Novo Código Penal principais mudanças propostas

Veja a seguir as principais mudanças propostas para o novo Código Penal:
Beber e dirigir	Dirigir sob influência de álcool ou substância com efeito parecido pode ser considerado crime. Não precisa causar dano, expor ao risco é suficiente. Penas: 1 a 3 anos de prisão
Racha	Corrida, disputa ou competição automobilística em via pública não autorizada. Penas: 2 a 4 anos de prisão
Abandono de animal	Pena: prisão, de 6 meses a 2 anos, se do fato não resultar crime mais grave
Perturbação do sossego	Algazarra, gritaria, barulho e até um animal barulhento que o dono não procura impedir ou provoca a fazer barulho. Pena: prisão de 6 meses a 1 ano
Omissão de comunicação	Exercendo função pública, principalmente na medicina e na área sanitária, deixar de comunicar a uma autoridade um crime de ação pública (que o Ministério Público precisa denunciar). Pena: 1 a 2 anos de prisão
Funcionário público	Passar-se por funcionário público. Pena: prisão de 1 a 2 anos
Jogos ilegal	Explorar jogo de azar. Pena: 1 a 2 anos
Estupro	Especifica as maneiras de constrangimento: sexual vaginal, anal ou oral. Pena: 6 a 10 anos de reclusão Manipulação e introdução sexual de objetos vaginal ou anal. Pena: 6 a 10 anos de reclusão Molestamento sexual, se for diverso do estupro vaginal, anal e oral. Pena: 2 a 6 anos de reclusão
Estupro de vulnerável	Passa a ser contra menor de 12 anos, relação sexual vaginal, anal ou oral. Pena: 8 a 12 anos de reclusão.
Aborto	Três novas hipóteses em que não é crime: - gravidez por emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; - anencefalia ou feto com graves e incuráveis anomalias, atestado por dois médicos; - por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação, quando o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas para a maternidade
Crimes cibernéticos	- Intrusão cibernética: acessar indevidamente ou sem autorização sistema protegido. Pena: de 6 meses a 1 ano de prisão ou multa - Sabotagem informática: interferir de qualquer forma sem autorização contra a funcionalidade do sistema. Pena: de 1 a 2 anos de prisão e multa.
Furto	Diminui a pena e passa a ser obrigatória a queixa. Pena: 6 meses a 3 anos de reclusão
Idoso	Abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas. Pena: 6 meses a 3 anos de prisão
Terrorismo	Causar terror na população com fim de forçar autoridades, financiar grupos armados, motivadas por preconceito de raça, cor, entre outros. Pena – 8 a 15 anos de prisão
Eventos esportivos ou culturais	Promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores. Pena: 1 a 2 anos de prisão.
Progressão de regime	A progressão para um regime menos gravoso (semiaberto ou aberto) leva em conta o bom comportamento carcerário, e aumenta o tempo de pena a ser cumprido
Crimes de licitações	Dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei. Pena: de 3 a 6 anos de prisão
Tráfico de drogas	Não há crime se a pessoa adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal. Também se semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal
Intimidação vexatória, o "bullying"	Intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de superioridade e causando sofrimento. Somente se a vítima representar. Pena: prisão de 1a 4 anos
Enriquecimento ilícito do servidor	Adquirir, vender, alugar, entre outros, valores ou bens móveis ou imóveis que sejam incompatíveis com os rendimentos. Pena: 1 a 5 anos de prisão.

Fonte: G1