A Câmara analisa medida provisória (MP 552/11) que
reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do
programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de
tributação. Esse sistema prevê o pagamento de uma alíquota única, de 1% da
receita mensal recebida, em vez do desembolso das alíquotas referentes a quatro
tributos (Imposto de Renda, PIS/Pasep, CSLL e Cofins). Antes da medida
provisória, o limite era de R$ 75 mil. O impacto da proposta foi estimado em R$
4,89 milhões em 2011; R$ 58,71 milhões em 2012; e R$ 64,75 milhões em 2013. O
ministro da Fazenda, Guido Mantega, que assinou a exposição de motivos do texto,
afirmou que a medida deverá estimular a queda do deficit habitacional da
população de baixa renda. “É necessário incentivar a indústria da construção
civil e contribuir para a manutenção dos níveis de atividade econômica, de
emprego e de renda”, argumentou. Massas A MP 552/11 também isenta do PIS/Pasep e
da Cofins, até dezembro de 2012, a importação e a venda no mercado interno de
massas alimentícias, como espaguete e lasanha. Além disso, prorroga até o final
de 2012 a isenção desses tributos na importação e venda no Brasil de trigo, pão
comum e farinha de trigo. Essa isenção iria expirar no final deste ano. O
objetivo, segundo Mantega, é reduzir o preço desses produtos no varejo. “As
medidas mostram-se relevantes e urgentes em razão da importância dos referidos
alimentos na dieta da população brasileira de todas as classes sociais e da
influência que tais produtos exercem sobre os índices de inflação”, justificou.
As isenções deverão acarretar perda de receita de R$ 813,12 milhões em 2012; e
de R$ 43,99 milhões em 2013. Para este ano, não há impacto orçamentário
previsto. A medida provisória ainda impede o aproveitamento, por pessoa jurídica
que produza alimentos, de crédito presumido quando o bem adquirido for empregado
em produtos isentos do PIS/Pasep e da Confins. “O aproveitamento de tais
créditos não se justifica em razão de a venda desses produtos estar beneficiada
com medidas desoneratórias”, afirmou o ministro. Tramitação A medida provisória
será analisada pelo Plenário. O texto passará a trancar a pauta da Casa onde
estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir de 25 de fevereiro de 2012.
Agência Câmara de Notícias
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