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Margarida Campelo
A desoneração da folha de pagamento em alguns setores, como parte do Plano Brasil Maior, está onerando empresas, principalmente de tecnologia da informação (TI). De acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, existem casos em que o aumento de impostos chega ser de 50%, isto porque, como forma de compensação, o governo passou a cobrar tributos sobre o faturamento. Com este cenário, será possível que comecem a surgir questionamentos na Justiça.
Todos os entrevistados afirmaram que essa mudança está impactando seus clientes. O advogado Maucir Fregonesi Junior, especialista em Direito Tributário do escritório Siqueira Castro – Advogados, afirma que muitos dos seus clientes – cerca de 20 empresas – que têm que pagar imposto sobre o faturamento fizeram questionamentos se haveria como reduzir...
terça-feira, 31 de julho de 2012
Banca vê especialização na área tributária como foco
Com um perfil voltado para o full service tributário, o escritório paulista Advocacia Lunardelli vai investir cada vez mais em sua especialização para seguir alcançando a média de crescimento no faturamento de 30% por ano. A aposta é a vinda de um profissional altamente especializado em imposto de renda, ainda uma necessidade da banca, para que seja possível atender os clientes em todas as necessidades fiscais, no contencioso e na consultoria.
“Hoje o mercado caminha para duas grandes áreas na advocacia: as grandes bancas, em que a empresa que quer ter o conforto de um escritório que cuide de tudo para ela, e o escritório especializado em determinados assuntos. Não há espaço para o meio- -termo”, afirma o sócio da banca, Pedro Guilherme Lunardelli.
Para ele, essa forma de se estruturar...
O anteprojeto do novo Código Penal
A comissão de juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal desincumbiu-se de sua tarefa, após oito meses de trabalho, entregando em junho, ao presidente daquela Casa Legislativa seu relatório final, com o texto do anteprojeto composto de 543 artigos.
Integrei como representante da comunidade acadêmica e da advocacia mineira a comissão que foi presidida pelo ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contou com a participação de professores de direito penal, magistrados, membros do Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública e advogados criminalistas.
Sabidamente, não há projeto de código que encerre mais polêmica do que o Código Penal. O debate em torno do catálogo de crimes e penas é sempre controvertido. Na elaboração...
Escritórios reajustam honorários
Lei nova, honorários mais caros. Com a entrada em vigor da nova Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529), os escritórios de advocacia decidiram aplicar reajustes significativos aos valores cobrados por processos de fusão ou aquisição. Para casos simples, podia-se contratar o serviço por R$ 15 mil. Hoje, não se gasta menos de R$ 50 mil. "Os processos estão muito mais trabalhosos", diz o advogado Rafael Adler, sócio do Azevedo Sette Advogados. "Agora, a equipe de direito econômico tem que atuar desde o início da operação."
Com a aplicação da nova lei, a partir de 29 de maio, os negócios passaram a ter que ser submetidos previamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que está exigindo um número muito maior de informações das empresas e dos mercados em que atuam....
Brasileiros estão entre os mais preocupados com a aposentadoria
A aposentadoria é preocupação constante da maioria dos profissionais de todo o mundo – e o Brasil está entre os países em que mais pessoas têm dúvidas sobre como irão se sustentar quando a vida profissional chegar ao fim. É o que mostra uma pesquisa da Accenture com mais de 8 mil trabalhadores de 15 países, com idades entre 25 e 60 anos.
Segundo o levantamento, 90% dos brasileiros se dizem preocupados com sua situação financeira após a aposentadoria. É mais do que a média global, de 82%, e o quinto país em que o índice é mais alto. Apenas 13% dos brasileiros estão confiantes de que a atual situação financeira, incluindo suas economias e investimentos, será suficiente para o sustento após o fim da vida profissional. A média global é de 16%. Os países mais otimistas nesse sentido são...
sexta-feira, 27 de julho de 2012
Fisco exclui custo com graduação de contribuição
A Receita Federal declarou a uma empresa paulista que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de bolsas de estudo de cursos de graduação e pós-graduação, se o curso for vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. As empresas recolhem 20% sobre a folha de pagamentos a título de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mês.
O entendimento, da Receita da 8ª Região Fiscal (São Paulo), foi proferido por meio da Solução de Consulta nº 150, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
De acordo com a solução, não incide a contribuição desde que os valores pagos não sejam utilizados como substituição da parcela salarial e não excedam o maior valor entre 5% da remuneração do empregado e uma vez e meia o limite...
SP reduz ICMS de materiais de construção
A Secretaria da Fazenda de São Paulo alterou a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos materiais de construção, que deverá ser usada a partir de agosto. Os valores foram reduzidos em comparação com a tabela que vigora este mês.
A mudança foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
Como o setor é tributado pelo regime de substituição tributária, o ICMS a pagar é calculado com base em Índice de Valor Agregado (IVA) de cada produto. O IVA de vergalhões era de 58,11% e passou para 41%, o de cal era de 62,86% e passou para 43%, e o de ardósia era de 59,3% e caiu para 59%, por exemplo.
Na substituição tributária uma empresa recolhe o ICMS antecipadamente...
quinta-feira, 26 de julho de 2012
SP cadastrará empresas de outros Estados
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou a obrigação de prestadoras de serviços de comunicação - via assinatura ou satélite, por exemplo - e de empresas que vendem energia elétrica para São Paulo, e estejam estabelecidas em outro Estado, inscreverem-se no Cadastro de Contribuintes de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) paulista.
A obrigação foi regulamentada por meio da Portaria da Coordenação de Administração Tributária (CAT) nº 90, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.
Apesar de estarem em outros Estados, a obrigação existe porque esses setores são tributados por meio do regime de substituição tributária, em que uma empresa recolhe o ICMS em nome de toda a cadeia produtiva até o consumidor final. Assim, eles efetuam...
Dívida com o INSS de até R$ 500 mil pode ser parcelada pela internet
O contribuinte não precisa mais se dirigir a um posto da Receita Federal para pedir o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias. Agora, débitos com o INSS de até R$ 500 mil poderão ser parcelados em até 60 vezes, diretamente no endereço eletrônico do Fisco, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (portal e-CAC).
Em nota, a Receita informa que essa operação poder ser feita por contribuinte pessoa física ou jurídica, e sem agendamento.
Embora cada negociação não possa ultrapassar o valor de R$ 500 mil, o contribuinte que tiver um passivo maior junto à Previdência Social poderá fazer mais de um parcelamento.
Há cerca de cinco anos a Receita Federal é responsável pela arrecadação da contribuição previdenciária e, portanto, responsável por eventuais renegociações...
Condomínios podem usar créditos de PIS e Cofins
Indústrias que fazem parte de condomínios no Brasil - e são tributadas pelo regime não cumulativo - podem apurar créditos de PIS e Cofins sobre seus custos com energia elétrica, mesmo que o pagamento seja feito por uma única empresa do condomínio. Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 155, da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo). As soluções têm efeito legal só para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
Contudo, a solução deixa claro que é necessário que o valor constante do documento de cobrança de cada empresa represente uma aferição precisa e inequívoca da exata quota de energia elétrica consumida no estabelecimento.
Segundo o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório...
Governo federal cria nova obrigação acessória
As empresas deverão comunicar aos empregados, mensalmente, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira e assinada pela presidente Dilma Rousseff.
Já o INSS deverá enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições.
Em vigor a partir de hoje, a nova norma altera a Lei nº 8.212, de 1991, sobre contribuições previdenciárias. Mas para ser colocada em prática ainda precisa ser regulamentada. A regulamentação definir de que forma a obrigação deverá ser prestada pelas empresas.
As empresas já informam aos empregados o valor da retenção (11%) que fazem sobre...
O futuro ao alcance do nosso tempo
Ajusta avaliação do significado da Rio+20 não pode abstrair o cenário da crise internacional que a emoldurou. Nesse diálogo, a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável não poderia ter outra prioridade que não a de fixar e reforçar parâmetros que orientem o longo curso do passo seguinte da história.
Alargar o consenso em torno dessa travessia só não é importante para quem acredita que o futuro será uma simples reprodução do passado. Não foi esse o entendimento da Rio+20. Ao contrário, o que se fez ali foi reforçar as estacas indutoras de uma mudança qualitativa no padrão recente de desenvolvimento.
Mais de 700 compromissos voluntários foram assinados na Rio+20; todos os países concordaram que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem ser uma parte central...
terça-feira, 24 de julho de 2012
Nova regra da Anac prevê indenizar, na hora, perda de mala
O passageiro que tiver a bagagem extraviada receberá da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305, de acordo com uma norma em elaboração na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Justiça manda TAM ressarcir cliente em R$ 15 mil
A ajuda de custo imediata é uma das novidades que a agência prevê para substituir a norma atual sobre bagagens, que é de 2000.
A Folha obteve uma prévia do texto, que também estabelece, entre outros pontos:
1) em voos domésticos, a empresa aérea terá até sete dias para devolver a bagagem extraviada ao passageiro; hoje, esse prazo é de 30 dias.
2) passados esses sete dias, a indenização deve ser paga em até uma...
Aumenta número de empresas que devem reduzir quadro de funcionários
As empresas brasileiras seguem otimistas, mas um pouco menos do que em 2011. Pesquisa realizada pela consultoria Deloitte com 91 companhias de diversos setores da economia entre março e abril deste ano mostra que 92% delas pretendem manter ou ampliar o número de funcionários em 2012. O número é elevado, porém menor do que o detectado no levantamento anterior. Em 2011, 97% haviam dito que pretendiam manter ou aumentar o número de empregados.
Dessa forma, o número de empresas que pretendem reduzir seus quadros aumentou no período, de 3% em 2011 para 8% em 2012.
Os investimentos em recursos humanos estão no foco das empresas. No ano passado, 58% das companhias pesquisadas pretendiam aumentar o orçamento da área. Em 2012, o índice ficou em 53%.
Em relação ao preenchimento das vagas, a...
Estudo mapeia competências profissionais exigidas nos próximos anos
O realinhamento da economia, os avanços da tecnologia, a globalização dos mercados, as mudanças nas tendências demográficas, as novas necessidades dos consumidores e o aumento da competitividade estão mudando o modo de operação das empresas, em todos os setores e regiões do mundo. Tudo isso, segundo um estudo conduzido pela Oxford Economics em parceria com a consultoria Towers Watson, vem redefinindo também o fornecimento e a demanda por talentos ao redor mundo.
Dessa forma, os empregadores estão em busca de novas competências em seus colaboradores, que ainda são encontradas em poucos profissionais. De um lado, 40 milhões de trabalhadores estão desempregados no mundo industrializado, segundo estimativas recentes. De outro, gestores sofrem para contratar novos profissionais alegando...
Você não pode ter tudo o que quer a qualquer preço
Há cerca de seis meses, entrei em uma loja em St. John's Wood e saí com o presente mais caro que já comprei para mim mesma. Era uma bolsa de mão Gucci de couro marrom cujo preço original era de 1.380 libras, mas que estava sendo vendida "por apenas" 550 libras. Vitoriosa, ainda que meio encabulada, corri para casa com ela.
Meu filho mais novo olhou para a bolsa e então pegou no chão a etiqueta, que eu, descuidada, havia deixado cair. "Meu Deus!", disse ele. "Você pagou 550 libras nisto?". Tentei explicar que ela estava com um desconto de 60% e que a bolsa era de uma produção impecável. Se eu a usasse todos os dias por três anos, ela acabaria custando menos de 50 centavos por vez de uso. Ele sacudiu a cabeça e disse: "Você está louca".
Como ele estava certo! Em uma semana, marcas começaram...
Súmula da guerra fiscal deve ficar para 2013
Deve ficar para o ano que vem a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante sobre guerra fiscal. Um texto sobre o assunto foi elaborado em abril pelo ministro Gilmar Mendes e levado à consulta pública em maio para que posteriormente fosse votado pelo Plenário da Corte. Líderes do Senado, porém, afirmam que fecharam um acordo informal com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, para que o texto fique na gaveta até o Congresso fechar uma proposta que solucione os problemas criados pela concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Estamos apalavrados", diz o senador Delcídio Amaral (PT-MT), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). "Eles vão aguardar a solução do legislativo."
O texto da...
Liminar isenta de ICMS equipamento radiológico
Uma clínica médica de Santos (SP) obteve uma liminar que a libera do pagamento de ICMS na importação de um equipamento radiológico. A empresa conseguiu ser enquadrada em um artigo do regulamento do ICMS do Estado que concede isenção em compras de equipamentos médico-hospitalares para clínicas ou hospitais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A empresa foi à Justiça depois de a Fazenda paulista negar o pedido de isenção. Para obter o benefício, a companhia informou à Secretaria Estadual de Saúde que prestaria serviços ao SUS até quitar o valor que deixaria de ser arrecadado em ICMS. Ao chegar ao Brasil, porém, a mercadoria foi retida. O Estado entende que, de acordo com o artigo 146 do regulamento do ICMS, a isenção vale apenas aos estabelecimentos que usualmente prestam...
Indenização entra no cálculo da Cofins
As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, que abrange os Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.
A interpretação está na Solução de Consulta nº 49, publicada no Diário Oficial da União de ontem. Os entendimentos das soluções de consulta vinculam e devem ser seguidos apenas por aqueles que as fazem. Para os demais contribuintes, podem ser apenas um indício do posicionamento da Receita para determinados temas.
Em relação ao PIS e à Cofins, a Receita afirma que esse tipo de indenização deveria fazer parte da base de cálculo das contribuições...
quinta-feira, 19 de julho de 2012
Bolsa Família e aumento do salário mínimo contribuíram para diminuir pobreza
Relatório da Organização Internacional do Trabalho, que avalia o trabalho decente no Brasil, destaca a melhoria nos indicadores econômicos e sociais do país
Um dos destaques do relatório “Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um olhar sobre as unidades da federação”, divulgado nesta quinta-feira (19) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), é a redução da pobreza no país a partir da política de valorização do salário mínimo e dos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O estudo mostra que, entre 2003 e 2009, a pobreza caiu 36,5% no país, o que significa que 27,9 milhões de pessoas melhoraram suas condições de vida.“A evolução socioeconômica inclusiva foi o grande...
Emprego com carteira sobe mais na construção
A construção civil viveu um boom de formalização ímpar no mercado de trabalho brasileiro nos últimos nove anos. O número de trabalhadores com carteira assinada cresceu 95,2% entre 2003 e 2011. No mesmo período, na média dos demais setores, a população ocupada com carteira cresceu muito menos - 48,2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A falta de mão de obra no setor fez com que empresas tomassem iniciativas para reter seus trabalhadores e, a mão de obra, ciente da sua valorização, passou a exigir maiores benefícios.
Em 2003, 4,8% dos trabalhadores com carteira assinada atuavam na construção civil, de acordo...
Dilma aprova lei que troca dívidas de universidades por bolsas
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira lei que prevê o abatimento da dívida de instituições de ensino superior por meio da oferta de bolsas integrais do Prouni (Programa Universidade para Todos), destinada a estudantes com renda familiar de até um salário mínimo e meio (R$ 933) por pessoa.
A medida, incluída em lei que trata de temas variados --como a extensão do RDC (Regime Diferenciado de Contratações para obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento),-- recebeu seis vetos, sugeridos pelos ministérios da Educação, Fazenda e Planejamento.
Entre os pontos vetados, está o item que previa um desconto de 60% no valor de multas aplicadas às instituições sem fins lucrativos, decorrente do atraso do pagamento da dívida com o Estado. "O veto (...) garante o mesmo tratamento...
quarta-feira, 18 de julho de 2012
Câmara amplia benefícios das MPs do Brasil Maior
A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação das duas medidas provisórias do Plano Brasil Maior com grande ampliação de benefícios fiscais em relação à proposta original do governo, apresentada durante o lançamento da segunda fase do programa, em abril. As negociações com os parlamentares foram conduzidas pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e tiveram, em parte, a anuência do governo. O Executivo, porém, não garantiu a sanção integral das MPS. Considerou mais importante aprová-las a tempo. Ambas seguem, agora, para o Senado.
Entre os benefícios tributários mais significativos aprovados pelos deputados...
MG muda base de cálculo de ICMS de bebidas
A Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais editou três portarias que alteram a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo regime de substituição tributária, de refrigerantes, bebidas isotônicas, cervejas, chopes e outras bebidas alcóolicas.
Na substituição tributária, uma empresa recolhe o imposto antecipadamente em nome de toda a cadeia produtiva.
As mudanças foram instituídas pelas Portarias nº 189, 190 e 191, publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira. As normas entram hoje em vigor.
O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) da Black Cola de 2 litros, por exemplo, subiu de R$ 2,24 para R$ 2,89. Já a Cerveja Golden, de 600 ml, foi incluída na lista com preço de R$ 5,93. O PMPF é usado para o cálculo do ICMS...
INSS aprova metas para melhorar atendimento
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou um conjunto de ações para tentar melhorar o atendimento aos contribuintes. Elas estão reunidas na Resolução nº 224, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. A meta é que as ações sejam alcançadas até o dia 30 de setembro.
O INSS é o órgão que mais leva empresas e contribuintes a lotar a Justiça Federal e juizados de pequenas causas de ações judiciais.
O instituto promete reestruturar a grade das agendas das unidades de atendimento. Para isso, irá disponibilizar de modo permanente a oferta de vagas para serviços passíveis de agendamento e distribuir a grade atual de atendimentos inclusive para turnos adicionais.
De acordo com a resolução, o INSS também irá reorganizar temporariamente a distribuição de servidores visando...
Empresas do Simples podem ter que reter contribuição ao INSS
A Receita Federal esclareceu que as atividades de dedetização, desinsetização, desratização e outros controles de pragas são considerados serviços de limpeza. Assim, os prestadores desses serviços podem optar pelo Simples Nacional. Porém, se prestarem serviços por meio de cessão de mão de obra, essas empresas terão a contribuição previdenciária retida antecipadamente pelos tomadores.
O Fisco determinou aos seus auditores fiscais que, mesmo que uma empresa exerça atividade que conste da relação de serviços sujeitos à retenção antecipada da contribuição previdenciária, ela pode ser optante do Simples.
O entendimento foi consolidado por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 13.
“A solução é relevante porque há soluções de consulta em que...
quinta-feira, 12 de julho de 2012
Lei sobre digitalização de documentos prevê manutenção de papel
Entrou em vigor a lei federal sobre a elaboração e arquivamento de documentos públicos e particulares em meios eletromagnéticos. Porém, a Lei nº 12.682 exige que os documentos públicos digitalizados também sejam mantidos em papel.
Grandes empresas que esperavam que poderiam diminuir altos custos com o armazenamento de papéis relativos a licitações e ao Fisco, por exemplo, ficaram frustradas com a nova norma, segundo a advogada Ana Amelia Menna Barreto, do escritório Barros Ribeiro Advogados.
Pela lei, a digitalização não é obrigatória. Seu texto determina que o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura...
Tributação do mercado americano
Recentemente, o jornal americano "New York Times" publicou matéria na qual abordava o aumento vertiginoso na compra de imóveis nos Estados Unidos por brasileiros, particularmente nas cidades de Nova York e Miami. Para muitos, o tema não é surpresa. Em tempos de crise financeira mundial, comprar e vender imóveis, alugá-los ou operar no mercado imobiliário tornou-se um meio de suplementação de recursos de muitas famílias, que identificam nesse nicho uma maneira de perpetuar a riqueza para os filhos e futuras gerações. Contribui a esse cenário, o fato de que os Estados Unidos impõem poucas restrições aos estrangeiros que mantêm ativos ou investem no país. Entretanto, a fim de evitar uma redução substancial no valor do bem investido, o brasileiro que deseja investir no mercado imobiliário...
Ministério Público exige comunicação de acidentes
O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas tem ajuizado ações civis públicas contra empresas que não estariam enviando informações à Previdência Social sobre acidentes de trabalho, especialmente lesões por esforço repetitivo (LER/Dort). Em apenas quatro processos, o órgão pede um total de R$ 35 milhões em indenizações por danos morais coletivos, além de mudanças nos ambientes de trabalho. A redução do valor do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - seria um dos motivos apontados por especialistas para o problema.
Por meio de liminar da 12ª Vara do Trabalho de Campinas, a Pirelli Pneus foi obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para todos os casos que chegarem a seu conhecimento. Pela decisão,...
