11:52
Margarida Campelo
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou cinco portarias com os valores que as indústrias dos setores de bicicletas, brinquedos, colchoaria, máquinas e aparelhos, e instrumentos musicais deverão passar a usar para calcular o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pagar.
Esses setores pagam o imposto por meio da substituição tributária, em que uma empresa recolhe o ICMS antecipadamente, em nome de todos que participam da cadeia produtiva até a venda da mercadoria no varejo.
A nova base de cálculo consta das Portarias da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 128 a 132, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.
Os Índices de Valor Agregado (IVA) desses produtos foram mantidos de acordo com os valores que constam...
terça-feira, 25 de setembro de 2012
quinta-feira, 20 de setembro de 2012
Guerra dos portos: ficção ou realidade?
O enredo em torno da chamada "guerra dos portos" - expressão para identificar incentivos fiscais inconstitucionais do ICMS na importação - infelizmente vem sendo desenvolvido no âmbito da simples ficção. A solução apresentada pelo Senado Federal, por meio da Resolução nº 13, de 25 de abril deste ano, ao que parece vai se transformando em uma obra jurídica incapaz de efetivamente solucionar o problema. Isso após mais de 16 meses de intensos debates, diversas audiências públicas, além de fervorosos e patrióticos discursos.
Já em sua origem, a Resolução nº 13 criava uma condição peculiar ao instituir, para as atividades de industrialização, o denominado "Conteúdo de Importação". O conceito nada mais é do que a relação percentual entre os insumos importados e o valor de saída interestadual...
Governo deve concluir até fim do ano proposta de unificação do ICMS
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que está no foco da administração da presidente Dilma Rousseff a adoção de medidas que vão na direção de reduções tributárias. "O governo deve concluir até o final do ano uma proposta de unificação do ICMS", destacou. Ele também ressaltou que a reforma do PIS-Cofins também está em estudo pelo Poder Executivo.
Barbosa ressaltou que a unificação do ICMS não é uma questão fácil, pois pressupõe o consenso e acordo entre todos os estados da federação. "Mas acredito que essa questão deverá avançar", destacou.
Em fórum promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, nesta segunda-feira, 17, Barbosa afirmou também que o governo está atento aos eventuais efeitos que a terceira edição da política de afrouxamento quantitativo...
ICMS - ESTADO DE ALAGOAS AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO - CONTINUA A GUERRA DOS PORTOS QUE A RESOLUÇÃO DO SENADO PRETENDIA ACABAR
Nem
mesmo entrou em vigor a Resolução do Senado nº 13/2012, que pretende estancar a
guerra entre as unidades da federação para atrair as importações para seus
portos e aeroportos, o Estado de Alagoas encontra outra forma de conceder
benefício à importação. Por meio do Decreto Estadual 20.447/2012 o
Estado de Alagoas autoriza o pagamento do ICMS devido na importação de
mercadorias do exterior do país e destinadas às operações interestaduais,
utilizando-se de precatórios contra o Estado. A guerra dos portos,
vertente da guerra fiscal travada pelas Unidades da Federação à margem das
decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), consiste em
atrair as importações para seus portos por meio de concessões de benefícios aos
importadores. Por ser o único país inserido na...
terça-feira, 18 de setembro de 2012
Incentivos fiscais e desenvolvimento regional
O imperativo de uma reforma fiscal constitui unanimidade entre nós. É, portanto, paradoxal que mudanças nessa área apresentem tanta dificuldade para avançar. No caso do sistema tributário - apenas uma dimensão da questão fiscal -, todas as tentativas de reforma até agora foram frustradas, principalmente pela impossibilidade de reunir o necessário consenso dos entes da Federação em torno de uma agenda mínima.
Em sua essência, nosso sistema atual continua sendo o sistema de 1967 - desvirtuado e, pior, com uma carga tributária bem mais alta. Encontra-se evidentemente superado pelo tempo, dada a magnitude das mudanças ocorridas na economia brasileira desde então.
A insistência na utilização de um sistema desenhado para uma realidade econômica, doméstica e mundial, completamente diferente,...
segunda-feira, 17 de setembro de 2012
SP amplia isenção de ICMS sobre frete
As empresas paulistas que prestam serviço de transporte de mercadorias passam a ter uma nova hipótese para o aproveitamento de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no frete.
Agora, há direito à isenção quando o produto sair do estabelecimento fabricante e for levado até armazém geral, localizado no Estado de São Paulo, para ser exportado em até 180 dias.
A novidade foi criada por meio do Decreto n° 58.389, publicado no Diário oficial do Estado desta segunda-feira.
A isenção já é concedida, formalmente, quando o bem sai de estabelecimento paulista e é transferido para local de embarque ou depósito alfandegário para exportação.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
&nbs...
TST edita súmula sobre aviso prévio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na sexta-feira a alteração de 12 súmulas e a criação de outras seis - entre elas uma que trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Foi aprovada ainda a conversão de sete orientações jurisprudenciais em súmulas.
Os ministros entenderam que o aviso prévio proporcional vale apenas para os empregados demitidos após a entrada em vigor da Lei nº 12.506, de 2011. A norma determina o pagamento de mais três dias por ano trabalhado para quem for demitido sem justa causa, além dos 30 dias de aviso prévio. O limite é de 90 dias.
A Corte também alterou a súmula que trata do regime de sobreaviso. Os ministros mantiveram o entendimento de que o fornecimento de aparelho celular ou computador ao empregado, por si só, não gera direito ao adicional...
União apresenta proposta de reforma do ICMS até o fim do ano
“Temos uma agenda de desenvolvimento institucional. Fazer reformas, reformas e reformas”, afirmou nesta segunda-feira o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que participa nesta manhã do 9º Fórum de Economia promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo.
Segundo o secretário, “cada medida vai avançando a seu passo”, já que a agenda de reformas é permanente, e o desafio para implementar essas reformas é mais politico do que econômico.
“A proposta para reforma do ICMS será apresentada até o fim do ano, mas Estados e União precisam concordar. Temos também a reforma do Pis-Cofins está na agenda, para fazer com que tudo gere crédito, mas ela tem um grande impacto fiscal. Ela será adotada na medida que o espaço fiscal permitir”, disse Barbosa durante...
DECRETO Nº 58.391, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, XXIV e § 10, da Lei
6.374, de 1º de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1° - Fica acrescentada a Seção XXVII ao Capítulo IV do Título II
do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro
de 2000, com a seguinte redação:
"SEÇÃO XXVII
DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS...
SP incentiva a venda de embalagens recicladas
Na venda de embalagens industriais usadas — tambores metálicos, bombonas e contêineres plásticos — por empresas paulistas, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será cobrado apenas quando essas embalagens saírem do Estado de São Paulo ou forem exportadas. A reutilização desses produtos por fábricas é comum no mercado.
A novidade foi estabelecida pelo Decreto n° 58.391, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.
A benesse valerá para embalagens após estas serem submetidas a processo de limpeza, descontaminação e recuperação. Elas podem ser recicladas pelo próprio estabelecimento que promoveu a limpeza e descontaminação, ou remetidas a outro estabelecimento para fins de reciclagem, que o imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a...
quinta-feira, 13 de setembro de 2012
Exportador do ES pode leiloar créditos de ICMS
Os exportadores estabelecidos no Espírito Santo passam a ter mais hipóteses de utilização de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso porque uma nova legislação possibilita o uso do saldo credor para pagar o imposto devido na importação própria ou de terceiros, por meio do leilão desses créditos.
A novidade foi criada pela Lei nº 9.908, de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado.
Os exportadores acumulam créditos de ICMS porque exportam suas mercadorias sem a incidência do ICMS, de acordo com a legislação federal. Assim, não têm como usar os créditos obtidos para pagar o imposto nessas operações.
Os contribuintes capixabas podem transferir seus créditos para outros estabelecimentos da empresa no Estado e, havendo saldo remanescente,...
Fisco paulista amplia benesses para frigoríficos
A partir de hoje, os frigoríficos paulistas com créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da comercialização de produtos do abate de aves para o exterior ou para outras empresas do Estado podem vender 100% desses créditos para terceiros. Antes, só era autorizada a transferência de até 80%.
A novidade foi instituída pela Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) paulista nº 127, de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.
Segundo a legislação paulista, se o frigorífico vende para o exterior ou dentro do Estado, tem direito a um crédito presumido de 5% de ICMS. O crédito presumido é aquele que pode ser usado independentemente de custos da empresa para a sua produção. As empresas que têm direito...
Governo corta imposto trabalhista de mais 25 setores para evitar demissão
Mais 25 setores vão pagar menos impostos trabalhistas para reduzir os custos de funcionários. Em abril, o governo já havia isentado outros 15 setores. As empresas incluídas agora vão deixar de pagar os 20% de contribuição patronal do INSS a partir de janeiro de 2013. No lugar dessa contribuição, elas vão pagar de 1% a 2,5% sobre o faturamento (se ganharem mais, pagam mais; se faturarem menos, o imposto é menor).
A intenção é evitar demissões ou incentivar contratações de mais trabalhadores e tentar combater os efeitos da crise econômica global. O governo vai deixar de arrecadar R$ 12,83 bilhões em 2013. O corte será "permanente", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e vai continuar valendo durante o governo Dilma. Em quatro anos, o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 60 bilhões.
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quarta-feira, 12 de setembro de 2012
Indústria química pode ser a próxima a receber redução de impostos
Após o desconto na conta de luz, as indústrias químicas brasileiras podem ser as próximas a receber cortes de impostos, disse um porta-voz do setor.
“Em maio, o governo brasileiro organizou um comitê público-privado para encontrar formas de tornar a indústria brasileira mais competitiva”, disse Marcos Antonio de Marchi, presidente da Elekeiroz e do conselho do comitê de assuntos econômicos da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). “O governo pediu ao setor privado propostas e nós fomos os primeiros a fazê-las formalmente.”
Em um seminário, Marchi afirmou que o setor acredita na redução dos impostos sobre os lucros das empresas. Segundo ele, os abatimentos estariam ligados a um aumento nos investimentos da indústria química.
“A indústria química brasileira atualmente...
MP do regime fiscal deve sair este mês
A tão aguardada medida provisória que vai pôr fim ao Regime Tributário de Transição (RTT) deve ser publicada até o fim deste mês, conforme expectativa de agentes de mercado e de representantes da Receita Federal.
"As empresas precisam de tempo para se adaptar, por isso elas querem que saia o mais rápido possível", disse Daniel Belmiro, coordenador de sistemas de fiscalização da Receita Federal, ao explicar por que é interessante que o texto seja publicado logo.
O técnico do Fisco participou ontem do 2º Encontro de Contabilidade de Auditoria para Companhias Abertas e Sociedades de Grande porte, organizado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
Segundo Edison Fernandes, sócio do escritório Fernandes,...
MP que incentiva fabricação de smartphone será sancionada na próxima semana
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira (11), na capital paulista, que a Medida Provisória (MP) 563, que inclui a desoneração tributária dos smartphones fabricados no país, será sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na próxima semana. O objetivo é dar a esses aparelhos os mesmos benefícios concedidos aos computadores pessoais e tablets.A MP também institui o regime especial de tributação do Plano Nacional de Banda Larga, entre outros benefícios, alterando a chamada Lei do Bem – Lei 11.196/2005 - que prevê a desoneração de impostos federais para produtos e processos que tragam inovação. A medida provisória foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 18/12, no mês passado, pelo Senado.“Também será sancionado o regime especial para a construção...
terça-feira, 11 de setembro de 2012
Confaz adia majoração de ICMS de autopeças em GO
As indústrias de autopeças do Estado de Goiás só deverão aplicar as Margens de Valor Agregado (MVA) definidas pelos Protocolos nºs 61 e 62, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para calcular o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pagar nas operações interestaduais, a partir de 1º de dezembro.
Segundo os protocolos, a MVA original para as autopeças é de 33,08% quando saírem de estabelecimento fabricante de veículos automotores, ou de máquinas, equipamentos agrícolas ou rodoviários cuja distribuição seja exclusiva, e de 59,60% nos demais casos. Mas conforme a alíquota interestadual aplicada e a alíquota interna do Estado de destino do produto, o remetente da mercadoria deverá adotar outra MVA, que varia de 41,10% a 83,24%, elevando...
DF passa a arrecadar ICMS antecipado em dezembro
A partir de 1º de dezembro, a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal passa a recolher antecipadamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de diversos produtos, entre bebidas e materiais para construção ou reformas, para outros Estados.
Entre junho e julho deste ano, o governo pediu a adesão do DF em vários protocolos firmados no âmbito do Confaz para recolher o ICMS por meio da substituição tributária.
Segundo Despacho nº 178 do Confaz, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, os Protocolos ICMS nºs 71, 72, 78, 79, 83 e 85, firmados este ano, podem ser aplicados somente a partir de 1º de dezembro.
Tais normas determinam que, nas operações interestaduais, as indústrias ou importadores dos Estados signatários passam a ser os responsáveis...
segunda-feira, 10 de setembro de 2012
Para 92% das indústrias, burocracia diminui competitividade, diz CNI
A burocracia excessiva diminui a competitividade, segundo avaliação de 92% da indústria brasileira. O dado está na “Sondagem Especial Burocracia”, divulgada nesta segunda-feira pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
“O excesso de burocracia eleva os custos, desvia recursos das atividades produtivas e atrapalha os investimentos” disse, em nota, a entidade. Entre os principais entraves está o número excessivo de obrigações, com 85% das respostas.
A complexidade das obrigações ficou em segundo lugar com 56% das respostas. A alta frequência de mudanças veio em terceiro, com 41% das respostas. Os entrevistados podiam assinalar mais de um problema.
O excesso de papelada gera elevação dos custos de gerenciamento dos trabalhadores – 58% das respostas – aumenta o uso de recursos em...
Confaz atualiza tabela de preços de combustíveis
O valor a ser usado pelas distribuidoras de combustíveis para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi alterado em Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Piauí e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal.
Os novos valores estão no Ato Cotepe PMPF n° 17, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira. A norma atualiza o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) dos combustíveis, com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
No Rio de Janeiro, por exemplo, o preço médio do litro da gasolina comum passou para R$ 2,9185 e do diesel para R$ 2,1267. No Mato Grosso, o litro da gasolina comum passou para R$ 3,0125 e o do diesel para R$ 2,4094.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
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quinta-feira, 6 de setembro de 2012
Nova proteção tarifária atinge 4% da importação
O governo ergueu uma forte barreira de proteção à indústria nacional ao elevar a alíquota de importação de cem produtos para até 25%. A medida é um complemento polêmico às ações positivas de redução da carga tributária e de custo de capital adotadas para melhorar a competitividade industrial. Os produtos escolhidos compuseram cerca de 4% das importações do país de janeiro a julho, que somaram US$ 4,8 bilhões em compras externas. O governo prevê nova lista com mais cem produtos em outubro.
Os setores beneficiados avaliam que a medida é suficiente para conter a concorrência externa em seus pontos mais críticos e, em sua maioria, ficaram satisfeitos com a lista de produtos. Ela deixou de fora mais de 200 pedidos de associações industriais.
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quarta-feira, 5 de setembro de 2012
PROTOCOLO ICMS 119, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
PROTOCOLO ICMS
119, DE 3 DE SETEMBRO DE
2012
·
Publicado no DOU
de 05.09.12
Dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
Os Estados de Santa
Catarina e de São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei
Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS
81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem
celebrar o seguinte
P R O T O C O L
O
Cláusula primeira Nas operações
interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste protocolo, com a
respectiva classificação na Nomenclatura...
