17:50
Margarida Campelo
O novo formulário de rescisão de contrato de trabalho entrará em vigor somente no início de fevereiro de 2013, informou nesta quarta-feira o Ministério do Trabalho (MTE). O ministro Brizola Neto determinou o adiamento da adoção do novo modelo, prevista para esta quinta-feira.
Brizola Neto afirmou que muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários. “Não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o Seguro-Desemprego e o FGTS junto à Caixa Econômica Federal”, disse.
O ministério informou que a adesão ao novo termo de rescisão de contrato de trabalho somou apenas 41% até agora, percentual considerado baixo pelo governo. “Era esperado um maior índice de uso do documento”, disse o ministro. A transição foi iniciada em 2011.
A adoção...
quarta-feira, 31 de outubro de 2012
quinta-feira, 25 de outubro de 2012
Dilma prorroga redução do IPI de carros até 31 de dezembro
A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira a prorrogação da redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos até 31 de dezembro deste ano. A medida venceria em 31 de outubro. O anúncio foi feito durante cerimônia de abertura do 27º Salão Internacional do Automóvel em São Paulo, que reúne 500 veículos de 49 marcas.
“Vim aqui anunciar que vamos prorrogar a redução do IPI até 31 de dezembro de 2012”, disse a presidente em discurso durante o evento que reuniu representantes do setor automotivo no Parque Anhembi.
Durante o discurso, a presidente enfatizou a necessidade de o Brasil produzir veículos e não importar. “O Brasil não pode abrir mão de produzir veículos aqui”, disse a presidente. Ela relatou que 19 fabricantes já aderiram ao novo...
Mantega começará a negociar reforma do ICMS depois das eleições
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que pretende reunir-se na próxima semana com os governos estaduais para tratar do imbróglio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele informou que tentará resolver o assunto ainda neste ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ameaça derrubar todos os incentivos fiscais concedidos sem a prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de uma súmula vinculante. A proposta que está na mesa de negociação prevê quatro passos e, se aprovada, pode resultar na reforma do ICMS que o governo federal e o Congresso Nacional tentam realizar há quase 20 anos.
O primeiro passo deve ser o cancelamento dos convênios que concederam incentivos fiscais, que o Supremo considerou inconstitucionais. O segundo,...
quarta-feira, 17 de outubro de 2012
Governo regula contribuição sobre receita bruta
O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta devida por empresas de tecnologia da informação, do setor hoteleiro e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. Essa cobrança foi instituída em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de salários, com o objetivo de desonerar as empresas, por meio da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
A regulamentação consta do Decreto nº 7.828, publicado no Diário Oficial a União desta quarta-feira.
Agora está expresso que o recolhimento da nova contribuição, para as atividades listadas no decreto, é obrigatória e não facultativa. Algumas empresas cogitam discutir a imposição na Justiça porque a nova incidência acabou por onerá-las.
Segundo a advogada...
segunda-feira, 15 de outubro de 2012
Imóvel comercial não é penhorado
Devedores estão conseguindo na Justiça impedir a penhora de imóveis comerciais. Decisões das esferas estadual e trabalhista têm negado pedidos de bloqueio, desde que seja o único bem do proprietário e o valor do aluguel, utilizado para sua subsistência.
As decisões vão além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia ampliado essa proteção, por meio da edição da Súmula nº 486. O texto diz que imóvel residencial não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiro. Deve-se comprovar, porém, que o valor da locação é destinado ao sustento da família.
Essa prova também está sendo levada a casos envolvendo imóveis comerciais. A tese foi aceita recentemente pela 67ª Vara do...
Rio de Janeiro reduz ICMS de têxteis e confecções
O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de roupas, acessórios de vestuário e tecidos foi reduzido de 12% para 2,5%.
Em vigor desde quinta-feira, o novo regime, previsto na Lei nº 6.331, é opcional e vai vigorar até 31 de dezembro de 2018. Os benefícios, porém, não alcançam microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no regime simplificado de recolhimento do ICMS.
Pelo novo regime, o estabelecimento fabricante também poderá adiar o pagamento do ICMS na importação de fio (sintético ou não) e tecido, desde que a mercadoria desembarque em território fluminense. O adiamento também vale para a aquisição interna...
SP simplifica "baixa" para pequenas empresas
A partir de hoje, a empresa paulista optante do Simples Nacional — regime simplificado de tributação — que quiser encerrar suas atividades fica dispensada de enviar ou apresentar uma série de documentos para a solicitação de “baixa” de inscrição cadastral da empresa à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O pedido eletrônico de baixa passa a ser aceito automaticamente.
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 58.451, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.
Antes, era preciso fazer o pedido no posto fiscal e apresentar documentos como uma declaração relativa ao motivo da suspensão ou baixa da inscrição e a relação de livros e documentos fiscais utilizados e em branco.
A Portaria da Coordenadoria da Administração tributária (CAT) nº 142, da Secretaria da Fazenda...
Negado direito a crédito de Cofins-Importação
A Divisão de Tributação da Receita Federal determinou que na aquisição de bens do exterior para a revenda — relacionados na Lei nº 10.865, de 2004 — deverá ser usada a alíquota de 7,6% na apuração dos créditos da Cofins-Importação. Assim, o acréscimo de 1% no valor do tributo, determinado pela Lei, não deverá acrescer também em 1% o valor do crédito fiscal. Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais.
Essa é a interpretação do Fisco para o que determina a Lei nº 12.715, de 2012, fruto da conversão da Medida Provisória nº 563, também deste ano. Essa legislação elevou a alíquota da Cofins-Importação de 7,6% para 8,6% de diversos produtos importados como plásticos, diversos bens feitos de borracha, couros, têxteis, vários aparelhos e instrumentos...
quinta-feira, 11 de outubro de 2012
Dispensa da entrega de SPED para ME e Empresas de Pequeno Porte
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11.10.2012, o Protocolo
ICMS nº 141/2012, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional da obrigatoriedade de entrega da
Escrituração Fiscal Digital - EFD para todos os tributos.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=11/10/2012
Fonte: ...
quarta-feira, 10 de outubro de 2012
Resolução sobre ICMS é questionada
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução nº 13 do Senado, que unificou as alíquotas interestaduais do ICMS em 4% para operações com mercadorias importadas. A resolução, que entra em vigor em janeiro, foi editada para acabar com a chamada "guerra dos portos", gerada pela concessão de benefícios fiscais por Estados para estimular a entrada de produtos por meio de seus portos, elevando a arrecadação de ICMS.
Na ação, a assembleia capixaba argumenta que a norma do Senado estabelece uma discriminação entre produtos estrangeiros e nacionais. Alega ainda que o Senado teria invadido a competência do Congresso Nacional ao legislar sobre comércio exterior e que a norma restringe indevidamente a competência normativa...
Lista de produtos para ICMS dos portos sai ainda este mês
Segundo o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda de São Paulo, a regulamentação da aplicação da alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais com importados está avançada.
Dyogo Henrique de Oliveira, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, disse ontem que a lista da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os produtos sem similar nacional está praticamente pronta e deve sair na próxima reunião do órgão, ainda em outubro.
A lista é uma das medidas de regulamentação previstas pela Resolução nº 13, que estabeleceu a alíquota única de ICMS de 4% com o objetivo de acabar com a guerra fiscal dos portos. A lista da Camex deve definir quais produtos importados não têm similar nacional e, por isso, ficarão...
Estados definem cálculo do ICMS para eletrônicos
Nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre empresas dos Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina deverá ser usada uma única base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Esses produtos submetem-se à substituição tributária. Neste regime, uma empresa recolhe o ICMS antecipadamente em nome das demais da cadeia produtiva até o consumidor final.
A base de cálculo do imposto será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas. É o que determina o Protocolo ICMS nº 134, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicado no Diário Oficial da...
segunda-feira, 8 de outubro de 2012
Protocolos de MG e SP alteram cálculo de ICMS
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o recolhimento antecipado do imposto em operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais e máquinas e equipamentos mecânicos ou elétricos.
A antecipação do recolhimento do ICMS é realizado por meio do regime da substituição tributária, que é aplicada por esses segmentos, nas operações envolvendo empresas de ambos os Estados. Na substituição tributária, uma empresa – geralmente a indústria - recolhe o imposto em nome das demais da cadeia produtiva.
De acordo com o Protocolo ICMS nº 124, a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária nas operações com bicicletas, será o valor ...
SP e AL celebram acordos sobre ICMS antecipado
Os Estados de Alagoas e São Paulo celebraram acordos sobre o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com produtos de perfumaria, colchoaria e materiais de construção. Esses produtos submetem-se à substituição tributária, em que uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS em nome das demais da cadeia produtiva.
Nas operações com produtos de perfumaria entre ambos os Estados, a partir de hoje, deve ser aplicada a legislação do Estado destinatário da mercadoria. A partir de janeiro de 2013, deverão ser usadas novas Margens de Valor Agregado (MVAs) para o cálculo do ICMS dos produtos de colchoaria. Essas margens correspondem ao valor que, supostamente, será acrescentado ao preço do produto até que ele chegue ao consumidor final. Ambas as mudanças...
sexta-feira, 5 de outubro de 2012
Aposentadoria: INSS envia carta para quem pode requerer benefício em outubro
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já enviou cartas aos segurados
urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em outubro. A
correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da
data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 2.432 cartas-aviso,
sendo que 1.435 foram enviadas somente para mulheres.
Recebem o documento os homens que, a partir de 1º de outubro
completaram 65 anos e as mulheres que completaram 60. Em ambos os casos é
preciso ter 180 contribuições. O aviso traz orientações ao segurado sobre como
requerer seu benefício.
Quem não receber a carta e tiver as condições para se aposentar
por idade, deve providenciar a atualização de seu cadastro, agendando
atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário...
quinta-feira, 4 de outubro de 2012
Confaz amplia isenção de ICMS no Proinfo
A possibilidade de isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno, do Ministério da Educação - foi ampliada.
Segundo acordo firmado entre Estados e o Distrito Federal, também ficam autorizadas as isenções relativas a mercadorias incluídas no Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe).
É beneficiária do Recompe a empresa habilitada que exerça atividade de fabricação de equipamentos de informática e programas de computador (software) e que seja vencedora de processo de licitação pública. O Recompe pode suspender a exigência de Imposto sobre Produto Industrializado...
Restaurantes podem pagar menos ICMS
Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a conceder a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de refeição por bares, restaurantes e estabelecimentos similares até 31 de dezembro de 2014.
O benefício foi celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Convênio ICMS nº 91. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.
Poderá ser concedida redução de forma que a carga tributária dessas empresas seja equivalente a montante entre 2% e 5% do valor de fornecimento de refeições. O mesmo é válido para a venda promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a venda de bebidas.
Porém, a empresa que...
segunda-feira, 1 de outubro de 2012
Um terço dos profissionais no mundo vai trabalhar remotamente em 2014
Um terço dos trabalhadores no mundo não estará mais trabalhando em escritórios tradicionais em 2014. Eles estarão exercendo suas atividades de casa, em clientes, hotéis, aeroportos, trens ou cafeterias. Essa é uma das conclusões do estudo The Citrix Workplace of the Future, feito pela Vanson Bourne em agosto de 2012 com base em entrevistas a cem profissionais de TI em 19 países. Hoje, 22% dos profissionais podem usufruir desse modelo de trabalho.
Para dar conta do expediente, esses profissionais remotos vão acessar aplicações corporativas, dados e serviços de seis diferentes equipamentos por dia. Hoje, segundo a pesquisa, 62% das empresas no mundo já adotam estilos de trabalho móveis, permitindo com que as pessoas trabalhem de qualquer lugar. Nos próximos dois anos, mais 21% devem...
SP aumenta carga tributária da água mineral
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alterou os preços de cervejas, chopes, águas, refrigerantes e outras bebidas frias para fins de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da substituição tributária.
Por este regime, um contribuinte da cadeia de consumo adianta o pagamento do imposto ao governo.
Os fabricantes deverão considerar os preços fixados como base de cálculo do imposto para as vendas realizadas a partir de hoje, 1º de outubro.
Os preços de 10 de 16 tipos de água mineral listadas tiveram aumento em relação aos valores fixados para as operações realizadas em setembro, de acordo com a Portaria nº 136, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Com isso, houve aumento da carga tributária para o...
MTE divulga novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a
Caixa Econômica Federal, realiza, na próxima segunda-feira (1º), às 15h, no
auditório da Caixa, em São Paulo (SP), divulgação do novo modelo do Termo de
Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). O evento contará com a participação do
secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, e do gerente nacional de
administração do FGTS na Caixa, Henrique José Santana. Eles apresentarão
novidades e adequações necessárias para o novo modelo.
A mudança no documento se tornará obrigatória aos empregadores e
trabalhadores a partir do dia 1º de novembro de 2012, conforme publicado no
Diário Oficial da União (DOU), em 09 de julho de 2012.
Para alertar sobre a mudança de prazo,...
