Decreto regulamenta incentivo fiscal para inclusão digital nas escolas

O Decreto 7.750, publicado no "Diário Oficial da União", regulamenta o programa de incentivos fiscais para a produção ou importação de computadores portáteis para escolas públicas e cria o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), cuja redução de impostos prevista vai até 31 de dezembro de 2015.
O Programa Um Computador por Aluno (Prouca) para inclusão digital foi criado em 2010 com previsão de acabar em julho deste ano. Com o decreto, o governo estende o programa, financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).
O Reicomp suspende o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Pis/Pasep/ a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Fiscal (Cofins), Imposto de Importação e a Contribuição sobre o Dominio Econômico (Cide) destinada a financiar o Programa Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação sobre insumos e serviços que envolvam a fabricação dos computadores.

Fonte: Valor Econômico