O Convênio ICMS nº 77, foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira. O Confaz reúne todos os secretários das Fazendas estaduais do país.
Em relação a Alagoas, o Estado pode reativar parcelamento já revogado, desde que o contribuinte regularize todas as pendências que ocasionaram a revogação, até 30 de novembro de 2012.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
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