10:43
Margarida Campelo
O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Agora, o tema voltará à pauta da 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento em questões tributárias e administrativas. "A relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1ª Seção", afirma o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na decisão.
Ao analisar um recurso da rede varejista Ponto Frio que discutia a incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas, o ministro entendeu que o salário-maternidade e as férias...
terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
INSS sobre férias e licença pode cair
Salário-maternidade e férias não estão sujeitos à cobrança da contribuição previdenciária, segundo decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, os dois benefícios devem ser caracterizados como compensação ou indenização. Seu objetivo é proteger e auxiliar o trabalhador.
"Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício", disse o ministro.
Página...
COM FATOR PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA VIRA COMPLEMENTO DE RENDA
A introdução do
fator previdenciário parece não ter tido o efeito esperado. Segundo afirmou o
Ministério da Previdência Social, durante audiência pública nesta segunda-feira
(27), no Senado, o fator não motivou os trabalhadores a se aposentarem mais
tarde, para evitar perda em seus rendimentos.
O que acontece é
que boa parte dos trabalhadores preferem se aposentar o mais cedo possível e
continuar trabalhando. Esta estratégia é adotada para somar os valores da
aposentadoria com o salário do emprego atual.
Aposentadoria como
complemento de renda
O representante do
Ministério da Previdência Social, Denissom Pereira, explicou, segundo a Agência
Senado, que o trabalhador conta com a aposentadoria como um complemento de renda
e não como uma renda completa. O problema é que a aposentadoria...
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012
Estados encontram devedores por cruzamento de dados com a Receita
As Secretarias de Fazenda estaduais têm firmado e atualizado convênios de mútua colaboração com a Receita Federal para cruzar dados e facilitar a fiscalização de impostos. O resultado prático da medida nos Estados é um aumento da arrecadação de tributos como o ICMS, o IPVA e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O ITCMD incide sobre heranças e doações de bens móveis ou imóveis. Cada Estado adota política própria de tributação.
No fim de 2011, o Estado de Minas Gerais começou a receber da Receita dados das declarações do Imposto de Renda (IR), dos últimos cinco anos, sobre doações acima de R$ 200 mil. Identificados os maiores doadores, foram enviadas 5 mil cobranças, que somadas alcançam aproximadamente R$ 3,5 bilhões. "Como o ITCD é um imposto que as pessoas não estão acostumadas...
Frete não gera crédito de Cofins na importação
Quatro soluções de consulta da Superintendência da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) determinam que os custos com frete, armazenagem e desembaraço aduaneiro não geram créditos de PIS e Cofins na importação de matéria-prima.
As empresas pagam ambas as contribuições na importação, mas não podem usar créditos referentes a esses gastos para pagar menos PIS e Cofins na operação seguinte. “Seja a matéria-prima para industrialização ou revenda”, afirma o advogado Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil, Salomão & Mathes Advogados.
As soluções de consulta nº 1, 2, 3 e 4 foram publicadas nesta segunda-feira no Diário Oficial. As respostas do Fisco apenas têm efeitos sobre o contribuinte que fez a consulta, porém orientam os demais sobre como agir na mesma situação.
O texto do Fisco determina...
Gestores comerciais não podem optar pelo Simples
A atividade de prestação de serviços de gestão administrativa e comercial não pode ser inserida no Simples Nacional para pagamento do imposto único. Esse foi o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) em solução de consulta.A Solução de Consulta nº 6, de 2012, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.
As soluções de consulta só têm efeitos para quem fez a consulta, porém servem de orientação para os demais contribuintes.
Segundo o Fisco, a empresa que fizer consolidações de compras, negociações de compras com fornecedores, controle de estoques, elaboração de lista de preços, acompanhamento e lançamento de novos produtos no mercado e fornecer relatórios sobre o desempenho da unidade de negócios não pode ser optante do Simples.
Isso...
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012
Grande demais para ir para a cadeia
Um dos princípios fundamentais de um sistema judicial é o seguinte: não minta para um juiz nem falsifique documentos apresentados a um tribunal ou você irá para a cadeia. Descumprir um juramento de dizer a verdade é perjúrio e mentir em documentos oficiais é, a um só tempo, perjúrio e fraude. São transgressões criminais graves, a não ser que você esteja no coração do sistema financeiro americano. Ao contrário, figuras importantíssimas parecem ser bem recompensadas por seus crimes.
Como argumentou Dennis Kelleher, da Better Markets, o recente acordo a que chegaram os processos envolvendo as denominadas "assinaturas robotizadas" - em que cinco...
São Paulo é o próximo estado a instalar o processo eletrônico.
O Processo Judicial Eletrônico (PJe),
que vai unificar o Poder Judiciário e substituir diversos sistemas existentes,
chega a São Paulo na próxima segunda-feira (27/02). A Vara do Trabalho de Arujá,
na região de Guarulhos, é a primeira do estado a instalar o sistema. A
unidade judiciária entrará em funcionamento de forma totalmente eletrônica
durante solenidade de inauguração marcada para 17h. O presidente do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),
ministro João Oreste Dalazen, estará presente. A nova Vara do Trabalho
deve ajudar a desafogar as nove Varas do Trabalho de Guarulhos, cuja
movimentação processual é uma das maiores da 2ª Região (São Paulo). Para se ter
uma ideia, a comarca de Guarulhos, em 2011, recebeu mais de 19 mil processos,...
Empresas precisam estar atentas para as orientações jurisprudenciais que afetam o caixa.
No mês de abril/10 foi publicado pelo
Tribunal Superior do Trabalho - TST novas Orientações Jurisprudenciais (OJ´s) as
quais podem afetar o orçamento das empresas se não forem previamente
observadas. Embora as OJ´s não possuam a mesma rigidez das Súmulas
publicadas pelo TST quanto à sua obrigatoriedade de aplicação, transmitem o
entendimento da Corte Superior Trabalhista sobre determinado tema, entendimento
este que tende a ser aplicado quando a mesma situação é apresentada para sua
apreciação. Dentre as OJ´s publicadas que merecem maior atenção sob o
aspecto operacional das empresas, destaca-se a de número 380, a qual estabelece
o direito aos empregados, com jornada de trabalho de 6 horas diárias, de gozar
do intervalo intrajornada no mínimo de 1 hora quando, de forma habitual,...
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012
Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória
No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país.
Atualmente, as empresas são obrigadas a pagar apenas os quatro primeiros meses da licença, ficando os dois meses restantes como opção. A ministra estima que nem 30% das companhias no país implementaram a nova legislação. E deixou claro que seu objetivo é de que até para que isso seja concretizado, todo o período precisaria passar a obrigatório.
Além disso, a ministra defende ampliação do período de licença-paternidade, que segundo ela varia de cinco a dez dias, dependendo das empresas. Considera fundamental a participação...
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012
Projeto suspende exigência do ponto eletrônico
A
Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem um projeto de decreto
legislativo que susta os efeitos de uma portaria do Ministério do Trabalho sobre
o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico
de Ponto. O texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos antes de
ser submetido ao plenário. Pela portaria nº 1.510, de 2009, todas as empresas
que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho dos
empregados devem adotar o novo sistema, que tem como novidade a memória
protegida e a impressão de comprovantes do horário da entrada e saída dos
funcionários. O Ministério do Trabalho, no fim do ano passado, adiou a entrada
em vigor de parte da portaria que permite ao empregado a possibilidade de
imprimir o comprovante...
Renda puxa carga tributária para 34% do PIB
A carga tributária subiu de 32,72% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010 para 33,99% do PIB em 2011, puxada principalmente pela alta expressiva dos impostos ligados à renda, responsável por metade desse salto, segundo estimativas do economista Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica da Fazenda e diretor da LCA Consultores. Também subiram os tributos relacionados à folha de salários e a bens e serviços.
Para Appy, o processo de intensa formalização da economia - tanto de trabalhadores como de empresas - é fundamental para explicar o movimento, assim como os ganhos expressivos de rendimento do trabalho e de lucros das companhias. Ele...
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012
Justiça aceita arbitragem em discussão trabalhista.
A advogada Priscila da Rocha Lago: os
altos executivos têm uma relação de maior igualdade com o empregador.Em uma
decisão ainda rara no Judiciário, a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu
a validade de uma cláusula arbitral presente em um contrato trabalhista entre um
alto executivo do mercado de capitais e o BTG Pactual. A Justiça do
Trabalho é normalmente contra o uso da arbitragem para conflitos trabalhistas.
Nesse caso, porém, o juiz Hélcio Luiz Adorno Júnior considerou que o documento
foi firmado por um alto executivo de "notável formação acadêmica" e "expressivos
vencimentos". Após ter sido demitido em 2008, o executivo propôs uma
ação judicial contra o BTG Pactual pleiteando o pagamento do chamado bônus de
retenção - premiação com o objetivo de reter talentos e...
terça-feira, 14 de fevereiro de 2012
Inovação traz o benefício do incentivo fiscal
A inovação tecnológica conta com uma série de incentivos fiscais no âmbito
federal e estadual, que podem representar um ganho substancial de aumento de
produtividade e negócios para as empresas, de qualquer porte. Para o advogado
Fabiano Grespi, da Lima Junior Advogados e Consultores, especialista no tema,
cada vez mais as empresas precisam conhecer essa legislação, que permite de
forma legal, que elas tenham incentivos nos investimentos em inovação. Segundo
ele, nesse sentido o Brasil evoluiu bastante com um cenário legislativo
favorável a investimento em inovação e pesquisa e desenvolvimento. “Basicamente
a gente tem hoje no cenário nacional quatro leis que dispõem sobre essa questão
de incentivo fiscal visando fomentar a inovação. A lei do Bem de 2005; a Lei da
Informática, de...
Novos processos ampliam setor de contabilidade
Na
toada de novos processos da Receita Federal, como possibilidades de
parcelamentos de débitos, profissionais de contabilidade ganham mercado. "As
empresas descobriram que a contabilidade é instrumento de gestão", diz Valdir
Pietrobon, presidente da Fenacon (federação das empresas contábeis). Essa
preocupação, diz, reforça a demanda por assistentes de contabilidade, como Neusa
Sousa do Carmo, 48. Com formação superior e há quase 30 anos na área, a
profissional enxerga oportunidades tanto em escritórios de contabilidade como na
área comercial de grandes empresas. "Se ficasse desempregada, conseguiria
trabalho em dois ou três meses." Ainda que os processos estejam cada vez mais
informatizados e simples, micro e pequenos negócios preferem contratar
profissionais da área e passam...
Carga tributária aumenta a informalidade no trabalho
Para
cada R$ 840 que o empregado recebe, o patrão tem que pagar R$ 1.439. Um
empregado que tem, na carteira de trabalho, um salário de R$ 1.000 recebe,
líquido, R$ 840. Já o empregador desembolsa R$ 1.439,50 para pagar esse salário.
Somados os impostos pagos pelo empregador e pelo empregado, o governo arrecada
R$ 599,5,ou 59,95% do valor do salário, sempre que esse empregado é remunerado.
"É um convite à informalidade. Para tentar escapar da alta carga tributária, as
empresas usam alguns artifícios, como contratar funcionários como pessoa
jurídica, com tributos menores", explica a vice-presidente do Instituto
Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Letícia do Amaral. Segundo
levantamento da entidade, a carga tributária para o empregador na folha de
pagamento é de 43,95%....
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012
Um quarto do faturamento das empresas é sonegado
Para
especialista, ocultação de receita é uma questão de sobrevivência. Por ano, as
empresas brasileiras deixam de declarar R$ 1,3 trilhão ou 25% do seu faturamento
e sonegam cerca de R$ 200 bilhões, de acordo com estimativa do Instituto
Brasileiro de Política Tributária (IBPT). Os números são reflexos direto da alta
carga tributária do país, diz o presidente do Sindicato Nacional dos
Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Allan Titonelli. “Pelo fato de o
Brasil ter uma grande carga tributária, as pessoas e as empresas começam a
ponderar se devem ou não pagar o tributo”, afirma. De acordo com o IBPT, há
indícios de sonegação na declaração de 65% das empresas de pequeno porte, 49%
das empresas de médio porte e 27% das grandes empresas. O advogado especialista
em crimes contra...
Folha de salário é considerada insumo
A
Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços
para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins
para abater do valor total a ser recolhido das contribuições ao Fisco. A
legislação dos tributos proíbe a prática. Entretanto, o juiz federal substituto
da 5ª Vara de Guarulhos, Guilherme Roman Borges, permitiu o desconto ao
considerar que a proibição vai contra princípios constitucionais. "Entendo que é
inconstitucional a vedação da dedução sob o ponto de vista material, por ofensa
à isonomia, à capacidade contributiva, à livre-concorrência e à razoabilidade",
afirmou, na decisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) informou que já
recorreu. Embora os advogados consultados pelo Valor acreditem que há grandes
chances...
Estados se unem contra mudança de ICMS
Modificação no regime de tributação
do imposto está em tramitação no Senado O Espírito Santo e Santa Catarina vão
intensificar os trabalhos contra mudanças no ICMS. No sábado, o governador do
Estado, Renato Casagrande, recebeu o governador de Santa Catarina, Raimundo
Colombo, para tratar das possíveis perdas dos dois Estados no caso da aprovação
de mudanças no regime de tributação do ICMS em tramitação no Senado Federal.
Segundo levantamento, as perdas seriam de aproximadamente R$ 1 bilhão ao ano,
cada Estado, no caso de uma mudança sem transição, o que poderia desequilibrar
as finanças estaduais. Os governadores argumentam que sem os incentivos à
importação, Santa Catarina e Espírito Santo perderiam as empresas que operam nos
Estados em razão do benefício, que passariam a importar...
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
Receita muda regras sobre créditos de Cofins
Superintendências da Receita Federal vêm revisando seu entendimento sobre a possibilidade do uso de créditos de PIS e Cofins obtidos nos custos com a importação de mercadorias ou insumos. O novo posicionamento é contrário ao uso desses créditos para descontar do PIS e Cofins a pagar.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Solução de Consulta nº 106, de 28 de dezembro de 2011, da Superintendência da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul), por exemplo, faz essa revisão.
A solução de consulta determina que os gastos com o desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por empresa domiciliada no país, decorrentes de importação de matéria-prima, não geram direito a crédito a ser descontado do PIS.
A Solução de Consulta nº 108, de 28 de dezembro...
Lei dos sacoleiros entra em vigor permitindo importação pela Ponto da Amizade
A partir desta quarta-feira (8), os comerciantes podem importar mercadorias pela Ponte da Amizade,
que liga Foz do Iguaçu (PR) a Ciudad del Este, no Paraguai, pagando menos
impostos. Entrou em vigor a Lei dos Sacoleiros, que garante recolhimento
simplificado de tributos e redução da burocracia na alfândega para profissionais
autônomos e microempresários habilitados.
Sancionada em janeiro de 2009, a Lei dos
Sacoleiros até esta quarta-feira (08), não tinha entrado em operação porque só
foi regulamentada no fim de janeiro deste ano. A lei criou o Regime Tributário
Único (RTU), em que a mercadoria entra no país pagando alíquota única de 25%, percentual correspondente aos
tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) do estado onde o comerciante...
Receita limita desconto de créditos do cálculo do PIS e da Cofins
A Superintendência da Receita Federal da 10ª Região (Rio Grande do Sul) mudou
seu entendimento sobre o cálculo do PIS e da Cofins por empresas que compram
peças e partes de reposição ou manutenção de outros Estados. Segundo a
superintendência, para efeito de cálculo da Cofins é vedado descontar da base de
cálculo das contribuições a diferença de alíquota do ICMS que é paga na
aquisição interestadual de partes e peças de reposição e manutenção de máquinas
e equipamentos no Estado de destino das mercadorias. O posicionamento consta da
Solução de Consulta nº 82, de 1º de novembro de 2011, publicada nesta
quarta-feira no Diário Oficial da União. Na prática, quando uma empresa paulista
compra um toner de impressora industrial, por exemplo, de uma fábrica de outro
Estado, tem que recolher...
terça-feira, 7 de fevereiro de 2012
Contribuinte poderá baixar programa do Imposto de Renda uma semana antes do início do prazo de entrega
A partir deste ano, o
programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
poderá ser baixado antes do início do período de entrega das informações ao
Fisco. O aplicativo por meio do qual os contribuintes informam os rendimentos e
as deduções estará disponível para ser baixado [download] a partir das 18h do
dia 24, seis dias antes do início do prazo de envio (1º de março).De
acordo com o subsecretário de Atendimento e Arrecadação da Receita Federal,
Carlos Roberto Occaso, a medida tem como objetivo desafogar a página do órgão na
internet no primeiro dia de entrega. "Muitos contribuintes preferem enviar a
declaração nas primeiras horas depois da abertura do prazo e enfrentavam
congestionamento na hora de baixar o programa", explicou.O contribuinte
que fizer...
segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012
Considerada revel a empresa ausente à audiência ainda que presente seu advogado munido de defesa.
Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Maria de Lourdes
Antônio entendeu que é revel a reclamada quando ausente seu representante à
audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente o advogado munido
desse documento. A magistrada ainda afirma que mesmo tendo o advogado,
em mão, a defesa a ser apresentada nos autos, essa sequer deve ser juntada no
processo, conforme o entendimento já pacificado pela Súmula 122 do Tribunal
Superior do Trabalho. Com essa tese, foi rejeitada a preliminar de nulidade
arguida pela reclamada, ainda que por maioria de votos. ( RO
02265003620095020063 )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª
Região São Paulo / SACS, 06.02.20...
Controle de uso de banheiro não é suficiente para caracterizar dano moral.
Sem comprovar que houve rigor
excessivo e abusivo por parte da empregadora, a pela São Paulo Contact Center
Ltda.(SPCC), uma operadora de telemarketing não obteve sucesso no Tribunal
Superior do Trabalho na sua pretensão de ser indenizada por ter sido submetida a
restrições para utilizar o banheiro durante a jornada de trabalho. Para a
Primeira Turma do TST, o controle para uso dos sanitários por si só não
representa dano moral ao empregado. Segundo o relator do recurso de
revista, ministro Vieira de Mello Filho, para fazer jus à indenização por danos
morais a operadora deveria comprovar que houve constrangimento, lesão à
integridade física ou demonstração de que tenha sido atingida sua honra, imagem,
integridade psíquica ou liberdade pessoal. No entanto, ela não se desincumbiu...
Prazo para devolução de tributos indevidos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional (Lei nº 5.172, artigo 168, inciso I). A pretensão é que seja aplicado o entendimento constitucional de que o prazo prescricional comece a fluir a partir da decisão do STF que declarar o tributo inconstitucional.
Na ação, a CNC sustenta que, de acordo com a regra geral do dispositivo questionado do Código Tributário, o prazo para pleitear a restituição de tributos indevidos ou recolhidos em valores maiores do que os devidos é de cinco anos,...
Código Comercial traz redução de custos
Criado em 1850, o Código Comercial
brasileiro deve passar por significativas reformas que devem garantir segurança
jurídica no campo da microeconomia e redução de custos para as empresas, além do
barateamento dos preços dos produtos e serviços ao consumidor. Tramita na Câmara
dos Deputados o Projeto de Lei 1.572/2011, de autoria do deputado Vicente
Cândido (PT-SP), que pretende modernizar o marco regulatório das relações
empresariais e garantir proteção para pequenas e médias empresas."Nas
relações contratuais com as grandes empresas, as pequenas estarão mais
resguardadas. Se duas grandes empresas se fundirem, por exemplo, elas devem
obrigatoriamente avisar as micro e pequenas empresas que forem suas credoras
para que estas possam exercer seus direitos", afirmou o deputado Vicente...
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Termina dia 9 de março o prazo de entrega da Rais
Empreendedores individuais que não
apresentarem a Declaração anual do Simples Nacional podem ficar com CPF e CNPJ
irregularesAs micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais
devem ficar atentos ao prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais
(Rais) ano-base 2011. O prazo vai até o dia 9 de março. A declaração é feita
pela internet, no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos
endereços http://portal.mte.gov.br/rais/ ou www.rais.gov.br.O Ministério
do Trabalho alerta que a Rais é obrigatória para todos os estabelecimentos com
registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo os
empreendedores individuais. Mesmo as micro e pequenas empresas que não
contrataram empregados em 2011 precisam entregar o documento, no caso, a Rais
Negativa.O...
Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal
A apreensão de mercadorias e do veículo de propriedade da empresa autuada, sob a
alegação do não recolhimento do ICMS, é ilegal. Diante desse entendimento, a 3ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu Mandado de Segurança
apresentado por uma empresa contra o chefe do posto fiscal do município de Rio
Correntes (MS).O pedido já havia sido acolhido pelo Juízo da Comarca de
Itiquira, que determinou que a autoridade procedesse à imediata liberação das
mercadorias apreendidas e do veículo, independentemente do pagamento do
tributo.O proprietário da empresa, que comercializa plantas, em Colorado
(PR), conta que, em março de 2011, foi surpreendido com suas mercadorias retidas
pelo fisco estadual, sob a alegação de ter incorrido em crime contra a ordem
tributária....
