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Margarida Campelo
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11.10.2012, o Protocolo
ICMS nº 141/2012, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional da obrigatoriedade de entrega da
Escrituração Fiscal Digital - EFD para todos os tributos.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=11/10/2012
Fonte: DOU
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