O novo coordenador dos Estados no Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, irá defender neste
ano, de forma semelhante a seu antecessor, a validação total dos efeitos dos
incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
concedidos sem autorização do Conselho. Nascido na Bahia, Trinchão é secretário
de Fazenda no Maranhão, onde mora há 13 anos, e faz parte do bloco de
secretários do Norte, Nordeste e Centro Oeste que defendem a participação da
União num eventual acordo entre os Estados sobre os incentivos fiscais. Para o
coordenador, a participação da União é imprescindível em razão da necessidade de
um mecanismo de ressarcimento para os Estados que perderão o incentivo fiscal
como instrumento para atração de investimentos. “Muitos Estados utilizam o
benefício fiscal porque é a única forma de atrair as empresas. É preciso definir
uma compensação financeira para eles”, defende o secretário. Trinchão, sabe,
porém, que a União aceita discutir um mecanismo para propiciar desenvolvimento
regional, mas não de forma atrelada a um eventual acordo sobre os incentivos
fiscais. Representantes do governo federal, como o secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, têm dito reiteradamente que a solução
para a guerra fiscal deve ser resultado de debate entre os Estados, sem
participação da União. Estados como São Paulo também defendem uma solução para
os benefícios independente da discussão de um fundo desenvolvimento. O
secretário do Maranhão acredita que em 2012 a discussão, que terminou sem
solução no ano passado, terá um desfecho. Ele lembra sobre a possibilidade de o
Supremo Tribunal Federal (STF) colocar em pauta o pedido de modulação dos
efeitos da decisão sobre incentivos de ICMS. Em junho de 2011, o Supremo
declarou inconstitucionais 23 incentivos pertencentes a um total de sete
Estados, além do Distrito Federal. Esse julgamento fez a guerra fiscal retornar
à pauta de discussões do Confaz. Ao declarar inconstitucionais os incentivos, a
decisão do STF não só derruba os benefícios fiscais como obriga os Estados a
cobrar o ICMS que deixou de ser recolhido nos cinco anos anteriores. É por isso
que alguns Estados solicitaram ao Supremo a modulação dos efeitos da decisão.
Uma modulação poderia definir que os efeitos sejam aplicados somente a partir do
julgamento, desobrigando os Estados a exigir o imposto devido no passado.
Ninguém sabe, porém, qual será a decisão do STF. “Acredito que os ministros do
STF terão sensibilidade para o problema”, diz. Ele lembra que seria inviável às
empresas já instaladas pagar o imposto devido nos cinco anos anteriores. “A
situação traz uma insegurança jurídica muito grande. Como é que um Estado que
concedeu o benefício pode cobrar o imposto?” A vantagem de uma negociação entre
Estados via Confaz é que uma eventual solução, além de não depender de
julgamento do Supremo, também poderia criar uma regra de transição pela qual os
Estados que oferecem incentivos ilegais teriam um prazo para retirar a redução
de ICMS. Por enquanto, os Estados parecem concordar que incentivos para
industriais devem ser tratados de forma diferenciada que os benefícios para a
mera comercialização de mercadorias. Estados como São Paulo, porém, não querem
abrir mão do direito de cobrar os estoque de créditos de impostos relacionados a
incentivos sem autorização do Confaz. A convalidação total dos benefícios que
Trinchão defende, porém, significa deixar o passado para trás. Outra questão
polêmica que ficou para este ano é a definição de novas alíquotas interestaduais
de ICMS. A ideia é reduzir as alíquotas interestaduais, que atualmente são de
12% e 7%, conforme o Estado de origem e destino das mercadorias. Trinchão
explica que há duas grandes propostas. A dos Estados do Norte, Nordeste e Centro
Oeste, que defendem redução das alíquotas atuais para 7% e 2% e outros Estados,
como São Paulo, que defendem 7% e 4%. Todos concordem que a migração para as
novas alíquotas é importante porque passaria a privilegiar o destino e não a
origem na arrecadação do imposto. O problema é que alguns Estados perderiam com
a mudança, o que gera um debate sobre mecanismos de compensação. Além disso cada
um tem um cálculo diferente sobre perdas e ganhos gerados pelas mudanças. Na
última reunião de 2011, lembra Trinchão, o governo federal apresentou estudo do
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sobre os impactos para cada
Estados em combinações de alíquotas. Apesar de ter sido uma iniciativa elogiada,
o levantamento do BID, porém, não foi considerado como um parâmetro definitivo
para discutir compensações. Ao contrário, gerou críticas tanto de Estados
predominantemente produtores, como São Paulo, quanto de Estados consumidores,
como Bahia, o que revela que, apesar do otimismo de Trinchão, a discussão em
2012 continuará difícil. Marta Watanabe
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