STF decide por unanimidade que sistema de cotas é constitucional

STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira por unanimidade que o sistema de cotas raciais em universidades é constitucional. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, iniciou seu voto --o último dos ministros-- por volta das 19h30, antecipando que acompanha o voto do relator Ricardo Lewandowski. Acompanhe ao vivo o julgamento no STFVeja a íntegra do voto de Lewandowski a favor das cotasEm julgamento de cotas, índio guarani é expulso do plenário do STFMaioria do STF é a favor do sistema de cotas raciais em universidades O julgamento, que terminou por volta das 20h, tratou de uma ação proposta pelo DEM contra o sistema de cotas da...

Read more »

Sócios minoritários e a arbitragem societária

Recentemente, teve-se notícia de que uma empresa dos Estados Unidos, com o objetivo de impedir futuros litígios em ações individuais ou coletivas propostas por seus acionistas, pretendia inserir cláusula de arbitragem em seu estatuto. A companhia aguardava apenas o sinal verde da Securities and Exchange Comission (SEC), a CVM americana, para realizar a oferta pública de ações. A questão parece ser controversa nos EUA, pois a SEC tende a se opor a ofertas públicas de empresas cujos estatutos exijam arbitragem e proíbam ações coletivas. Relevadas as peculiaridades do direito americano, essa questão enseja um debate instigante que existe também em nosso país e que envolve questões como força obrigatória da cláusula de arbitragem e direito de acesso à Justiça dos sócios minoritários. Nesse contexto,...

Read more »

ES e SC terão de adequar orçamentos a perdas com ICMS

Os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina devem adotar medidas para adequar seus orçamentos à queda de receitas que terão com a aprovação da uniformização da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados a 4%. Santa Catarina calcula que deixará de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão com a mudança. O Espírito Santo também prevê impacto semelhante, sendo R$ 425 milhões de receita para o governo estadual e outros R$ 600 milhões que devem deixar de ser repassados para os municípios. O secretário da Fazenda capixaba, Maurício Duque, diz que o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), deve anunciar amanhã novas diretrizes do governo em razão da queda de receita. A perda, diz, será maior que o da simples arrecadação direta de ICMS....

Read more »

RESOLUÇÃO 13 GUERRA DOS PORTOS

R E S O L U Ç Ã O No- 13, DE 2012 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O Senado Federal resolve: Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento). § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: I - não tenham sido submetidos a processo...

Read more »

Publicada a norma da guerra dos portos

A partir de janeiro deve começar a ser aplicada a alíquota unificada de 4% de ICMS nas operações interestaduais de produtos importados. Aprovada pelo Senado na terça-feira à noite, a Resolução nº 13 - chamada de resolução 72 enquanto tramitava no Congresso - foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira. Porém, como adiantou o Valor, a resolução prevê que a alíquota de 4% não deverá valer para produtos importados que não tenham similar nacional a serem definidos em lista do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), bens produzidos na Zona Franca de Manaus, produtos de informática beneficiados com a redução ou isenção do IPI (Lei n° 8248, de 1991) e equipamentos para TV digital e componentes eletrônicos incentivados com alíquota zero de PIS, Cofins e IPI (Lei nº 11.484,...

Read more »

SP altera ICMS para utensílios domésticos

As Portarias nº 52 e 53 da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) do governo de São Paulo alteraram o cálculo do ICMS para produtos de limpeza e utensílios domésticos como bandejas, pratos e chícaras. As normas foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira. No período de 1º de maio deste ano a 30 de junho de 2013, a base de cálculo para a retenção do ICMS com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pela empresa, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e impostos, acrescido do Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado em anexos das respectivas portarias. A partir de 1º de julho, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do ICMS relativo às vendas das mercadorias com destino a estabelecimento localizado...

Read more »

Usuários dos serviços de telecom pagaram R$ 57 bi de impostos em 2011

Os usuários dos serviços de telecomunicações desembolsaram ao longo de 2011 o total de R$ 56,9 bilhões em impostos, de acordo com balanço da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Este montante, segundo a entidade, corresponde a mais de 45% dos preços praticados pelas prestadoras de serviço do setor. O total de impostos pagos em 2011 é 10% superior aos valores de 2010, quando foram recolhidos aos cofres públicos R$ 51,3 bilhões. Do montante de tributos arrecadados em 2011, mais de R$ 32 bilhões foram de ICMS, o que corresponde a 10,2% do total recolhido pelos Estados com o imposto. A entidade esclareceu que o balanço realizado não inclui os impostos incidentes sobre a atividade econômica das prestadoras – ou seja, aqueles tributos pagos pelas empresas para implantação da infraestrutura....

Read more »

Melhores oportunidades estão nas pequenas empresas, diz economista

As grandes oportunidades de negócios estão nas pequenas empresas, na avaliação do professor da americana Cornell University, Stuart Hart, especialista em estratégia e gestão ambiental. Hart participou hoje do Seminário Internacional de Pequenos Negócios, realizado pelo Sebrae com o apoio do Valor, em São Paulo. Para ele, os modelos de negócios focados nos consumidores de alta renda já estão saturados e, daqui pra frente, a base da pirâmide social sustentará o crescimento corporativo. “Nesta camada estão os problemas que precisam ser resolvidos. Para tanto, são necessários novos produtos e modelos de negócios”, afirma. Soluções para a baixa renda Segundo o economista, os maiores desafios e oportunidades estão na sustentabilidade, já que, na visão de Hart, haverá uma inversão na forma de se...

Read more »

Corte Especial do STJ derruba taxa para desarquivamento de processos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional uma taxa cobrada para desarquivamento de processos em São Paulo. Os ministros analisaram um recurso apresentado pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) que, com o precedente favorável, pretende agora questionar outras cobranças realizadas pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP). O relator do caso, ministro Teori Albino Zavascki, acolheu os argumentos da entidade. Entendeu que, por se tratar de taxa, seria necessária a edição de uma lei para estabelecer a cobrança. "A denominada taxa de desarquivamento de autos findos é exação cobrada pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais,...

Read more »

Confiança no sistema arbitral

O Poder Judiciário tem papel fundamental na viabilização da arbitragem como método efetivo de resolução de controvérsias. A utilização, cada vez mais frequente, das chamadas cláusulas arbitrais nos contratos só é possível pelo respaldo das cortes brasileiras a tal método alternativo de adjudicação. Desde a famosa decisão pela constitucionalidade da Lei de Arbitragem de 2001, passando pelas mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juízes têm exercido papel fundamental na consolidação da arbitragem no Brasil. Os magistrados não mais enxergam a arbitragem como uma ameaça à sua missão jurisdicional, mas sim como exercício da autonomia da vontade das partes na escolha da forma de resolver seus litígios. E, assim sendo, as Cortes têm se mostrado cada vez mais conscientes...

Read more »

Acordo entre Alagoas e São Paulo é prorrogado

incidência do ICMS de forma antecipada nas remessas de materiais de construção, acabamento, bricolagem, cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal das empresas de São Paulo para as de Alagoas foi prorrogada mais uma vez. A nova sistemática de tributação só deverá ser aplicada a partir de 1º de julho. No caso, a tributação antecipada é a substituição tributária. Nesse regime, uma única empresa recolhe o ICMS em nome de toda a cadeia produtiva. A prorrogação consta de despacho do secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos Marques Teixeira. O documento foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira. Com a aplicação da substituição tributária, ao destinar estes produtos para o Estado de Alagoas, os contribuintes paulistas deverão exigir...

Read more »

Setor calçadista de SP aguarda redução de ICMS de 12% para 7%

DE RIBEIRÃO PRETO - Empresários calçadistas de São Paulo esperam para os próximos dias o anúncio oficial de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para desonerar o setor. O decreto é elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda e, segundo o Palácio dos Bandeirantes, será assinado pelo governador Geraldo Alckmin na segunda-feira, em Franca (400 km de SP), um dos principais polos paulistas de calçados. Segundo representantes do setor, o imposto para fabricantes e fornecedores pode ir de 12% para 7%. Já as empresas de distribuição poderão ter redução de 18% para 12%. A assessoria de imprensa de Alckmin informou que a visita a Franca está na agenda preliminar do governador, a ser confirmada. Fonte: Folha de S. Pa...

Read more »

Contribuinte deve evitar entrega no último dia

Fisco alerta para possível dificuldade nas últimas horas; menos de 40% já declararam A Receita Federal alerta para o risco de os contribuintes deixarem para enviar a declaração do IR no último dia do prazo -dia 30 deste mês. Segundo a Receita, muitos contribuintes poderão encontrar dificuldades devido ao acumulo de acessos ao site do órgão. Faltando apenas duas semanas para o término do prazo, menos de 40% dos contribuintes já cumpriram sua obrigação com o leão -até as 16h de ontem, 9,84 milhões já tinham enviado a declaração. O fisco prevê receber 25 milhões de documentos. 65 - Recebi R$ 16 mil da Caixa Econômica Federal referentes a expurgo...

Read more »

Receita adia prazo para o Simples

Micro e pequenas empresas terão mais quatro dias para enviar documento Sistema ficou instável e os contribuintes que entregaram ontem foram multados, apesar de estarem no prazo A Receita Federal prorrogou o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a declaração anual do Simples Nacional -regime simplificado de tributação que unifica impostos federais, estaduais e municipais. A data-limite passou de ontem para sexta-feira, após contribuintes que entregaram dentro do prazo terem sido multados por atraso. Também houve instabilidade no site do programa. A Receita Federal informou que as multas serão canceladas. Até as 17h de ontem, o fisco tinha recebido pouco mais de 3 milhões de declarações -79% dos 3,8 milhões de documentos que são esperados. O contador Alessandro Biffe, que ontem...

Read more »

Comissão do Senado aprova projeto que acaba com 'guerra dos portos'

Em sessão tensa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que busca eliminar a disputa entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados. O texto aprovado reduz de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importados, reduzindo a receita dos Estados que oferecem os incentivos. Apoiado pelo governo Dilma Rousseff e pelas entidades representativas da indústria nacional, a proposta sofreu oposição veemente dos governadores e das bancadas de Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina, inclusive com ameaças de retaliação ao Planalto no Congresso. Apesar de discursos e bate-bocas que fizeram a reunião se arrastar por mais de quatro horas, a aprovação foi folgada, por 20 a 6. No...

Read more »

Estados da "guerra dos portos" são que mais importam da China e Coreia

Os produtos asiáticos "made in" China e Coreia do Sul são os que mais aproveitam os incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as importações. Os produtos chineses são os mais desembarcados nos Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina. No Estado de Goiás, o país de origem mais importante das importações é a Coreia. Os três Estados são reconhecidos como os que mais concedem benefícios fiscais do imposto para importação e são apontados como os que mais perderiam com a unificação do ICMS interestadual para produtos comprados do exterior. Em Santa Catarina, entre os diversos países de origem, os produtos da...

Read more »

Aprovação da Resolução n° 72 é prioridade do governo federal

O presidente da Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do ICMS do Ministério da Fazenda, René de Souza Junior, afirmou nesta sexta-feira que a prioridade do governo federal em relação à guerra fiscal é a aprovação da Resolução nº 72 do Senado. A proposta unifica em 4% a alíquota interestadual do ICMS nas importações de produtos. “Esta é a medida mais urgente diante da situação terrível da indústria nacional”, disse. Souza Junior afirmou enfaticamente que a Resolução nº 72 deverá ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça e colocada para a votação em plenário entre quarta e quinta-feira. Durante o seminário “Guerra Fiscal: A Inconstitucionalidade e os Desafios para a sua Empresa”, promovido pela Internews em São Paulo, Souza Junior defendeu a constitucionalidade...

Read more »

STF libera aborto de fetos anencéfalos

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, por 8 votos a 2, que as mulheres têm o direito de interromper a gravidez de feto anencéfalo. Após mais de 12 horas de discussão, iniciada anteontem, a maioria dos ministros entendeu que a anencefalia inviabiliza a vida após o parto e que a legislação brasileira criminaliza apenas o aborto de fetos que se desenvolvem sem essa anomalia. Até aqui, as gestantes precisavam ir à Justiça para garantir o aborto nestes casos. Ontem prevaleceu a tese de que é desproporcional proteger o feto anencefálico, que não sobreviverá, em detrimento da saúde da gestante. "Metaforicamente, o feto anencéfalo é uma crisálida que jamais chegará em estado de borboleta, porque não alçará voo jamais", disse o ministro Carlos Ayres Britto. "Não estamos autorizando práticas abortivas....

Read more »

Com sobra de emprego, mais brasileiros deixam a empresa para trocar de patrão

A expansão da economia deu mais poder ao trabalhador. Em busca de melhores vagas em um mercado aquecido, a quantidade de brasileiros que se demite das empresas é recorde. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que 30,5% dos desligamentos no primeiro bimestre ocorreram por decisão do trabalhador. O País teve quase 3,2 milhões de desligamentos até fevereiro, sendo 969 mil por iniciativa do empregado. No primeiro bimestre de 2003, ano do início da pesquisa, a situação era bem diferente: as saídas voluntárias somavam 17,7%. Os dados anualizados confirmam a tendência de aumento do desligamento espontâneo. Na média do ano passado, 28,3% das demissões foram por iniciativa do funcionário - em 2003, a proporção foi de 16,8%. "Numa situação de desemprego...

Read more »

Votação de texto sobre ICMS de importados é suspensa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado suspendeu, nesta quarta-feira, a votação do projeto que acaba com a guerra dos portos, propondo alíquota única de ICMS nas operações interestaduais de produtos importados. Após o líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), fazer a leitura do seu voto, o presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), concedeu vista coletiva da matéria. Delcídio marcou para a próxima terça-feira a votação do projeto na comissão. O parecer de Braga não apresentou nenhuma mudança substancial em relação ao texto de Delcídio, que passou nesta quarta-feira a relatoria da matéria na CAE ao colega. O líder do governo propôs a adoção de uma alíquota única de ICMS de 4% para operações interestaduais para produtos importados, sem nenhuma regra de transição. Essa é...

Read more »

Medidas do pacote complicam vida das empresas

Grande trunfo do governo no mais recente pacote de estímulo à economia, a desoneração da folha salarial ameaça complicar tremendamente a vida de algumas das empresas beneficiadas. Na teoria, é simples: 15 setores deixam de recolher os 20% da contribuição patronal do INSS sobre a folha e passam a recolher 1% ou 2% sobre seu faturamento. Na prática, a coisa é bem mais complicada. Para começo de conversa, a desoneração não atingiu setores inteiros. Ela se refere a uma longa lista de produtos que veio anexa à Medida Provisória 563, que regula o benefício. Assim, uma empresa tem direito à desoneração da folha conforme os bens que produzir. Se ela fabricar um produto que está na lista e outro que não está, o benefício tributário será proporcional à participação de cada produto em sua receita bruta....

Read more »

O STF contra a guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá dar uma contribuição muito importante - talvez decisiva - para o fim da desastrosa guerra fiscal, se editar a súmula vinculante sugerida pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o texto proposto, é inconstitucional "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS concedido sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária". Trata-se de fazer valer, com décadas de atraso, um conjunto de regras bem conhecido e nunca respeitado pela maioria dos governadores. A guerra fiscal foi usada basicamente como forma de atração de investimentos empresariais e de promoção do desenvolvimento de alguns Estados...

Read more »

SP impõe condição para beneficiar empresas

O governo de São Paulo passa a conceder o regime especial de pagamento de ICMS para empresas do setor de informática do Estado com a condição de que elas estejam em processo de habilitação junto ao governo federal, de acordo com a Lei nº 8.248, de 1991, de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologia. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 57.961, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira. Desde 2007, empresas paulistas que fabricam determinados produtos têm direito ao regime especial. O benefício corresponde a crédito presumido de 7% de ICMS sobre o valor de venda das mercadorias, ao invés do crédito comum, calculado de acordo com o custo de aquisição de insumos e matérias-primas. O decreto esclarece que basta a empresa paulista apresentar o protocolo de habilitação —...

Read more »

Confaz regula ICMS em operações interestaduais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou 16 protocolos que determinam que o remetente da mercadoria é o responsável por recolher o ICMS para o Estado de destino do produto em operações interestaduais. O Confaz é o órgão que reúne os secretários da Fazenda dos Estados do país. Os protocolos nº 26 a n° 41 foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira. Os protocolos nº 26 a n° 32 tratam de operações realizadas entre empresas do Amapá e do Pará. Já os de nº 33 a nº 41 referem-se a comercializações entre empresas de Sergipe e São Paulo. Cada protocolo trata da comercialização de um tipo de produto. Eles abrangem material elétrico, material de construção, eletrônicos, cosméticos, produtos alimentícios e aparelhos mecânicos, entre outros. Os protocolos também detalham como...

Read more »

São Paulo muda a tributação de óleos e azeite

Os óleos acondicionados em embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros deixam de ser tributados pela sistemática de substituição tributária no Estado de São Paulo. Por meio desse regime, uma empresa recolhe o ICMS antecipadamente em nome de toda a cadeia produtiva. A medida foi instituída pelo Decreto paulista nº 57.954, publicado no Diário Oficial desta terça-feira. “Na prática, isso quer dizer que fabricantes de óleo de outros Estados que venderem a mercadoria para empresa paulista deverá calcular o ICMS pela sistemática normal de tributação”, explica Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. De acordo com a norma, a novidade é válida para praticamente todos os tipos de óleo para a alimentação: de soja, amendoim, girassol, algodão, linhaça, canola,...

Read more »

Mulheres poderosas amedrontam muito mais que os homens

Na semana passada fui a uma festa dada por uma velha amiga da universidade. Foi um evento muito divertido, cheio de pessoas que conheço há mais de 30 anos. Mas quando fui embora, percebi uma coisa estranha: comecei a ficar assustada com minhas amigas bem-sucedidas. Pensei, então, nos homens que estavam na festa - a maioria perdendo a cintura. Nenhum deles chegou a me deixar nervosa, mesmo aqueles com grandes empregos e opiniões ainda maiores sobre si mesmos. O que há nas mulheres bem-sucedidas que as tornam tão amedrontadoras? Tome por exemplo duas das cinquentonas mais assustadoras do mundo: Madonna e Angela Merkel. A primeira acaba de lançar um novo videoclipe cheio de insinuações sexuais em que ela é espremida contra uma parede em indumentária sadomasoquista e domina homens negros que giram...

Read more »

Decreto traz regras para setor automotivo

O governo federal regulamentou o programa de incentivo ao setor automotivo, batizado de Inovar-Auto, incluído no pacote de estímulos divulgado na semana passada. Por meio dele, as empresas poderão aproveitar créditos presumidos do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O limite é de 32% sobre a base de cálculo prevista na legislação do tributo, ou seja, varia conforme a classificação fiscal do automóvel fabricado. A regulamentação está no Decreto nº 7.716, publicado na quinta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União. A norma estabelece que, para empresas que desembarcarem no país, o incentivo é de 30%. O mesmo percentual vale para novas plantas de companhias já instaladas no Brasil. "O crédito presumido é um incentivo. Ele permite à empresa aproveitar-se do desconto no tributo...

Read more »

Dia a Dia Tributário: Protocolo muda cálculo do ICMS para autopeças

  A partir de 1º de maio, fabricantes localizados em determinados Estados que venderem autopeças para empresas do Estado de São Paulo deverão considerar a Margem de Valor Agregado (MVA) prevista na legislação paulista para calcular o ICMS a recolher. O setor paga o imposto por meio do regime de substituição tributária, em que uma empresa recolhe o ICMS em nome de toda a cadeia produtiva. A mudança da MVA foi formalizada por meio do Protocolo ICMS nº 24, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira. O protocolo foi firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne todos os secretários da Fazenda do país. A mudança valerá para as operações em que o produto sair dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato...

Read more »

Empresário precisa avaliar quanto planeja ganhar para optar pelo tipo jurídico mais interessante

Antes de colocar a carteira de trabalho no fundo da gaveta e tentar empreender, é preciso avaliar qual tipo jurídico é o mais interessante para a futura empresa. Há quatro opções: o MEI (Microempreendedor Individual), o Empresário Individual, a Sociedade Limitada e a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) -veja as diferenças acima. O que determina a escolha do modelo é o faturamento que a empresa vai gerar a médio prazo, diz José Constantino de Bastos Júnior, presidente da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). "Um prestador de serviços que espera receber até R$ 5.000 mensais tem mais vantagens com o MEI, enquanto o que planeja acumular faturamento maior pode escolher entre os restantes", explica. Com um caixa mensal de R$ 1.666, Jaílson de Oliveira, 39, optou pelo...

Read more »

Regime Automotivo: investir em produção e inovação é condição para redução de IPI

  O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, anunciou nesta terça-feira (3), durante a solenidade de lançamento de novas medidas do Plano Brasil Maior, o novo Regime Automotivo. As novas regras substituirão o regime atualmente em vigor a partir de janeiro de 2013 e terão validade até dezembro de 2017. “O novo regime busca internalizar conhecimento científico e tecnologia de produção para assegurar que a indústria automobilística nacional esteja à altura do mercado de que dispõe hoje: o quarto maior em produção de automóveis e o segundo em produção de caminhões. Um mercado que está se sofisticando, gastando cada vez mais, exigindo produtos de qualidade e inovadores”, assinalou o ministro.Segundo Pimentel, as montadoras instaladas ou não...

Read more »

Consulta às operações comerciais por meio de NF-e já está disponível em novo aplicativo do SAT

  A partir de agora, os contribuintes e contadores terão a possibilidade de consultar todas as operações comerciais realizadas com as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) através de aplicativo no Sistema de Administração Tributária (SAT). Nas opções “Perfil Contribuinte” e “Perfil Contabilista-Consultas”, o usuário pode conferir o movimento das notas fiscais que foram emitidas ou destinadas em seu nome. A Secretaria da Fazenda informará a posição existente no sistema, no momento da consulta.No período da consulta solicitada, será permitida a visualização dos dados da NF-e até o limite de 5.000 registros. Para não sobrecarregar o sistema, será possível exportar para o Excel os dados genéricos da NF-e como chave de acesso, dados do emitente, destinatário e valores. Porém, não...

Read more »

RF amplia isenção de PIS/Cofins para importar papel

  BRASÍLIA - A isenção de PIS/Confins para importação de vários tipos de papéis, entre eles para jornais, foi prorrogada por mais quatro anos, até 30 de abril de 2016. O benefício fiscal foi criado em 2004, com prazo para acabar em 2008, mas havia sido prorrogado para até 30 de abril de 2012.Agora, foi novamente renovado, pois a medida original previa sua extinção também em uma segunda situação: no momento em que a produção nacional chegasse a 80% da demanda. Como esse porcentual não foi atingido, a regra valerá até 2016 ou quando esse nível for alcançado, o que acontecer primeiro. Fonte: Agência Est...

Read more »

O governo federal estabeleceu uma condição para os fabricantes de modens e tablets aproveitarem a desoneração do PIS e da Cofins, previsto pelo Programa de Inclusão Digital. As contribuições não serão cobradas sobre o faturamento bruto com a venda desses equipamentos no varejo caso o preço dos modens não passe de R$ 150 e dos tablets, de R$ 2,5 mil. O benefício atinge apenas tablets fabricados no Brasil. Os limites foram fixados no Decreto nº 7.715, publicado hoje no Diário Oficial da União. De acordo com o tributarista Aldo de Paula Junior, do escritório Azevedo Sette Advogados, o decreto apenas regulamenta a desoneração que já vem sendo praticada para cerca de sete equipamentos de informática. “É um incentivo ao setor, e está em linha com o objetivo do governo de incrementar a indústria...

Read more »

Benefício a exportador é ampliado

  O governo federal reduziu de 70% para 50% o percentual da receita bruta com exportações necessário para as empresas usufruírem de benefícios fiscais. O novo critério para classificar companhias “predominantemente exportadoras” está previsto na Medida Provisória nº 563, publicada ontem, e faz parte do pacote de estímulos anunciado pela União.Com a mudança, os exportadores cujas vendas de bens e serviços ao exterior superarem 50% do seu faturamento total não pagarão PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em compras de material de embalagem, produtos intermediários e matérias-primas. O benefício já estava previsto na legislação desses tributos.Além de incentivar as exportações e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, advogados...

Read more »

Redução do IPI passa a abranger estoques

O governo federal estendeu a redução de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) estabelecido recentemente para papel de parede, luminárias, móveis e laminados, entre outros, para os produtos que haviam sido comercializados antes do benefício fiscal entrar em vigor, e que fazem parte do estoque dos atacadistas. O benefício ao estoque foi instituído por meio do Decreto n° 7.712, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial. Para o advogado Mauro Ernesto Moreira Luz, do escritório Demarest & Almeida, a medida é positiva, mas pode complicar a vida dos contribuintes. “O problema é que esse tipo de operação com estoque envolve também o ICMS e essa norma só esta sendo aplicada para o IPI. Assim, o decreto federal pode gerar consequências negativas”, afirma. O Decreto 7.705,...

Read more »

Custos com manutenção geram crédito de Cofins

Os custos com serviços prestados para a manutenção de máquinas e equipamentos usados na produção do que será comercializado pelo estabelecimento podem ser descontados do PIS e da Cofins a pagar. Mas o benefício só é válido se os serviços forem prestados por empresa brasileira e os dispêndios com isso não resultem em aumento da vida útil do bem superior a um ano. Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 5ª Região Fiscal (Bahia). Ele consta da Solução de Consulta nº 22, publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial. As soluções só têm efeito legal sobre quem fez a consulta, mas servem de parâmetro para os demais contribuintes. “Por meio desse entendimento, a Receita reconhece como insumo a prestação de serviços atrelados à manutenção de equipamentos e máquinas”, afirma...

Read more »

Governo anuncia desoneração e crédito para estimular a indústria

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira a desoneração da folha de pagamento para mais 11 novos setores da indústria, que terão zerada a contribuição de 20% à Previdência que incide sobre a folha de pagamento. No total, 15 setores da indústria já foram beneficiados pelo governo com a desoneração da folha: o anúncio de hoje contemplou 11; outros quatro setores que já haviam sido beneficiados com a desoneração tiveram as alíquotas de contribuição reduzidas, caso dos segmentos de confecção, couro e calçados, call center e tecnologia da informação. O anúncio, feito em cerimônia no Palácio do Planalto, faz parte...

Read more »

Após cinco adiamentos, novo ponto eletrônico começa a valer hoje

O Ministério do Trabalho confirmou que o novo sistema de registro de ponto eletrônico entrou em vigor nesta segunda-feira, após cinco adiamentos desde que a portaria 1.510 que prevê a obrigatoriedade foi editada em agosto de 2009.Ao menos 400 mil empresas do país de vários setores terão de implementar novos equipamentos que permitem a impressão de comprovantes de entrada, saída e intervalos no trabalho. São obrigadas a instalar esse novo sistema todas as empresas que já utilizam o ponto eletrônico e tem mais de dez empregados, como prevê a portaria. A fiscalização do Ministério do Trabalho pode autuar a partir de hoje as empresas que não estiverem adequadas ao novo sistema. A medida divide opiniões de empresários, advogados e representantes do governo que, há quase três anos, travam disputa...

Read more »