Guerra fiscal prejudica novos investimentos nos estados

A falta de uma súmula vinculante, que poderá por fim à guerra fiscal - gerada por incentivos fiscais, dados de forma inconstitucional por diversos estados brasileiros -, está causando uma grave insegurança jurídica no País, que tem como principal consequência a paralisação de novos investimentos privados. É o que apontam secretários de Fazenda e especialistas ouvidos pelo DCI.

"Há uma grande incerteza no campo fiscal e estadual por causa da definição do STF [Supremo Tribunal Federal] de 14 ações de inconstitucionalidade, contra estados que concediam benefícios sem aprovação unânime no Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] - conforme prevê lei", explica o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi.

Essa também é a opinião do secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa. "As empresas instaladas em Santa Catarina têm demonstrado certa apreensão, mas até o momento não há uma manifestação expressa das empresas de cessarem as atividades no estado. Mas o governo está concentrando todos os esforços para manter os investimentos que foram feitos aqui", afirmou. Segundo Calabi, porém, há esperança de que essas incertezas sejam superadas, já que há apoio do governo federal para acabar com a chamada guerra fiscal. "Devemos superar essas incertezas para justamente incentivar as decisões de investimentos, que encontram hoje num ambiente instável", analisa.

Como o STF decidiu que esses incentivos já concedidos são ilegais, agora precisa definir se os empresários terão que devolver aos cofres estaduais as reduções de impostos, ou se os contratos serão mantidos, mas com a impossibilidade de serem feitos novos acordos entre o ente da federação e a empresa. Sem essas definições que estarão na súmula vinculante, o setor privado tem receio de investir em estados onde não há infraestrutura adequada ao seu ramo.

"O objetivo da empresa é sempre ter lucro. Se não há um incentivo para que se construa uma fábrica no Piauí, por exemplo, porque ele irá investir lá. Isto faz com que aquele estado continue a não receber recursos privados e não se desenvolva economicamente. Ou seja, é um problema nacional", entende Hamilton Dias de Souza, do escritório Dias de Souza Advogados Associados.

Para ele, uma das soluções seria retirar a exigência da unanimidade do Confaz em novos contratos. "Ou pelo menos convalidar os benefícios realizados", aponta.

O problema, para Osvaldo Santos de Carvalho, coordenador-adjunto da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda paulista, é que há muita divergência entre os estados que dizem ter prejuízos por pagar a conta de quem dá incentivos e aqueles entes que afirmam que essa forma, mesmo ilegal, é o que ajuda no desenvolvimento de uma região. "São Paulo aceita os benefícios se esses forem aprovados no âmbito do Confaz. Mas não podemos aceitar perder competitividade por conta de atitudes ilegais", diz.

De acordo com Bernard Appy, ex-secretário de Reformas Econômico-Fiscais - que também acredita que essa situação prejudica principalmente a ocorrência de novos investimentos -, por causa da guerra fiscal, os estados perdem R$ 30 bilhões por ano.

Para o secretário do Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, o empresário não pode depender de incentivo fiscal para investir. "Esses benefícios fiscais são que nem amor de carnaval, podem não durar", exemplifica. Por outro lado, ele afirma ser favorável aos incentivos. "Todo mundo dá benefícios. O problema é que a lei está errada. A questão da unanimidade do Confaz quebra a autonomia federativa, prevista também pela Constituição Federal", afirma. O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, concorda com Bueno. "A lei é obsoleta. E as sanções aplicadas são ineficientes. A situação é tão complicada que nas decisões do STF São Paulo foi autor de ação e réu ao mesmo tempo. Por isso, é evidente que precisa de nova lei complementar", analisou durante workshop promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba (Idepe).

Pacto federativo

Todos concordam, contudo, que a definição de um novo pacto federativo seria um meio para resolver a guerra fiscal. Como o assunto é complexo, o Senado institui uma comissão de especialistas para analisar a questão.

Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho, que integram a comissão assim como Maciel e Appy, uma das sugestões que podem resolver a ineficiência das atuais sanções, mas que deve causar polêmica, é tratar esses atos como crime, ou seja, os representantes daqueles estados podem ser presos.

As propostas da comissão serão entregues no mês que vem ao presidente do Senado José Sarney. Questionado pelo DCI se há uma expectativa de quando as soluções serão colocadas em prática, Carvalho diz que "depende da agenda política do Senado".

Fonte: Diário do Comércio e Indústria