19:40
Margarida Campelo
O governo de São Paulo passa a impor um prazo de 60 dias para que os contribuintes do ICMS no Estado regularizem a sua situação cadastral — em relação ao Cadastro de Contribuintes do imposto - ou terão que fechar as portas e encerrar suas atividades.
O prazo foi instituído pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda paulista nº 33, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.
Os contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa terão 60 dias, contados da publicação do edital da suspensão no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação. Se não, sofrerá pena de cassação da eficácia de sua inscrição e alteração da situação cadastral para “inapta”. Assim, a autorização da empresa para exercer suas atividades no Estado...
sábado, 31 de março de 2012
sexta-feira, 30 de março de 2012
Arbitragem e conflitos do trabalho
Há verdadeiro consenso, inclusive
entre os mais altos escalões do Poder Judiciário, sobre a importância da
utilização e ampliação da arbitragem, como forma eficaz de solução paraestatal
de conflitos e de desobstrução da Justiça. A simplicidade, objetividade,
sigilo e rapidez do procedimento arbitral se sobrepõem à complexidade,
prolixidade, publicidade e, principalmente, à morosidade do processo
judicial. Não obstante isso, em uma das mais importantes searas do
direito, o direito do trabalho, a arbitragem ainda encontra enorme resistência,
tanto por parte dos membros do Ministério Público do Trabalho, quanto por parte
dos magistrados, em especial no que se refere à possibilidade de solução, por
esse intermédio, dos conflitos individuais do trabalho. Longe de
discordar inteiramente...
quinta-feira, 29 de março de 2012
Novo regime automotivo cobrará investimentos do setor, diz Barbosa
Apenas exportação terá desoneração sem compensar imposto, diz Barbosa
O novo regime para incentivos ao setor automotivo vai além da exigência de conteúdo nacional: é uma política para "desenvolvimento estratégico, no Brasil, de tecnologia e investimentos em pesquisa e desenvolvimento", disse ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, ao confirmar a intenção de reduzir o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis fabricados no país.
A diminuição seria feita de acordo com uma tabela de pontos, relativos aos compromissos das montadoras com investimentos e inovação no país, além de maior eficiência no uso de combustível — conforme noticiou, na edição de hoje, o Valor.
"Tem um sistema com vários indicadores, que, no fim, serão analisados...
Contribuinte vence ação sobre IR
O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão Especial do tribunal entenderam que proibir o abatimento integral viola o direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal, além da capacidade contributiva. "Se a Constituição diz que é dever do Estado promover e incentivar a educação, é incompatível vedar ou restringir a dedução de despesas", disse o relator do caso, desembargador Mairan Maia.
A Fazenda Nacional já estuda entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o tributarista Julio de Oliveira,...
Pontuação vai definir IPI por montadora
O novo regime automotivo brasileiro, prestes a ser anunciado, conterá o que o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento) chama de "tablita": tabela de pontuação para cada montadora instalada no país. Quanto mais pontos cada uma acumular, maior será a redução na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O critério principal para ganhar pontos será o conteúdo nacional, pois o objetivo central do regime é estimular investimentos das montadoras, em especial as da Ásia. Desde dezembro, carros importados pagam 30 pontos percentuais a mais de IPI.
O desconto pode chegar a 100% dependendo da pontuação, mas, para não pagar nenhum IPI, a montadora terá de acumular muitos pontos, uma hipótese remota.
O conteúdo não é precisamente nacional, mas regional -beneficia veículos produzidos...
quarta-feira, 28 de março de 2012
Tribunal isenta empresa de pagar INSS sobre 13º salário
A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação conseguiu autorização judicial para deixar de recolher a contribuição previdenciária relativa ao 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. Depois de negar o pedido da companhia em fevereiro, o desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, reformou seu voto e decidiu afastar a aplicação de uma norma da Receita Federal para empresas do setor.
Para o magistrado, o Fisco legislou ao editar o Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 16 de dezembro. A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011. O ato foi editado após a entrada em vigor da Lei nº 12.546, em 1º de dezembro, que alterou a forma...
Governo admite que fator previdenciário não conseguiu adiar aposentadorias.
O governo admite que o fator previdenciário não cumpriu seu objetivo principal
de postergar a aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência
Social e que essa base de cálculo reduz em mais de 30% o valor final do
benefício. O Executivo também não possui uma alternativa consolidada ao fator
previdenciário. Esse diagnóstico foi apresentado, nesta terça-feira
(27), pelo diretor do Regime Geral do Ministério da Previdência Social, Rogério
Costanzi, em audiência pública sobre o assunto, promovida pelo Grupo de Trabalho
Câmara Negociação-Desenvolvimento Econômico e Social e pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público. Segundo o diretor, mesmo
com o fator previdenciário, criado em 1999, o governo não conseguiu ampliar a
idade média da aposentadoria, que...
terça-feira, 27 de março de 2012
Guerra dos portos: mitos e verdades
Nos últimos dias tem se acirrado o debate sobre a chamada "guerra dos portos": variante da guerra fiscal pela qual alguns Estados reduzem o ICMS cobrado de produtos importados, que assim passam a ser menos tributados que a produção nacional.
De um lado, a indústria brasileira em peso, as centrais sindicais e o governo defendem a aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010 (PRS 72), que tem por objetivo acabar com a guerra dos portos. De outro lado, os Estados que concedem os incentivos às importações alegam que teriam grandes prejuízos com a aprovação do PRS 72, e a entidade representativa das empresas importadoras (tradings) argumenta...
Especialista em planejamento tributário em alta
A expansão das empresas brasileiras, a busca crescente por redução de custos, organizações multinacionais com investimentos voltados ao País e Private Equities analisando possíveis aquisições são algumas das razões que têm impulsionado o crescimento na demanda por especialistas em planejamento tributário. Grandes eventos esportivos como a Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, setores ligados à Infraestrutura, Petróleo e Gás, Mineração e Farmacêutica são os principais responsáveis pelo aumento nessas contratações.O aumento na demanda desse profissional também revela a mudança de papel do especialista em planejamento tributário, que se tornou estratégico e com atuação fundamental nas tomadas de decisões, por moldar a partir de uma visão fiscal e macro da empresa como é possível obter ganhos, reduções...
segunda-feira, 26 de março de 2012
Governo vai reduzir IPI de móveis, revestimentos e luminárias
Além da prorrogação da redução do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) para os produtos da linha branca (fogão, geladeira, máquina de lavar e de secar) por mais três meses, o governo anunciará daqui a pouco a diminuição do imposto também para móveis, laminados e revestimentos e luminárias.
No caso de móveis, a alíquota cairá de 5% para zero, laminados e revestimentos, de 15% para zero e luminárias, de 15% para 5%. As novas alíquotas valerão para o mesmo período da linha branca: até junho.
A medida faz parte da estratégia da equipe econômica para tentar estimular a indústria e reativar a economia neste início de ano.
Nas últimas semanas, diante dos sucessivos números ruins da produção industrial, o governo vem se empenhando para animar o empresariado.
Depois de uma rodada de conversa...
Governo prorroga por 3 meses desoneração de IPI da linha branca
O governo decidiu prorrogar por três meses a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a indústria de eletrodomésticos da linha branca, que perderia a validade neste sábado. A medida valerá até 31 de junho. A decisão estava em estudo no Ministério da Fazenda desde o início do mês, e foi antecipada pelo Valor em 8 de março. Na última quarta-feira, o Valor também antecipou que a medida seria tomada nesta semana.
A decisão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi tomada na manhã desta segunda-feira, após ter conhecimento dos dados do ritmo da economia refletidos pelo Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que apontou queda de 0,13% entre dezembro de 2011 e janeiro deste ano. O IBC-Br é visto no governo como o melhor indicador antecedente de atividade.
O...
STF mantém decisão sobre guerra fiscal favorável a contribuintes
O Sindicato do Comércio Atacadista de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos do Estado de São Paulo (Sicap) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a se beneficiar de uma decisão de 2007 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre guerra fiscal.
A decisão determinou que os associados da entidade não precisariam se submeter ao Comunicado CAT nº 36 da Fazenda de São Paulo. A norma, de 2004, impede que os contribuintes usem créditos do ICMS de mercadorias compradas de Estados que concedem benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao proibir o aproveitamento desses créditos, a Fazenda neutraliza o benefício concedido pelo outro Estado.
O resultado da aplicação dessa medida foi a autuação de centenas de empresas...
sexta-feira, 23 de março de 2012
Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave
Não é possível à seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio de procedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral que acomete o beneficiário do seguro. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher o recurso de um segurado, representado por sua mãe, contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde. Trata-se de ação baseada em contrato de seguro de assistência à saúde, em que a Sul América foi condenada, em primeira instância, a custear todos os procedimentos quimioterápicos, cirúrgicos, hospitalares e correlatos, relativos a menor com tumor diagnosticado no cérebro, até a cessação e extirpação da moléstia. A seguradora havia se negado a pagar os procedimentos, ao argumento de que o menor consta no grupo...
Governo vai prorrogar IPI menor para linha branca
O governo Dilma vai prorrogar a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos produtos de linha branca, como fogão, lavadora e geladeira.
Anunciado em dezembro de 2011, o benefício acabaria no dia 31. A redução deverá valer por mais três meses e tem como objetivo estimular o consumo e a indústria.
O setor varejista, no entanto, quer que o governo estenda a medida por mais tempo -6 a 9 meses- e reivindica a inclusão de móveis e material de construção no pacote.
Segundo Fernando de Castro, presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), o pedido de prorrogação foi enviado ao Ministério da Fazenda há dois meses e, sem uma resposta, renovado há dois dias.
"Queremos marcar uma reunião para discutir o assunto com o [Guido] Mantega [ministro da Fazenda] na próxima semana....
quarta-feira, 21 de março de 2012
Amadurecer é saborear com menos pressa
Os jovens de hoje em dia têm muita pressa. Por um lado isso é bom, pois isso representa o oposto do comodismo, mal que afetou muitas gerações passadas. Eles são mais questionadores, querem inovar o tempo todo, nadam de braçada nas novas tecnologias, têm alcançado altos postos nas organizações e patrimônio cada vez mais cedo.
Mas essa afobação toda traz também uma carga negativa: eles não estão se dando tempo e nem mesmo espaço para um amadurecimento consistente.
As pessoas continuam precisando de um conjunto de experiências refletidas para poder amadurecer. Com a pressa que o mundo impõe hoje, muitos pensam que migrar de uma experiência profissional para outra é suficiente. Na minha visão, porém, esse movimento pode não ser um crescimento consistente. Cada transição precisa ser refletida...
terça-feira, 20 de março de 2012
Restituição por dedução de empregado doméstico no IR 2012
As restituições por conta da dedução com empregados domésticos no Imposto de Renda Pessoa Física 2012 (ano-base 2011) devem somar R$ 500 milhões.
A estimativa é de que, neste ano, 620 mil empregadores usem o tipo de dedução, dos quase 2 milhões que assinaram a carteira de trabalho do doméstico em 2011, pagaram as contribuições para a Previdência Social e optaram pelo modelo de declaração completo. As estimativas são do portal Doméstica Legal.
Contribuição à PrevidênciaDe acordo com a Previdência Social, o empregador que assina a carteira de trabalho do empregado doméstico (jardineiro, copeiro, babá, caseiro, doméstico e outros) e opta pela declaração completa pode deduzir do Imposto de Renda os 12% sobre o valor do salário mínimo referentes à alíquota patronal de contribuição ao INSS.
Até...
Por que crescem as importações?
O assunto é guerra dos portos
Alta é explicada pelo câmbio e pela renda, não pelos incentivos regionais; se eles deixarem de existir, importações vão migrar para os portos dos Estados ricos
O debate sobre os incentivos estaduais do ICMS na importação está focado no projeto de resolução do Senado 72/2010, que reduz as alíquotas interestaduais e o espaço para que os Estados concedam incentivos para o desenvolvimento regional.
A discussão em torno da chamada "guerra dos portos" precisa ser amadurecida, sob pena de se converter em equívoco.
O fato é que o conjunto de dez estados incentivadores (São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Maranhão) importou US$ 67 bilhões em 2011 (30% do total), menos que São Paulo (US$ 82 bilhões).
Essas...
Incentivos fiscais nocivos ao Brasil
O assunto é guerra dos portos
Em detrimento de todo o país, Estados fazem guerra fiscal com o ICMS das importações; o tema, porém, deve ser discutido no Congresso, e não só no Senado
Está em discussão no Senado Federal o projeto de resolução 72 de 2010, que estabelece aplicação uniforme de alíquota zero de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas.
Entendem seus proponentes que a questão estaria encartada na competência daquela casa do Congresso Nacional, por se tratar apenas de fixação de alíquotas interestaduais (artigo 155, §2º, IV, da Constituição).
Há, todavia, aqueles que consideram que tal ato legislativo implicaria a disciplina política de concessão de incentivos fiscais pelos Estados-membros da Federação, matéria que não se compreende na competência do Senado...
Justiça Tributária: A guerra fiscal e o terrorismo tributário em São Paulo
Determinado profissional constituiu uma empresa através da qual presta serviços a clientes estabelecidos em todo o território nacional. Pela natureza dos serviços eles são prestados nos estabelecimentos dos clientes.
O profissional resolveu sediar sua empresa em um município próximo à capital por várias razões. Uma delas porque nesse município cobra-se um ISS menor. Em qualquer país civilizado permite-se que a pessoa procure legalmente pagar menos imposto. A empresa só precisa de um local onde receba correspondência e recados e onde, eventualmente, possa o executivo encontrar-se com seu contador (que é autônomo). Depois que inventaram computador, internet e celular, não se precisa mais do que isso.
Para não sofrer dupla tributação, tentou o empresário fazer a inscrição num cadastro criado...
sexta-feira, 16 de março de 2012
Acordo de previdência social entre o Brasil e o Japão já está em vigor
Por meio do Decreto nº 7.702/2012, foi
promulgado o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Japão, o qual
permite, entre outros, que os brasileiros que trabalham no Japão e os japoneses
que trabalham no Brasil possam somar as suas contribuições previdenciárias
vertidas nos dois países para efeito de concessão de benefícios de
aposentadorias por invalidez e por idade e pensão por morte. Veja
integra do decreto no link:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/03/2012&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=280
Fonte: Boletim ...
Fator previdenciário pode ser alterado mas não eliminado
O ministro da Previdência Social,
Garibaldi Alves Filho, informou que se reunirá hoje (16) com representantes das
centrais sindicais e, depois, com o ministro Gilberto Carvalho, da
Secretaria-Geral, para discutir mudanças no fator previdenciário.
Garibaldi avalia que o sistema, no molde atual, penaliza o beneficiário
no cálculo da aposentadoria, por isso o ministério discute alterações. Mas ele
descartou a possibilidade de haver uma eliminação total do fator, admitindo
apenas que podem ser criados aperfeiçoamentos para a sua aplicação. Com
relação ao Funpresp, em dez anos, o déficit registrado com o pagamento da
aposentadoria dos servidores públicos, hoje em torno de R$ 60 bilhões, começará
a cair e as contas ficarão equacionadas em 30 ou 40 anos. Para o
ministro, trata-se...
Fisco atualiza manual de escrituração digital
O Fisco atualizou o manual de orientação para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) das Contribuições. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.
A EFD Contribuições é o documento de escrituração digital do PIS, da Cofins e da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Essa última contribuição passou a ser exigida recentemente das empresas do setor de tecnologia da informação.
Em razão dessa mudança, o manual foi atualizado pelo Ato Declaratório Executivo nº 20.
A exigência das empresas de tecnologia da informação foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, em relação às operações (fatos geradores) realizadas a partir de 1º de março de 2012.
Fonte: DOU de 16/03/2012
Para ler o Ato Declaratório nº. 20 clique no link abaixo
http://www.in.gov.br/visualiza/index...
Governo federal avança na criação de zona de exportação no Acre
O governo deu hoje o último passo para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre. Decreto publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU) delimita a área total da ZPE, já construída na cidade de Senador Guiomar, nas proximidades da capital Rio Branco. O ato foi assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
A área técnica do MDIC explicou ao Valor que, ao publicar em decreto que a ZPE está "instalada numa área total de 130,1764 hectares", o governo finalizou o trâmite burocrático previsto na Lei 11.508, de 2007, que serve de marco regulatório das zonas de processamento de exportação.
O Valor antecipou, em janeiro, que a ZPE do Acre já tinha recebido a liberação...
Receita concede prazo maior para envio de EFD
Prorrogado o
SPED até hoje (16/03/2012).
SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO Nº 4,
DE 15 DE MARÇO DE
2012
Dispõe
sobre o prazo de entrega da EFDContribuições,
referente
ao período de apuração
de janeiro
de 2012.
O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273
do
Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado
pela Portaria
MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e com
base nos
arts. 7o e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º
de
março de
2012, declara:
Art. 1º Fica
excluída a aplicação da penalidade prevista no
art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de
2012, para os
contribuintes que entregaram a Escrituração...
