Prefeitura de SP edita novo regulamento do ISS

A prefeitura de São Paulo divulgou nesta sexta-feira o novo regulamento do Imposto sobre Serviços (ISS). O texto, de 176 artigos, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio, trouxe algumas novidades aos contribuintes.
A mais polêmica delas, segundo advogados, diz respeito à proibição de prestadores de serviços inadimplentes com o ISS emitirem nota fiscal eletrônica.
A partir de agora, os tomadores de serviços dos setores de informática, auditoria, publicidade e propaganda, assessoria e consultoria ficarão responsáveis pelo pagamento do imposto. Isso se a empresa situada em São Paulo tomar o serviço de uma companhia da mesma cidade, explica a advogada Fabíola Barbosa Gragnani, do escritório Siqueira Castro Advogados. "A prefeitura ainda deverá detalhar as regras para o recolhimento", diz.
Outra mudança é que a alíquota do imposto de 2,5% foi excluída do regulamento. Agora, as alíquotas previstas são de 2%, 3% e 5%. Algumas atividades tiverem redução da alíquota, como a de registros públicos que passou de 5% para 2%.
O novo regulamento ainda consolidou normas para cumprimento de obrigações acessórias que já eram previstas na legislação, como a nota fiscal eletrônica e a nota fiscal paulistana.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária