13:36
Margarida Campelo
O governo decidiu prorrogar o desconto de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de carros, geladeiras, fogões, lavadoras, móveis e material de construção. A previsão era que a redução do IPI de carros e eletrodomésticos terminasse nesta sexta-feira (31). A medida tenta estimular a economia, diante do agravamento da crise econômica global.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (29) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O desconto para carros foi prorrogado por mais dois meses e vai até 31 de outubro deste ano. O governo prevê deixar de arrecadar R$ 800 milhões em impostos nesses dois meses.
O desconto para eletrodomésticos da linha branca foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Com isso, o governo deve deixar de arrecadar R$ 361 milhões (entre setembro e dezembro).
...
quarta-feira, 29 de agosto de 2012
terça-feira, 28 de agosto de 2012
SP amplia prazo de entrega de pesquisa setorial
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ampliou os prazos que as empresas têm para apresentar ao Fisco as margens de valor agregado dos produtos do seu segmento para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na substituição tributária. Por meio da substituição tributária, a indústria antecipa o recolhimento do imposto ao Fisco em nome do atacadista e do varejista.
Essas pesquisas de Margem de Valor Agregado (MVA) tinham que ser entregues a cada 15 meses e, agora, passam a ter que ser realizadas a cada 21 meses. A MVA indica a diferença entre o preço da mercadoria cobrado pela indústria e o praticado pelo comerciante na venda ao consumidor final. Quanto maior a MVA, maior o ICMS a pagar.
Entidades que representam os segmentos econômicos que se...
PORTARIA CAT Nº 120, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
SECRETARIA DA FAZENDA
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT Nº 120, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
DOE-SP de 28/08/2012 (nº 162, Seção I, pág. 20)
Estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a
que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o
disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos
artigos 41, caput, 313-Z17 e 313-Z18 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - No período de 1º de julho de 2012 a 31
de março...
PORTARIA CAT Nº 109, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
SECRETARIA DA FAZENDA
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT Nº 109, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
DOE-SP de 28/08/2012 (nº 162, Seção I, pág. 13)
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do
Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o
disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos
artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - No período...
Registrador Eletrônico de Ponto (REP) - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Obrigatoriedade
Por considerar as dificuldades operacionais não superadas em
alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico
de Ponto (SREP) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº
2.686/11 (DOU de 28/12/2011, retificada no DOU de 27/08/2012) dividindo a
obrigatoriedade de adequação do REP de acordo com o ramo de atividade da
empresa.
Ressaltamos que para as Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte definidas na forma da Lei Complementar nº 123/06, a adequação
do REP será exigida a partir do dia 03/09/2012.
Cumpre esclarecer, que para as empresas que exploram atividades
na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre
outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações,
de energia, de...
segunda-feira, 27 de agosto de 2012
SP uniformiza correção de guia de ICMS
O governo de São Paulo está uniformizando os procedimentos para o uso do sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado pelos contribuintes. Erros e omissões no preenchimento da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda devem ser corrigidos mediante GIA substitutiva.
O meio de correção foi regulamentado por meio da Portaria da Coordenação de Administração Tributária (CAT) nº 103, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira. A nova norma entra em vigor em 3 de setembro.
O contribuinte que errou ou omitiu dados sobre o ICMS deverá preencher um novo formulário eletrônico da GIA e transmitir à Fazenda paulista. Porém, o documento não será recebido caso haja outra GIA...
ES beneficia atacadistas, hotéis e restaurantes
Uma série de decretos publicados nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo beneficiam o contribuinte capixaba de diversos segmentos econômicos, entre eles o comércio atacadista, bares e restaurantes e a indústria moveleira. Também serão contempladas as empresas que investirem, este ano, na infraestrutura do Estado.
O Decreto nº 3.082 determina que o comerciante atacadista terá direito a crédito presumido de ICMS quando vender a consumidor final da construção civil, hospitais e prestadores de serviço de transporte. O crédito presumido pode ser aproveitado pela empresa independentemente de qualquer custo para a sua produção.
O programa “Investe Espírito Santo” concede esse tipo de crédito a comerciantes atacadistas, de modo que a carga tributária do produto seja...
ICMS sofre 20 mudanças ao dia e atrapalha negócios
As constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) uma dor de cabeça para os empresários.
Substituição tributária gera controvérsias
Em cada unidade da Federação o imposto tem especificidades nas alíquotas, nos prazos e nos procedimentos burocráticos.
A simplificação seria um dos maiores objetivos de uma reforma tributária, mas a resistência dos Estados, dado o peso do ICMS na arrecadação (representa mais de 80% da receita), é um entrave.
Foram 20 modificações diárias em média neste mês em todo o país, segundo levantamento de Rita Andrade, coordenadora editorial...
quinta-feira, 23 de agosto de 2012
Rio reduz ICMS do setor atacadista
O Rio de Janeiro ampliou o benefício fiscal concedido por meio do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição (Riolog). O Estado reduziu em um ponto percentual a base de cálculo do ICMS de vários produtos, listados no anexo único do Decreto nº 43.725. A norma foi publicada no Diário Oficial fluminense de ontem.
Produtos de limpeza e de higiene pessoal e alimentos, como vinagre, bala, chocolate e goma de mascar, constam do decreto e passaram a ter base de cálculo de 12%. "Com a redução, essas empresas terão mais competitividade e, assim, o Estado também", afirma o advogado tributarista Richard Dotoli, do escritório Siqueira Castro Advogados.
A medida reforça a intenção do governo fluminense de estimular a instalação de centrais de distribuição de empresas...
Receita de benefício fiscal entra no IR a pagar
A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido em função de incentivo fiscal do Estado deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Essa é a interpretação da Divisão de Tributação da Receita Federal sobre o assunto, divulgada por meio das Soluções de Consultas nº 32 e 33, publicadas no Diário Oficial da União. As soluções têm efeito legal apenas sobre quem faz a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
Segundo a solução, se tais benefícios fiscais não possuem vinculação com aplicação específica dos recursos em bens ou direitos para a implantação ou expansão de empreendimento econômico, não se caracterizam como subvenção...
Incide PIS e Cofins sobre taxa de construtoras
A taxa de adesão recebida por construtora para cobrir as despesas iniciais de viabilização de obra contratada, pelo regime de administração a preço de custo, constitui receita própria da construtora. Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS ou da Cofins.
O entendimento da Divisão de Tributação da Receita Federal está publicado no Diário Oficial da União, desta quinta-feira, por meio da Solução de Consulta nº 59. As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
Na resposta, o Fisco diz que considerou a revogação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pela Lei nº 11.941, de 2009. Mas, ainda assim, interpreta que incidem as contribuições. O parágrafo revogado dizia que receita bruta seria a totalidade das receitas...
Receita lança novo sistema para facilitar operações de importadores
A Receita Federal lançou nesta quinta-feira um sistema para que os importadores possam registrar e acompanhar a operação em qualquer computador por meio da internet. Antes, o acesso era permitido apenas com o uso de um programa específico ligado a uma rede que deveria ser contratada pelo importador.
“Com o novo Siscomex Importação Web, de qualquer computador do país, ou do mundo, o usuário poderá ter acesso ao sistema”, disse o subsecretário de aduana e relações internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci.
O Siscomex foi desenvolvido em 1997 e, para o acesso, era necessário uma rede de conexão segura. “A nova forma de acessar o sistema vai reduzir os custos operacionais dos importadores”, pois não haverá mais a necessidade de contratação dessas "redes dedicadas" - específicas...
Fórmula progressiva na nova Previdência
A proposta do governo para a reforma previdenciária, que será formalizada provavelmente depois das eleições municipais, prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e do fator previdenciário. Aqueles que já estão no mercado de trabalho terão o direito de se aposentar quando o tempo de contribuição e de idade somarem 95 anos, se homens, e 85 anos, se mulheres. Mas, de acordo com o esboço da proposta que foi apresentado antes do recesso parlamentar a líderes políticos governistas, a fórmula 85/95 anos deverá mudar ao longo do tempo. "Ela terá uma progressividade", revelou a este colunista um dos participantes da reunião. "Se for mantida para sempre, quebrará a Previdência Social", acrescentou o mesmo informante. A fórmula 85/95 anos é, portanto, um ponto de partida.
Isso...
terça-feira, 21 de agosto de 2012
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
DOU de 21/08/2012 (nº 162, Seção 1, pág. 29)
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº
4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art.
2º do mesmo diploma legal,
considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07,
58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - CMC, resolve,
ad referendum do Conselho:
Art. 1º - Criar os seguintes...
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
DOU de 21/08/2012 (nº 162, Seção 1, pág. 10)
Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de
Telecomunicações.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º
do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do
art. 2º do mesmo diploma legal,
considerando o disposto na Decisão nº 57/10 do Conselho Mercado
Comum do Mercosul - CMC e na Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º - Na Lista de Exceções de Bens de
Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução Camex
nº...
Contribuição depende do efetivo exercício da atividade
O profissional, caso não exerça a atividade regulamentada, não é
obrigado a contribuir com o respectivo conselho, ainda que a inscrição não tenha
sido cancelada. Esse é o teor da decisão aprovada, por unanimidade, pela Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília
no dia 16 de agosto.
A discussão teve origem em um pedido, ajuizado por uma
enfermeira, visando ao cancelamento de cobrança de anuidades pelo Conselho
Regional de Enfermagem, referentes aos exercícios de 1998 a 2004. A requerente
alegou que, pelo fato de ter ficado desempregada nesse período, não exerceu a
profissão e, consequentemente, não estaria obrigada a pagar anuidades.
O pedido foi negado pela Seção Judiciária de São Paulo, o que a
levou a recorrer para a TNU. O relator do...
segunda-feira, 20 de agosto de 2012
Decreto zera IPI sobre alguns tipos de chapas e laminados
Decreto publicado hoje no Diário Oficial da União zera a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns tipos de chapas de madeira, aglomerados de resina e assemelhados. A medida vale somente até 30 de setembro.
Na prática, o decreto faz algumas alterações na Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e que passou a valer em 1º de janeiro de 2012. No total, 14 tipos de produtos tiveram suas alíquotas zeradas.
As alíquotas de IPI sobre chapas e lâminas que ficaram zeradas variam entre 5% e 15%.
O decreto 7.792 reduz ainda o IPI de laminados rígidos de policloreto de vinil (PVC) utilizados para revestimento de móveis, de 15% para 5%.
Fonte: Valor Econômico...
Estados devem zerar ICMS para medicamentos do Farmácia Popular
Nas próximas semanas, os medicamentos inclusos no programa federal Farmácia Popular devem ter a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) zeradas.
De acordo com o presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Antônio Britto, o Ministério da Saúde enviou, na semana passada, solicitação de eliminação da tributação estadual ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O pedido, que vinha sendo negociado entre o ministro Alexandre Padilha e governadores, foi acatado por 26 Estados. Ceará foi o único que ainda não se posicionou sobre o assunto.
"Além dos nossos outros esforços pela redução dos impostos para medicamentos, com o objetivo de aumentar o acesso à saúde no país, vamos pressionar o Ceará para também dar esse...
Não existe certo ou errado quando o assunto é carreira e filhos
Fui a uma festa oferecida por uma amiga que há pouco teve um bebê. Metade das convidadas também teve filhos recentemente e havia crianças por todos os cantos: gritando, dormindo e sendo alimentadas em carrinhos de bebês, braços e seios. Sentei-me entre duas mulheres que conversavam animadamente sobre seus retornos ao trabalho. Uma delas trabalha por conta própria e não tirou licença-maternidade, enquanto que a outra está na metade do afastamento de um ano, mas já planeja voltar à empresa em regime de meio-período.
Enquanto prestava atenção na conversa das duas, lembrei-me daquele misto de camaradagem, competitividade, ansiedade e exaustão, e pensei como as coisas mudaram pouco nos 20 anos desde que tive meu primeiro filho. Estas questões sobre como dividir o tempo entre um bebê e...
sexta-feira, 17 de agosto de 2012
Cinco Estados mudam tributação de bebidas
Os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina passam a tributar as bebidas quentes - aperitivos, licores, cachaça, uísque, entre outras bebidas alcoólicas - por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa antecipa o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) em nome de toda a cadeia produtiva até o consumidor final.
A medida foi formalizada pelo Protocolo ICMS nº 103, firmado no Conselho Nacional de Política Tributária (Confaz). O órgão reúne os secretários da Fazenda estaduais do país.
Em Minas Gerais, a novidade entra em vigor em janeiro de 2013. Já nos demais Estados, haverá efeitos a partir de quando cada um deles publicar o respectivo decreto autorizando a mudança de tributação.
A lista de...
Plano de saúde deve comunicar mudanças
O Judiciário tem determinado, em algumas situações, que as operadoras de planos de saúde voltem a oferecer atendimento em hospitais descredenciados sem comunicação prévia aos consumidores. A Justiça de São Paulo, por exemplo, determinou que a Advance Planos de Saúde autorize o atendimento de uma cliente na unidade Itaim do Hospital São Luiz, na capital. O estabelecimento, que fica a 600 metros da casa da beneficiária, uma senhora com mais de 80 anos, foi descredenciado e substituído pelo Hospital Nossa Senhora de Lourdes, da Rede D'Or São Luiz.
A consumidora obteve uma antecipação de tutela que autorizou seu atendimento no hospital. Segundo o advogado do caso, Ricardo Requena, do Manssur Advocacia, a autora da ação contratou o plano da Advance pela proximidade de sua casa ao São...
Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida
A Receita Federal decidiu que o contribuinte pode se beneficiar de lei nova que reduza o valor de multa sobre dívida incluída em parcelamento. O benefício, porém, não vale para débito já quitado. O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 14, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit).
As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país. De acordo com a nova orientação, "lei nova que comine penalidade menos severa do que a aplicada a débito tributário objeto de parcelamento aplica-se a acordos celebrados antes de sua edição". Ela baseia-se na alínea no artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN). O texto da solução traz, porém, uma ressalva: "A penalidade menos severa não se aplica às parcelas já liquidadas."
Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro,...
quinta-feira, 16 de agosto de 2012
SP e RS definem nova tributação de produtos
Os governos dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul definiram como será calculado o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os fabricantes de bicicletas, instrumentos musicais e brinquedos. Esses produtos são tributados por meio da substituição tributária, em que uma empresa recolhe o imposto antes, em nome de toda a cadeia produtiva até o consumidor final.
A definição foi estabelecida por meio dos Protocolos nº 100, 101 e 102, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
As normas definem que o remetente do produto - paulista ou gaúcho - deverá observar a legislação do destino da mercadoria para a aplicação da substituição tributária, ou seja, a antecipação do pagamento do ICMS....
quarta-feira, 15 de agosto de 2012
A aparente contradição entre PIB e emprego
A economia brasileira parece viver uma aparente contradição. Mesmo com o PIB crescendo no atual biênio bem abaixo do potencial - 2,7% em 2011 e menos de 2% neste ano -, o desemprego continua baixo (5,8%), situação que muitos especialistas classificam como pleno emprego.
Como fazem mensalmente, economistas do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV se debruçaram sobre o principal tema da conjuntura para tentar entender o que parece ser um paradoxo. Chegaram à conclusão de que não há explicação fácil nem única. A primeira dúvida sobre o complexo momento que vivemos diz respeito à própria desaceleração do PIB.
Muitos analistas atribuem esse fato ao desaquecimento da demanda, provocado pelo recuo da demanda externa e dos investimentos. O ciclo de estoques da indústria, que chegou...
Corrupção se combate com prevenção e punição, diz diretor da OCDE
Os países devem criar instrumentos para prevenir a ocorrência de casos de corrupção e a Justiça tem de punir todos os que usam uma atividade pública em benefício próprio, incluindo o corruptor. A sugestão é de Rolf Alter, diretor de governança pública e desenvolvimento territorial da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que falou sobre o tema a empresários nesta quarta-feira, durante o seminário internacional “O Impacto da Corrupção sobre o Desenvolvimento”, organizando pelo Valor e pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
“Aprendemos que ter um único instrumento de coação para lidar com a corrupção depois que ela ocorre não é suficiente. Em vez de lutarmos para haver punição depois que ela é descoberta devemos atuar para prevenir que ela...
Fisco amplia prazo para envio de arquivos
A Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo para os contribuintes atenderem às intimações do Fisco sobre pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins, nas quais solicita a transmissão de arquivos digitais.
As empresas fazem os pedidos de ressarcimento em razão da não cumulatividade dessas contribuições. A cada etapa da produção são acumulados créditos de PIS e Cofins. Assim, é possível pedir o ressarcimento desses valores ou a compensação desses créditos para quitar débitos de tributos federais.
De acordo com o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 3, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, os contribuintes passam a ter o prazo de 110 dias, contados da data da ciência da intimação, para enviar os arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001.
O...
SP atualiza base de cálculo do ICMS de carne
A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, fixou novos valores mínimos para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gado e carne.
Os valores constam de anexo da Portaria CAT nº 97, publicada no Diário oficial do Estado desta quarta-feira.
O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo, que é o fixado na pauta anexada à portaria.
A nova norma entra hoje em vigor, revogando a Portaria CAT nº 10, de 2012. Na portaria revogada, o valor mínimo da cabeça de boi, por exemplo, era de R$ 1.768,00.
Fonte: Valor Econômico...
quinta-feira, 9 de agosto de 2012
Investimento travado pela incerteza jurídica
A chamada guerra fiscal entre Estados entrou em nova etapa, muito mais danosa, pois agora está travando os investimentos no país, como alertou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em recente entrevista a este jornal. O que agravou a situação foi a prática dos Estados, que está se generalizando, de anular os benefícios tributários uns dos outros.
Se o crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) apresentado em um determinado produto teve origem em incentivo fiscal, ele é glosado, ou seja, não é aceito pelo governo do Estado onde a mercadoria entrou. Isso significa que o cliente da empresa que recebeu incentivo fiscal perde o crédito e acaba pagando o ICMS. A lógica do recurso à glosa é mostrar aos clientes da empresa beneficiada com...
SP altera ICMS de materiais de construção
O governo do Estado de São Paulo incluiu alguns materiais usados na construção e reformas da substituição tributária, regime em que uma empresa antecipa o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em nome de toda a cadeia produtiva até o consumidor final.
Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, entre outros produtos para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação foram incluídos. Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura, etc, para a aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas também.
A novidade foi instituída pelo Decreto nº 58.282, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. O Convênio ICMS nº 8, de 2012, do Conselho ...
segunda-feira, 6 de agosto de 2012
SP eleva ICMS do setor de construção
A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança - já em vigor - foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada na edição do dia 27 do Diário Oficial do Estado.
Como o setor é tributado pelo regime de substituição tributária, o ICMS a pagar é calculado com base no Índice de Valor Agregado (IVA) de cada produto. Na substituição tributária, um contribuinte recolhe o imposto em nome de toda cadeia produtiva. O IVA do cal, por exemplo, subiu de 37% para 43%, na comparação com a Portaria CAT nº 78, de 2010, que vigorou até o dia 31.
O aumento da base de cálculo de alguns produtos seria maior se o setor não tivesse se mobilizado para apresentar à Fazenda Paulista um novo estudo sobre...
