09:46
Margarida Campelo
O governo divulgou a lista de 18 montadoras que foram habilitadas definitivamente no novo regime automotivo e, com isso, vão escapar do aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em vigor desde 16 de dezembro.
A relação de fabricantes inclui as quatro maiores montadoras de carros do país: Fiat, Volkswagen, General Motors e Ford. A habilitação vale até o fim deste ano, mas a licença poderá ser cancelada se as fábricas não cumprirem com os requisitos elencados em decreto presidencial, o que inclui a produção de carros com índice de conteúdo regional de pelo menos 65%, além de investimentos em inovação.
Caberá ao governo fiscalizar se as montadoras estão atendendo às exigências. A medida acerta em cheio as importações de carros...
terça-feira, 31 de janeiro de 2012
Controles de frequência não precisam ser assinados pelo empregado.
Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Marta Casadei Momezzo
entendeu que a assinatura do empregado nos controles de frequência ou cartões de
ponto não é requisito de validade para os mesmos. A magistrada afirmou
ser “desnecessária a assinatura do empregado aposta nos controles de frequência
como requisito de validade”, mesmo que o próprio reclamante tenha reconhecido
como sua a assinatura em outros controles também juntados aos autos.
Note-se que o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não traz,
de fato, e de forma expressa, a exigência de assinatura do trabalhador nos
controles de frequência, exatamente como decidiu a desembargadora do Tribunal
paulista. ( RO 00975.0007.2009.5.02.0055...
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Ex-presos poderão ter direito a vagas em empresas beneficiadas pelo Fisco
Tramita na Câmara o Projeto de Lei
2676/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que exige das empresas
participantes de programas de benefícios fiscais a reserva de postos de trabalho
para jovens que estiverem cumprindo medidas socioeducativas, egressos do sistema
prisional, portadores de deficiência e idosos.As empresas, com 100 ou
mais empregados, beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e do Regime Especial para a Indústria
Aeronáutica Brasileira (Retaero) – que são programas de isenção tributária –
deverão:- reservar 2% das vagas para jovens oriundos de programas de
inclusão educacional-profissional e de cumprimento de medidas
sócio-educativas;- reservar...
INSS inclui mais 37.582 em revisão pelo teto da aposentadoria
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) incluiu, entre agosto e dezembro de 2011, mais 37.582 aposentados na lista de pagamento da revisão pelo teto.
Esses segurados juntam-se aos 131 mil nomes beneficiados logo quando a revisão foi anunciada, totalizando 168.582 com esse direito.
Para saber se está entre os que entraram nessa lista, o aposentado pode consultar o site da Previdência ou ligar para o 135.
O INSS não informou se todos os beneficiados já foram avisados por carta.
De acordo com o instituto, o reajuste dos benefícios já foi pago para todos os que foram incluídos na lista.
No caso dos atrasados -diferenças não pagas nos últimos cinco anos-, quem tem até R$ 15 mil para receber ganhará o pagamento no dia 31 de maio deste ano, data em que será pago o próximo lote de atrasados.
Quem...
quinta-feira, 26 de janeiro de 2012
Pelo 2º ano, Brasil tem pior serviço público em relação à arrecadação de impostos
O brasileiro tem os piores serviços públicos em proporção aos impostos que paga, pelo segundo ano consecutivo, de acordo com um estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ), que relaciona informações de 30 países com maior arrecadação tributária do mundo em relação ao retorno de benefícios à população.
Segundo o levantamento, mesmo com a alta carga tributária do País, de 35,16%, que incide sobre rendimento, consumo e patrimônio do contribuinte, o Brasil ocupa a última posição no ranking, atrás de países vizinhos como Uruguai e Argentina.
“O Brasil, com arrecadação altíssima e péssimo retorno desses valores à população em serviços como segurança, educação e saúde, fica atrás, inclusive, de países da América do Sul, como Uruguai, na 13ª posição, e Argentina, na 16ª colocação”,...
sexta-feira, 20 de janeiro de 2012
Seguro-desemprego: saiba os novos valores após reajuste.
Com o reajuste do salário-mínimo, a
partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também foram
reajustados. O menor valor da parcela é de R$ 622, e o maior, de R$
1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa
causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador
esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Todos os
pagamentos gerados a partir de 1º de janeiro já saem com novo valor, mesmo
aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada. O seguro é
pago com base na média dos três últimos salários recebidos. Já a quantidade de
parcelas, de três a cinco, é calculada com base no período em que o trabalhador
teve vínculo empregatício nos 36 meses anteriores ao requerimento. O
trabalhador que comprovar...
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Complexidade tributária não deixa Brasil menos atrativo
O elevado número de impostos, a complexidade do sistema tributário e
os custos de instalação de uma empresa no mercado brasileiro não tornam o Brasil
menos atrativo entre os Brics.
Na avaliação de especialistas, as vantagens competitivas, a estabilidade
econômica e os fundamentos democráticos acabam compensando os percalços
enfrentados pelos investidores estrangeiros interessados em ampliar os negócios
por aqui.
Para Marcos Troyjo, especialista do Instituto Millenium e diretor do BRICLab
da Columbia University, com o quadro de crise, os empresários do mundo todo
buscam um local seguro para investir. "Temos um quadro de segurança jurídica,
estamos crescendo a boas taxas, aproveitamos a estabilidade macroeconômica e
possuímos uma dinâmica muito boa entre as energias fósseis e...
Tabela do Mínimo Paulista 2012
De R$
Para R$
Reajuste em %
Profissionais contemplados
Vigência a partir de
600,00
690,00
15,00%
Trabalhadores
domésticos, serventes, motoboys entre outros;
01/03/2012
610,00
700,00
14,75%
Operadores de máquinas
da construção civil, cabeleireiros, operadores de telemarketing etc.
01/03/2012
620,00
710,00
14,52%
Profissionais do setor
de higiene e saúde, supervisores de compras, vendas e representantes
comerciais.
01/03/2012
O projeto de lei que
altera o salário mínimo paulista será encaminhado pelo Executivo à Assembleia
Legislativa nos próximos di...
Impacto inicial do novo mínimo paulista será de R$ 7,7 bilhões
O impacto do reajuste do salário mínimo regional na economia do Estado de São Paulo será de pelo menos R$ 7,7 bilhões em onze meses, de acordo com cálculo realizado pelo Valor. O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quinta-feira que, a partir de 1º de março, o novo mínimo paulista passará para R$ 690, um aumento de 15% frente aos R$ 600 pagos até então - reajuste maior que o do mínimo nacional, de 14,13%, que passou a vigorar em 1º de janeiro. Cerca de 7,8 milhões de pessoas serão contempladas.
"O reajuste é superior ao nacional, mas não é tão diferente. A economia de São Paulo é mais dinâmica e essa é a lógica do piso regional: economias mais fortes avançam mais", disse Alckmin. Segundo ele, não existe um critério para o estabelecimento do reajuste do salário...
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Seja um líder, não um chefe
Costumava-se dizer que crianças deveriam ser vistas, não ouvidas. A única coisa que um pai precisava dizer para justificar uma decisão era: “Porque eu estou dizendo!” Esse autoritarismo prossegue nas salas de aula e nos locais de trabalho, onde professores e gerentes simplesmente substituem os pais como as pessoas cuja palavra é lei. Mas as atitudes mudaram e, atualmente, se tem algo que me incomoda, é quando alguém diz: “Tudo bem. Você é o chefe”.Porque na maioria dos casos o que a pessoa realmente quer dizer é: “Ok. Eu não concordo com você, mas farei porque você está mandando. Se não der certo, eu serei o primeiro a lembrar todo mundo que a ideia não foi minha”.No atual mundo dos negócios, curvar-se ao chefe é um anacronismo. Da mesma forma, ser mandão não é um atributo desejável em um...
MBA garante emprego para 94% dos que concluíram o programa desde 2000
Mais de oito em cada dez alunos (86%) formados em programas executivos em 2011 estão empregados atualmente, segundo a pesquisa "GMAC Alumni Perspectives Survey", organizada pelo Graduate Management Admission Council (GMAC), instituição responsável por aplicar o GMAT, teste de admissão usado na maioria dos MBAs. O número é bem semelhante ao apurado em 2010 (88%). Entre aqueles que concluíram o curso desde o ano 2000 até agora, a porcentagem é ainda maior: 94%.
Aqueles que optaram pelo MBA em tempo parcial (91%) e pelo MBA Executivo (96%) têm as maiores taxas de empregabilidade entre os formados em 2011, se comparados aos que escolheram programas em tempo integral com dois anos (86%) e um ano de duração (75%). Os números não chegam a ser uma surpresa, segundo os...
Prepare-se para declarar o Imposto de Renda
O
período de declaração do Imposto de Renda 2012 começa no dia 1º de março. Isso
não significa que o contribuinte só deve se preparar daqui a um mês e meio. Na
verdade, a dica dos especialistas é dar início desde já ao trabalho de seleção
dos documentos necessários e de solicitação de comprovantes ou segundas vias de
recibos junto a bancos e médicos. Quanto mais cedo se levanta a documentação,
maior será o tempo para correr atrás de quaisquer informações que estejam
faltando, além de garantir que a declaração será preenchida nos primeiros dias,
aumentando as chances de receber a restituição, se for o caso, logo nos
primeiros lotes.A gerente operacional e especialista em Imposto de Renda
da MG Contécnica, Juliana Fernandes, aconselha aos contribuintes, antes de tudo,
resgatarem...
Escolha correta do regime tributário gera economia
A
virada de ano sempre dá um novo ânimo às pessoas e também para as empresas. E
como muita gente faz, porque não implementar novas resoluções para 2012? Uma
delas, essencial, seria reservar um tempo antes do final de janeiro para
planejar a empresa principalmente no que se refere ao enquadramento
tributário.Com um planejamento adequado, a empresa poderá economizar um
bom dinheiro no final do período pagando menos impostos e tudo dentro da lei. O
alerta é do presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante. Segundo ele, o
cenário econômico do País para 2012 não é dos mais confortáveis, porém, com
algumas medidas, a empresa poderá pagar menos impostos se fizer um planejamento
tributário mais favorável. Hoje as empresas podem ser enquadradas nos regimes
Simples Nacional (Supersimples),...
quinta-feira, 12 de janeiro de 2012
Motorista de ônibus é demitido por justa causa por desrespeito ao código de trânsito
Dirigir sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falar ao telefone celular são atitudes que autorizam a demissão por justa causa de motorista de ônibus. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão favorável aos empregadores - Gidion S.A. Transporte e Turismo e Outros-, que foram, assim, liberados de pagar a um motorista demitido as verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS. O relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que o motorista de ônibus, com seu procedimento, cometeu infrações de natureza grave e média previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,...
Liminar assegura à consumidora uso do plano de saúde sem aumento por mudança de idade
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saúde sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária, até julgamento da medida cautelar no STJ. A segurada levou a juízo medida cautelar pedindo aplicação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que entendeu ser legal o reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. No caso, a consumidora completou 50 anos. No recurso especial, ela alega que é abusiva a cláusula que prevê um aumento de 99,24% no valor do plano de saúde nesses casos. A segurada demonstrou, com laudos médicos, ter problemas de saúde e necessitar...
Receita reune normas para retenção de tributos
A Receita Federal consolidou as regras de retenção de tributos federais pelos órgãos da administração pública nos pagamentos de bens e serviços fornecidos por contribuintes.
Sem trazer mudanças, a Instrução Normativa nº 1.234, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, prevê as hipóteses de retenção e não retenção do Imposto de Renda (IR), PIS e Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Estão obrigados a reter os tributos os órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. "Neste caso, a União paga os tributos em nome do contribuinte", diz.
De acordo com a norma, não haverá retenção de impostos para templos, partidos políticos, de instituições de ensino, entre...
quarta-feira, 11 de janeiro de 2012
Trabalho voluntário vira ferramenta de negócios de grandes empresas
No ano passado, Laura Benetti passou quatro semanas num região rural da
Índia, ajudando mulheres a examinar costuras e definir preços de confecções que
seriam vendidas vendidas em mercados locais.
Depois de trabalhar nove horas por dia, ela e mais nove colegas dormiam em
uma pousada frequentada por gente da comunidade, com pouco acesso a eletricidade
e água quente. Benetti, de 27 anos, coordenadora de alfândega e comércio
internacional da Dow Corning Corp., considerou essa temporada um trabalho
gratificante.
A Dow Corning faz parte de um número crescente de grandes empresas, como
PepsiCo Inc., FedEx Corp., Intel Corp. e Pfizer Inc., que estão enviando
pequenas equipes de funcionários para países em desenvolvimento como Índia,
Brasil, Gana e Nigéria, para prestar consultoria...
TST deve alterar súmula que trata de sobreaviso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende mudar a súmula que trata do sobreaviso. Os ministros devem considerar que o uso de meios eletrônicos será válido para caracterizar esse tipo de regime pelo qual o trabalhador fica de prontidão esperando ser convocado para executar tarefas pedidas pela empresa. Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por esse período.
Até o fim do ano passado, prevaleceu no TST a tese de que o uso de aparelhos de comunicação pelo empregado - telefone celular ou pager - não eram suficientes para caracterizar o sobreaviso. O tribunal sempre considerou que o trabalhador não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
Foram tantas decisões neste sentido que, em 24 de maio de 2011, o TST...
terça-feira, 10 de janeiro de 2012
Cartórios podem registrar empresas
Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código Civil, que na prática são as formadas por autônomos ou profissionais liberais - como cabeleireiros, dentistas e contadores -, também podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.
Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio...
segunda-feira, 9 de janeiro de 2012
Tabela IR 2012
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/contribfont2012a2015.htm
Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física para o exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
Base de cálculo mensal em R$
Alíquota %
Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.637,11
-
-
De 1.637,12 até 2.453,50
7,5
122,78
De 2.453,51 até 3.271,38
15,0
306,80
De 3.271,39 até 4.087,65
22,5
552,15
Acima de 4.087,65
27,5
756,53
...
Tabela INSS 2012
Tabela de contribuição mensal
1. Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos
TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2012
Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até 1.174,868,00
de 1.174,87 até 1.958,109,00
de 1.958,11 até 3.916,2011,00
Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2012
Fonte: http://www.mps.gov.br/conteudoDinamico.php?id=31...
Tabela salário família 2012
Fonte: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=25#
Salário-família
O que é
Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 915,05, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada). Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição.
Valor do benefício
De acordo com a Portaria Interministerial nº 02, de 06 de janeiro de 2012, o valor do salário-família será de R$ 31,22, por filho de até 14 anos incompletos...
Confaz ratifica convênios para isenção do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou 24 convênios ICMS, firmados entre os Estados em dezembro. A maioria dos documentos determina a redução da base de cálculo ou a isenção do imposto para algumas mercadorias e entidades de saúde.
Um dos convênios confirmados pelo órgão a partir do Ato Declaratório nº 1, publicado nesta segunda-feira, foi o que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações de serviçoes relacionadas com a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Em outro convênio, o Confaz autoriza que a gorgeta seja retirada da base de cálculo do ICMS que incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e hotéis.
Fonte: Lex Consultoria Tributári...
Justiça ignora CLT e aceita novas formas de contrato
Com as mudanças nas relações de emprego nas últimas décadas, o Judiciário começa a aceitar novas formas de contrato fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentes decisões judiciais rejeitam o vínculo de emprego de profissionais como executivos, médicos, advogados e professores, dependendo do tipo de relação que mantêm com a organização que os contrata. "Surge uma terceira figura", diz o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. "São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT."
Um dos critérios avaliados é o grau de instrução e o poder econômico do profissional. Quando o trabalho envolve conhecimento altamente especializado e admite um nível elevado de...
quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Benefícios do Simples para a advocacia
Ao tratar dos benefícios que os escritórios de advocacia e profissionais do setor teriam com sua inclusão no sistema do Simples Nacional, é necessário, primeiro, falar sobre os prejuízos causados à advocacia pela sua não inclusão nesse sistema. Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 139, de 2011, que trata do Simples. Esperava-se - e a OAB trabalhou por isso - que, na oportunidade, no bojo da lei referida fosse alterada a regra contida no artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que diz: "Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte (...) que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual,...
Receita Federal orienta contribuinte do Simples
A Receita Federal disponibilizou em seu site orientações detalhadas e o passo-a-passo para a inclusão de débitos no parcelamento do Simples Nacional. O contribuinte pode pagar dívidas de tributos federais, do ICMS e ISS em até 60 meses com descontos de até 40% na multa.
Na área do site denominada “parcelamento de débitos de pessoa jurídica”, o Fisco informa quem pode pedir o parcelamento, os motivos de exclusão, quais débitos é possível incluir e o procedimento para fazer a adesão.
Na mesma área do site o contribuinte consegue acessar o sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) para fazer o pedido de parcelamento.
Estar em dia com o Fisco é condição para as micro e pequenas empresas que quiserem se enquadrar no Simples Nacional – regime simplificado de tributação....
Governo divulga normas para entrega da RAIS
O Ministério do Trabalho publicou nesta quarta-feira as normas para as empresas declararem a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente a 2011. Todas as companhias que tiveram ao menos um empregado fixo ou temporário durante o ano passado devem entregar o documento.
A partir de agora, os estabelecimentos com mais de 250 funcionários terão que usar o certificado digital para transmitir a declaração via internet.
Outra novidade é que o microempreendedor individual que não tenha contratado empregados durante o ano está dispensado de entregar a RAIS negativa. Este documento era exigido até o ano passado para as empresas que não tivessem mantido empregados. Entretanto, estabelecimentos de maior porte que, eventualmente, não tenham empregados, ainda estão...
Salário inicial da construção civil fica acima do pago pela indústria em 2011
O déficit de mão de obra na construção civil causou um efeito novo no salário de admissão pago pelo setor em 2011. No acumulado de janeiro a outubro, o salário médio do profissional que entra na construção civil, que ficou em R$ 993,33, foi 5,46% maior que o salário pago, nas mesmas condições, na indústria de transformação no Brasil, de R$ 941,83, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
A construção civil também está à frente do salário de admissão no setor de serviços (2,82%), comércio (24,31%) e agropecuária (42,01%). Foram criadas cerca de 250 mil vagas até outubro do ano passado no setor, que, sozinho, representa 5,1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 21,2% do PIB da indústria.
A situação vista no ano passado ano é nova. Em 2010, a remuneração...
