santo Graal", segundo Luís Henrique Gow-dak, médico-assistente do Laboratório de Genética e Cardiologia Molecular e coordenador clínico dos estudos de terapia celular em cardiopatias...
sexta-feira, 11 de novembro de 2011
A síndrome da urgência e da ausência de significado
A síndrome da urgência e da ausência de significado
Recebemos dias atrás no Brasil um dos maiores pensadores da área de management do mundo, Henry Mintzberg, professor da McGill e professor visitante do Insead.
Crítico contumaz da abordagem tradicional das escolas de negócio, Mintzberg se destaca por uma visão crítica das teorias de gestão "empacotadas", que desconsideram a energia gerada nas interações sociais.
Uma das questões que ele discute é a síndrome da superficialidade. Nossas pesquisas confirmam a existência dela também no Brasil. O executivo está cada vez mais pressionado por uma agenda insana, pela tecnologia e pelo compromisso com resultados de curto prazo - frequentemente impossíveis de atingir sem comprometer o longo prazo.
Não se valoriza a capacidade analítica. Dedicar-se...
Supersimples nova obrigação
Empresas do Supersimples terão nova obrigação em 2012
SÃO PAULO - A ampliação de 50% no teto do Simples Nacional, regime especial de tributação para microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas, foi formalizada hoje com a publicação da lei complementar 139, de 10 de novembro. Junto com o aumento da faixa de faturamento das empresas que poderão se enquadrar no programa, o governo instituiu uma nova obrigação. Ao optar pelo chamado Supersimples, o contribuinte aceitará automaticamente a comunicação eletrônica para receber notificações ou intimações do Fisco, comunicados de exclusão do regime e ações fiscais. Ou seja, não será mais possível escolher pelas mensagens eletrônicas ou postal.
"As empresas não poderão desprezar a importância do e-mail porque é a partir do recebimento...
quinta-feira, 10 de novembro de 2011
Débito Trabalhista
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
A Lei nº 12.440, de 2011 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a ser emitida pela Justiça do Trabalho, "para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho".
O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Essa certidão...
Super Simples ampliado
Presidenta Dilma sanciona Lei que amplia o Supersimples para permitir que mais empreendedores tenham acesso ao regime simplificado de tributação
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sanciona nesta quinta-feira (10/11), às 11h, no Palácio do Planalto, a Lei que amplia os limites do Supersimples – o Simples Nacional. A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, o que permitirá que mais empreendedores participem do regime simplificado de tributação. Atualmente, 3,9 milhões de pequenas empresas e 1,7 milhão de microempreendedores individuais fazem parte do regime simplificado de tributação.
O limite de faturamento anual para permanecer no programa subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões...
Vínculo empregatício
Lavador de carro consegue vínculo de emprego com locadora
Um lavador de carros que prestava serviços na condição de autônomo à Localiza Rent A Car S. A., em Minas Gerais, conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de que trabalhava de fato como empregado da empresa. Além da carteira de trabalho assinada, ele vai receber as verbas pertinentes à rescisão do contrato. A empresa tentou reverter a decisão, mas seu recurso não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O empregado trabalhou na Localiza de fevereiro a agosto de 2009, realizando as atividades de movimentação de veículos e limpeza. Dispensado sem justa causa, entrou com ação na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício, horas extras e adicional de...
quarta-feira, 9 de novembro de 2011
Grafologia
Empresas analisam letra para
conhecer candidatos
Ficou interessado em Grafologia? Faça o Download do Livro sobre o assunto no link abaixo.
http://www.mlm-mandruzato.com.br/livro_tese/Livro-Grafo.pdf
Escrever à mão
talvez não faça mais parte da rotina de muita gente, mas pode ser determinante
na hora de garantir um emprego. O exame grafológico, no qual a letra do
candidato é analisada para identificar traços da sua personalidade,
consolidou-se na última década como parte do processo de recrutamento de
empresas brasileiras e hoje ainda é prática recorrente em muitos departamentos
de recursos humanos. Por ser um serviço caro, feito sob medida para cada
candidato, o exame é usado geralmente apenas na reta final da seleção para
cargos de liderança.
O vice-presidente
de pessoas da...
Semana da Conciliação
TRT-2 recebeu a inscrição de 20.138 processos para a Semana de Conciliação.
Em todo o país, entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro, o Poder Judiciário estará voltado para a conciliação. Milhares de processos devem ser discutidos entre as partes, numa ação que visa promover celeridade e, principalmente, a satisfação dos jurisdicionados. Trata-se da realização da Semana de Conciliação, que neste ano será conjugada à Semana Nacional de Execução.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o maior do país, recebeu até o dia 31 de outubro a inscrição de 20.138 processos para o evento. O número, superior às expectativas do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, gerou novas datas para a conciliação.
No TRT-2, os processos serão colocados sob a égide...
Falsas Promessas
Empresa é condenada a indenizar empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais.
Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. deverá receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. Assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo, na prática, o entendimento da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.
Segundo comprovam os autos, trata-se, no caso, de um engenheiro e administrador de empresas com mais de 30 anos de carreira profissional e de vasta experiência em empresas multinacionais e nacionais de grande porte que foi seduzido pela Neoris com proposta de emprego baseada em falsos dados sobre a empresa e falsas...
terça-feira, 8 de novembro de 2011
Contrato de Locação
DECISÃO
Contrato de locação
não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto.
A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de
segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a
anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário
de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não
haver as delimitações da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindíveis no
contrato para que ele fosse sujeito a protesto.
A
Selal interpôs mandado de segurança contra ato do corregedor-geral de Justiça
do Estado de São Paulo, que tornou sem efeito permissão concedida para protesto
de contratos de locação aos tabeliães de Protestos de Letras e Títulos da
comarca da capital,...
Assédio Moral
08/11/2011
Turma mantém indenização a instrutora humilhada por ser portadora de psoríase
Uma instrutora de autoescola que era chamada de "perebenta" pela sua gerente deverá ser indenizada em R$ 3 mil por danos morais. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, por unanimidade, não conheceu de recurso da instrutora que pleiteava a majoração do valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
A trabalhadora era portadora de psoríase, doença inflamatória da pele. Na inicial da reclamação trabalhista, afirma que trabalhou na Autoescola 2000, de Curitiba, durante dois meses. Nesse período, alegou ter sofrido, em diversas ocasiões, graves humilhações e discriminações dirigidas pela gerente. Segundo a inicial, a funcionária era tratada "aos gritos...
sexta-feira, 4 de novembro de 2011
Salário Minímo será aprovado por Decreto
Fixação de
salário-mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo
3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar
decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do
salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta da
Inconstitucionalidade (ADI) 4568, ajuizada em março pelo Partido Popular
Socialista (PPS), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo
Democratas (DEM).
Fonte: ...
Infrator de Transito deve reembolsar INSS
INSS
pede reembolso a motorista bêbado que provocou acidente
Ação inédita foi protocolada ontem; condutor causou
cinco mortes e deixou três feridos no Distrito Federal em 2008
A Procuradoria-Geral Federal ajuizou ontem na Justiça
Federal a primeira ação regressiva de trânsito contra um motorista acusado de
provocar um grave acidente, em abril de 2008, no Distrito Federal. O acidente
deixou cinco mortos e três feridos. A ação visa ao ressarcimento à Previdência
Social de despesas decorrentes de pensão por morte, provocada por direção
perigosa e alcoolismo. De acordo com o boletim de ocorrência policial, quando
provocou o acidente, o motorista estava bêbado e dirigia na contramão, em
zigue-zague. As informações são da Agência Brasil.
O acidente, que aconteceu na rodovia que liga as cidades...
quarta-feira, 2 de novembro de 2011
Desenvolvimento Humano
Brasil sobe uma posição no ranking de desenvolvimento humano
BRASÍLIA – O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, medido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), avançou para 0,718 em 2011, ante 0,715 no ano passado. Com isso, o país subiu da 85ª posição para o 84º lugar no ranking deste indicador.
O cálculo do índice leva em consideração dados sobre saúde, educação e renda. O resultado é um número que varia de zero a um, sendo que quanto mais próximo de um, mais desenvolvida é classificada a nação. Neste ano, o levantamento abrangeu quase 99% da população mundial em 187 países – 18 a mais que em 2010 –, dos quais a Noruega (0,943) se manteve com o coeficiente mais alto e a República do Congo (0,286) obteve o pior IDH.
A alta do índice brasileiro, segundo...
