13:03
Margarida Campelo
A Justiça Trabalhista está condenando empresas - principalmente bancos - a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador.
Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar. O banco terá que pagar R$ 50 mil de danos morais e pensão mensal de 30% do valor de sua remuneração, até que...
segunda-feira, 26 de dezembro de 2011
Os precatórios e o planejamento tributário
Atualmente, alguns escritórios de advocacia estão incentivando empresas a não recolherem mais seu ICMS devido mensalmente, visando a uma posterior utilização de precatórios como forma de redução da carga tributária em aproximadamente 60%. Mas será que a utilização de precatórios para a redução da carga tributária das empresas efetivamente traz o retorno almejado pelos contribuintes? Para a resposta do questionamento acima, deve-se ter presente o valor de mercado usualmente verificado na aquisição dos precatórios, os efeitos da inadimplência tributária e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
Quanto ao valor de mercado do precatório, percebe-se que as empresas têm adquirido tais requisições por aproximadamente 20% do valor de face do precatório. Ou seja, um precatório referente a uma...
Receita prorroga prazo de entrega do PIS e da COFINS
SÃO PAULO - A Receita Federal fez algumas alterações em relação à Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins. As empresas tributadas pelo lucro real deveriam fazer a primeira entrega da EFD até 7 de fevereiro. Agora podem entregar o documento até 7 de março. Já as empresas tributadas pelo lucro presumido tinham que entregar a EFD até 7 de março e podem entregar até 7 de agosto.
"É importante lembrar que esses são o prazos para a entrega de informações relacionadas a fatos geradores de um determinado período e isso também mudou", afirma Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
Empresas tributadas pelo lucro real tinham que entregar a escrituração de dados referentes a operações realizadas desde julho deste ano. Com a publicação da Instrução Normativa 1.218, de...
Contribuinte paga R$ 9,7 bi em impostos
A cada ano os contribuintes brasileiros pagam mais impostos. Apenas os moradores da região pagaram R$ 1 bilhão a mais em tributos do que em 2010. Já foram desembolsados em 2011, R$ 9,7 bilhões, contra R$ 8,7 bilhões contabilizados em 2010. Os dados foram obtidos por meio do Impostômetro, painel instalado no centro da Capital que mostra, minuto a minuto, estimativa de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais. A ferramenta possui site homônimo www.impostometro.com.br, onde é possível pesquisar sobre o assunto.
Na avaliação do diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Fernando Steinbruch, essa é uma arrecadação tributária significativa, principalmente pelo fato de o Grande ABC concentrar grandes indústrias - que pagam melhores salários, em média o dobro...
Sancionado decreto que eleva salário mínimo para R$ 622
Publicado hoje no DOU, o decreto 7.655 define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012. O novo valor representa um aumento de 14,13% em relação ao atual, de R$ 545. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor pago pela hora de trabalho será de R$ 2,83.
O método de reajuste do salário mínimo foi definido por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. A lei que fixa a política de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes.
O novo salário mínimo de R$ 622 terá impacto de R$ 23,9 bilhões nos gastos públicos em 2012. A maior parte desse montante corresponde aos...
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
Cadeia de reciclagem prejudicada com bitributação e falta de incentivo
As prefeituras deixam de pagar R$ 150,00 por cada
tonelada de material reciclado que é retirado das ruasEmbora bem
recebida, a decisão do governo de reduzir o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) para as empresas que comprarem resíduos sólidos
recicláveis de cooperativas de catadores de lixo é uma espécie de gota d´água no
oceano, já que o setor paga mais cinco outros tributos para lidar com uma
mercadoria que já havia sido anteriormente tributada e que virou
lixo."Essa carga tributária excessiva inviabiliza muitas vezes o nosso
trabalho, cuja rentabilidade já é pequena. Algumas empresas ficam endividadas",
protesta Vitor Gurgel, proprietário da Recicladora São José, que funciona em
Maracanaú e trabalha, em média, com 400 toneladas de material por
mês.Além do IPI de 5%,...
Guerra fiscal é boa, conclui estudo da FGV
A guerra fiscal via incentivos de ICMS para a
indústria beneficia toda a economia. Foi isto que concluiu estudo da Fundação
Getúlio Vargas a pedido da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg). Foram
analisados 12 projetos que geraram impacto de R$ 35,8 bilhões no PIB nacional e
800 mil postos de trabalho. A pesquisa mostrou que incentivos fiscais
multiplicam renda, emprego e arrecadação de impostos estaduais e federais. De
acordo com o estudo, 1,2% do PIB e 2% da arrecadação nacional sobre a produção,
no ano passado, foram viabilizados direta ou indiretamente pelos projetos que
tiveram nome preservado por questão constratual. Os empreendimentos estão em
sete estados, incluindo Santa Catarina, mais o Distrito Federal. Outra conclusão
é que os incentivos ajudaram a descentralizar...
quarta-feira, 21 de dezembro de 2011
Juntos por justiça tributária
Bancários, metalúrgicos, petroleiros e químicos
estão em campanha contra a cobrança de imposto de renda sobre a participação nos
lucros ou resultados Redação da Rede Brasil Atual Sobre lucros e dividendos
recebidos por acionistas de empresas não incide imposto de renda. Mas a
participação nos lucros ou resultados (PLR) do trabalhador – que a cada ano
ganha maior peso nos fechamentos de acordos coletivos – é garfada. Essa
contradição, mais uma do sistema tributário brasileiro, levou bancários,
metalúrgicos, petroleiros e químicos, que representam mais de 700 mil
trabalhadores, a desencadear campanha pela isenção do IR na PLR. “Se um
investidor da Bolsa recebe dividendos de R$ 4.000, não paga imposto. Mas se um
trabalhador recebe o mesmo valor em PLR, paga R$ 376, uma alíquota efetiva...
sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
Liminar garante emissão gratuita do CPF para os reconhecidamente pobres no Estado de São Paulo
Qualquer cidadão reconhecidamente pobre no Estado
de São Paulo tem direito à gratuidade na inscrição, emissão de segunda via e
alteração de dados cadastrais do CPF (Cadastro de Pessoa Física). A decisão, em
caráter liminar, foi tomada pelo juiz federal substituto Fletcher Eduardo
Penteado, da 16ª Vara Federal Cível, e atende um pedido da Procuradoria Regional
dos Direitos do Cidadão em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal. Na
concessão da liminar, o juiz argumentou que “deve preponderar a urgência
atinente à implementação da cidadania sem sacrifícios para os mais carentes”.
Ele também lembrou que “todos os dias inúmeras pessoas sem condições
financeiras, mesmo para a própria subsistência, se veem compelidas, diante da
obrigatoriedade, a efetuar o pagamento” para conseguir...
Santa Catarina – Redução do ICMS em importações, discussão vai esfriar
Notícias do Dias – Coluna Panorama – Adriana
Baldissareli Refresco Com um certo alívio para o governo de Santa Catarina, a
discussão em torno da redução de alíquota interestadual de ICMS para bens e
mercadorias importados vai esfriar até fevereiro do ano que vem. Desde outubro,
o Conselho Nacional de Política Fazendária, composto pelos secretários de
Fazenda dos estados, vem realizando encontros extraordinários para tratar do
combate à guerra fiscal nas importações, considerada nociva à indústria
nacional. Hoje e amanhã, em São Paulo, Nelson Serpa participa de mais uma dessas
rodadas. O secretário catarinense viajou convencido de que dificilmente a
unanimidade necessária às decisões do Confaz seria obtida com tamanha rapidez.
Mas foi uma decisão do Congresso que acabou jogando o...
Importadores serão responsáveis solidários por informações de produtos estrangeiros
Brasília – A partir de março, os importadores
serão corresponsáveis pelas informações dos produtos fornecidos pelos vendedores
de países estrangeiros. O objetivo é fechar o cerco à entrada de importados com
falsa declaração de origem. Segundo o coordenador-geral de Administração
Aduaneira da Receita Federal, Dario da Silva Brayner, o respaldo dos empresários
brasileiros deve ser feito por meio de contrato com o exportador. As mudanças
constam da Lei 12.546, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15). As
alterações entram em vigor em 70 dias. As mudanças complementam a Medida
Provisória 540, que trata do Plano Brasil Maior, política industrial lançado
pelo governo federal em agosto. “Quando não se tem domínio [do produto], será
protegido por meio contratual. Com isso, ele...
Substituição tributária e a pequena empresa
Mais uma medida foi tomada em favor das grandes empresas, com relação ao regime
de substituição tributária em vigor no Estado de São Paulo, enquanto medidas
óbvias, como a redução do número de MVAs (Margens de Valor Agregado) que
continuam tirando a competitividade das pequenas e médias empresas, são
relegadas às gavetas da administração tributária. O decreto assinado na
segunda-feira, dia 12, pelo governo e que disciplina a concessão especial de
substituição tributária às empresas varejistas que têm centros de distribuição
localizados no Estado, é, sem dúvida, um avanço conquistado pelos grandes
varejistas que, com seu poder compra de grandes volumes, somado à sua robusta
estrutura de informática, lhe permitem fazer frente à concorrência e à
burocracia tributária. No outro extremo,...
IPI mais alto de carros vale a partir de hoje; saiba se deve comprar agora
O consumidor com planos de comprar um veículo importado tem poucos dias para aproveitar os preços mais baixos antes que o aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) comece a ter impacto nos valores.
Nesta sexta (16), passa a valer a medida do governo que aumenta em 30 pontos percentuais o IPI cobrado sobre carros e caminhões. Como as lojas estão com estoques altos neste fim de ano, o repasse não deverá ser imediato.
A estimativa é que os preços subam cerca de 15% para os consumidores finais. A medida, anunciada em setembro, tinha sido suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por 45 dias.
O IPI de carros de 1.000 cilindradas, por exemplo, passará de 7% para 37%. No caso de carros de 1.000 a 2.000 cilindradas, o imposto sobe de 11% (carros flex) para 41% e de 13% (carros...
terça-feira, 13 de dezembro de 2011
A Simplificação da Receita favorecerá contribuinte pessoa física
Depois de apertar os contribuintes “Pessoa
Jurídica”, tentando cercar possíveis canais de sonegação, a Receita Federal
promete, a partir de 2014, adotar uma série de medidas para flexibilizar o fluxo
de informações e desburocratizar assim o envio de dados não só para as empresas,
mas também para o trabalhador. Daqui a pouco mais de dois anos, Pessoas Físicas
que tenham uma só fonte e escolherem o modelo simplificado de declaração não
precisarão entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) ao governo.O que o
Fisco estuda é tirar do trabalhador a responsabilidade de enviar anualmente para
o governo os dados sobre seus rendimentos. A partir de 2014, quando é declarado
o dinheiro recebido em 2013, será a própria Receita que fará esse “serviço”.
Para isso, o governo usará as informações...
MP aumenta limite para benefício tributário no Minha Casa, Minha Vida
A Câmara analisa medida provisória (MP 552/11) que
reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do
programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de
tributação. Esse sistema prevê o pagamento de uma alíquota única, de 1% da
receita mensal recebida, em vez do desembolso das alíquotas referentes a quatro
tributos (Imposto de Renda, PIS/Pasep, CSLL e Cofins). Antes da medida
provisória, o limite era de R$ 75 mil. O impacto da proposta foi estimado em R$
4,89 milhões em 2011; R$ 58,71 milhões em 2012; e R$ 64,75 milhões em 2013. O
ministro da Fazenda, Guido Mantega, que assinou a exposição de motivos do texto,
afirmou que a medida deverá estimular a queda do deficit habitacional da
população de baixa renda. “É necessário incentivar...
São Paulo estende incentivos para investimentos a três setores produtivos
Medida desonera aquisição de bens destinados à
produção de amidos e féculas vegetais, à fabricação de peças aeronáuticas e à
geração de energia. O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira,
12, o decreto que altera o artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento
do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estende
incentivos para investimentos produtivos na indústria aeronáutica, de geração de
energia de origem térmica a partir de gás e de produção de amidos e féculas
vegetais. A medida contribui para ampliar a capacidade produtiva destes três
segmentos, desonerando as operações de aquisição de bens para ativo imobilizado
destinados à produção. A medida, alinhada à política industrial e energética de
São Paulo, inclui os três setores entre...
Comerciantes de SP podem parcelar ICMS
Os comerciantes do Estado de São Paulo poderão parcelar em duas vezes o pagamento do ICMS referente às operações realizadas em dezembro.
De acordo com o decreto nº 57.607, publicado nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado, o contribuinte poderá recolher 50% do imposto até o dia 20 de janeiro e o restante até 22 de fevereiro sem juros ou multa. O benefício vale apenas para o comércio varejista.
O pagamento em duas parcelas é facultativo ao contribuinte. Ou seja, os varejistas poderão recolher o imposto integral em janeiro.
“Este é um benefício tradicional para o setor em um mês em que são realizadas muitas vendas a prazo e em que há muitos encargos, como o pagamento de décimo terceiro salário”, diz o tributarista Rodrigo Pinheiro, do Braga & Moreno Advogados e Consultores.
De acordo...
Incentivos, o ICMS e a reforma tributária fatiada
Tramita no Senado projeto de Resolução 72/2010, iniciativa do governo federal
por meio do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz a zero a alíquota de ICMS
das operações interestaduais com produtos importados. Se aprovado, o imposto
seria cobrado unicamente no destino, contrariando a sistemática geral do ICMS,
que divide a arrecadação entre os estados de origem e os de destino. Os
defensores da medida alegam a necessidade de proteger a indústria nacional, pois
alguns estados concedem redução no ICMS para atrair a movimentação de
mercadorias, configurando a chamada "guerra dos portos".
A proposta é atraente à primeira vista: promete
resolver um problema complexo - a desvantagem competitiva da indústria nacional
- com uma medida simples: uma resolução do Senado! Bernard Shaw há...
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
Receita Federal vai criar malha fina para empresas
Brasília - As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos sistemas informatizados do Fisco.
Hoje, já é possível, por exemplo, com dados das notas fiscais eletrônicas, cruzar informações sobre subfaturamento e omissão de receitas. Sendo assim, é possível fazer auditorias eletrônicas, disse Barreto, por meio dos valores de compra e assim estimar as receitas do contribuinte. Se a Receita detectar irregularidades, a empresa será chamada a se regularizar.
O secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto:“Se não fizer a regularização, sofrerá a ação...
Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem
Os contribuintes poderão pagar todos os impostos
federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento
de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de
barra para facilitar a operação, informou à Agência Brasilo secretário da
Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A medida permitirá o pagamento de
impostos em qualquer equipamento como os caixas eletrônicos que tenham o leitor
de código de barras, instalados em shoppings, postos de gasolina, supermercados,
por exemplo. A operação estará disponível também para o contribuinte pagar as
cotas do imposto de renda devido. “Isso é uma grande novidade um avanço que nós
vamos colocar em 2012 permitindo, inclusive, que o viajante que chegue do
exterior ou o estrangeiro que venha...
Receita quer agilizar troca de dados do Registro de Identificação Civil e do CPF
A Receita Federal pretende agilizar a troca de
informações do Registro de Identificação Civil (RIC) e do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF). O RIC permite que cada cidadão tenha um número nacional. As
cédulas de identificação estão sendo substituídas por um cartão magnético, com
impressão digital e chip, que incluirá foto, assinatura e informações como nome,
sexo, data de nascimento, filiação e naturalidade, entre outros dados. Pela
proposta da Receita, todas as vezes em que for emitido o RIC, o sistema
automaticamente consultará a base de dados do Fisco para saber se o contribuinte
está no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Se estiver, os dados serão incluídos
também no RIC. Se for um cidadão sem registro no CPF, o cadastro no RIC
permitirá a inclusão na base de dados da Receita....
Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet
A Receita Federal irá permitir o parcelamento das
contribuições previdenciárias pela interneta partir de 2012. A medida evitará a
necessidade do atendimento presencial. Ao acessar o serviço, o contribuinte
formalizará o parcelamento e o sistema fornecerá o cálculo da parcela mínima que
será permitida. O parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte ou por uma
pessoa legalmente habilitada por ele com certificação digital. Para delegar a
função a terceiros, já existe na Receita Federal, o serviço de procuração
eletrônica A Receita Federal divulgou outra novidade para 2012. Os
ressarcimentos, como no caso de um pagamento maior por parte de uma empresa,
serão feitos diretamente na conta-corrente do contribuinte. A medida irá
agilizar o tempo de tramitação dos processos. A expectativa...
quinta-feira, 8 de dezembro de 2011
Empresa de pesquisa científica paga 5% de ISS
SÃO PAULO - As empresas que realizam pesquisas científicas de medicamentos para coligadas no exterior devem ficar atentas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) no município de São Paulo. Em orientação recente a uma companhia que presta apoio intelectual, científico e logístico para laboratórios farmacêuticos dos Estados Unidos, o Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças determinou o recolhimento de 5% de ISS pela realização de pesquisas necessárias à aprovação e registro de medicamentos no exterior.
Pela Lei Complementar nº 116, de 2003, e pela Lei nº 13.701, de 2003, não há incidência do imposto nas exportações de serviços, desde que não produza qualquer tipo de resultado em território nacional. Na avaliação do Fisco municipal, não era o caso da empresa...
CLT, de 1943, ainda ampara a maioria dos julgamentos
A legislação atual não prevê um referencial objetivo que dê segurança jurídica para a terceirização dos serviços públicos ou privados. As leis sobre a matéria são esparsas e tratam de trabalho temporário, dos serviços de vigilância e limpeza, de serviços do setor de telecomunicação, e uma súmula (texto com referências legais em teses criadas ao longo do tempo nos tribunais), conhecida como 331, que ampara a decisão dos juízes, em caso de conflito. Em decorrência dessa lacuna, no julgamento de disputas que envolvem terceirização, prevalece o princípio básico do direito do trabalho: in dúbio pro operario, ou seja, na dúvida, em favor do trabalhador.
"As ideias básicas do direito do trabalho estão na Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, e são elas que acabam amparando os julgamentos quando...
Pacote de estímulo tributário é a aposta do governo para salvar a economia
Diante da certeza do crescimento zero e da ameaça de queda do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas do país) no terceiro trimestre, o governo aposta todas as fichas na operação de guerra que montou para reanimar a economia.
No arsenal à disposição, as preferências recaem sobre a desoneração de eletrodomésticos da linha branca (geladeiras, fogões e máquinas de lavar) e a redução de tributos para financiamentos e investimentos, mas, sobretudo, sobre os cortes sucessivos da taxa básica de juros (Selic).
A missão imediata de todas as medidas é evitar o pior: salvar o Natal e evitar a recessão ainda este ano. A curto prazo, porém, a meta é garantir uma expansão próxima a 4,5% em 2012.
Com o resultado dos dois últimos trimestres do ano praticamente dados (para o intervalo de julho...
De olho no Fisco, empresas buscam gestão tributária
Assessoria ajuda nas declarações digitais evitando erros e, em muitos casos, consegue recuperar créditos junto à Receita.
As empresas brasileiras precisaram se adaptar às novas regras estabelecidas pela Receita Federal. De acordo com o órgão a partir de janeiro de 2012 todas as companhias estarão sujeitas a declaração do PIS/Cofins. E para isso terão que se adequar ao uso do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Diante do cenário em que muitas empresas não estão preparadas em termos de gestão para atender de maneira satisfatória aos novos métodos de fiscalização do governo, muitas delas procuram os serviços de assessoria tributária. Entre as vantagens estão o auxílio para se organizar na área fiscal e prevenir autuações.
"Para a maioria das organizações, especialmente...
Planejamento tributário é indispensável
A carga tributária no Brasil é elevada, representando cerca de um terço do Produto Interno Bruto do País. Além disso, a legislação tributária brasileira é considerada como uma das mais complexas do mundo.
Estudiosos sobre o assunto elencam mais de cinquenta tributos diferentes, além de um emaranhado de leis, decretos, portarias, regulamentos, normas e pareceres, dificultando o entendimento por parte dos empresários e também o acompanhamento, uma vez que as alterações são constantes.
Tudo isso exige muita atenção e cuidado por parte das empresas, para que não infrinjam as leis e também para que não sejam oneradas demasiadamente em suas operações.
As grandes empresas sofrem menos em relação a essa situação porque, de um modo geral, contam com pessoal mais qualificado em seus quadros,...
Receita anuncia redução de declarações até 2014
A Receita Federal anunciou ontem que vai eliminar, de forma gradativa, oito declarações fiscais obrigatórias, incluindo a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014. O fim da entrega da DIPJ começará para as grandes empresas, como dos setores siderúrgico, automotivo e químico, que declaram pelo lucro real e respondem por cerca de 80% das receitas federais. Valerá para os dados relativos a 2013 e prestados em 2014. Esse é um dos documentos que se encaixam nas queixas dos empresários sobre a duplicidade de informações enviadas ao Fisco. Mas a DIPJ só acabará depois que a Receita aprimorar a acumulação de dados fiscais no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Está em teste, armazenando informações tributárias das esferas federal e estadual, de notas fiscais...
sexta-feira, 2 de dezembro de 2011
Autuações e Crimes Fiscais
A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal, em que o contribuinte visa suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990.
Há ainda, o crime de apropriação indébita previdenciária, descrito no art. 168-A do Código Penal, cuja infração consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.Todavia, vale lembrar que qualquer pagamento a menor de imposto não é sonegação. Assim, devemos distinguir a falta de pagamento (inadimplência fiscal) do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido.A atual...
